CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GAÚCHA DO NORTE/MT

RESOLUÇÃO CMS/GNT/MT Nº 001/2023

Dispõe sobre a aprovação do “Plano de Contingência para Enfrentamento de Epidemia das Arboviroses – Dengue, Zica e Chikungunya 2023-2024” no município de Gaúcha do Norte, MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Gaúcha do Norte/MT, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 34 de 15 de fevereiro de 2023:

CONSIDERANDO a Lei nº 8080 de 19 de julho de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 22/92 de 09 de novembro de 1992, que dispõe institui o código estadual de saúde, dispõe a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle de ações e dos serviços de saúde no estado, caracteriza o SUS no Estado, caracteriza o SUS nos níveis Estadual, municipal e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Contingência para Enfrentamento de Epidemia das Arboviroses – Dengue, Zica e Chikungunya 2023-2024 conforme REUNIÃO extraordinária nº 34 de 15 de fevereiro de 2023.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se e cumpra-se.

Gaúcha do Norte, MT, 15 de fevereiro de 2023.