EDITAL DE ABERTURA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N. 002/2023 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVASPARA O CARGO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – PROFESSORES(AS), COM LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, QUE IRÃO ATUAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, TURISMO E CULTURA, NA SEDE DO MUNICÍPIO.

A Prefeita Municipal de Canabrava do Norte, Estado do Mato Grosso, TORNA PÚBLICO que se encontram abertas as inscrições ao Processo Seletivo Simplificado para Contratação por tempo determinado para atender excepcional interesse público no município de Canabrava do Norte e formação de Cadastro de Reservas para o cargo de profissionais da Educação – Professores(as), com Licenciatura Plena em Pedagogia, que irão atuar junto à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, na sede do município de Canabrava do Norte, em conformidade com o art. 37º, inciso IX, da Constituição Federal, art. 104º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, art. 2º, incisos VI, VIII e X, da Lei Municipal n. 686/2017 e arts. 244 e 245, inciso III, da Lei Municipal n. 252/2005 (Estatuto do Servidor Público Municipal), atendendo as necessidades de excepcional interesse da Rede Pública Municipal de Ensino de Canabrava do Norte – MT, nos termos da Lei Municipal n. 1.341, de 23 de janeiro de 2023, que “autoriza o poder executivo a proceder com abertura de Processo Seletivo Simplificado – PSS para o provimento de cargos públicos e cadastro de reserva para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”

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1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária e Cadastro de Reserva para o cargo de profissionais da Educação – Professores(as), com Licenciatura Plena em Pedagogia será regido por este Edital, seus anexos e eventuais retificações, sendo executado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC, publicado nos sites oficiais da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte (www.canabravadonorte.mt.gov.br) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (https://https://diariomunicipal.org/mt/amm/). 1.2. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial de Brasília.

1.3. A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital.

1.4. É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento de todas as publicações relativas a este Processo Seletivo Simplificado no site da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte (www.canabravadonorte.mt.gov.br) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (https://https://diariomunicipal.org/mt/amm/), não podendo sobre estas, a qualquer tempo ou esfera, alegar desconhecimento.

1.5. Compreende-se como Processo Seletivo Simplificado: a inscrição, a classificação, e a contratação para o exercício temporário das atribuições do cargo, bem como, a formação do cadastro reserva, para os casos excepcionais de contratação temporária.

1.6. O Processo Seletivo Simplificado será realizado por intermédio de Comissão designada por Portaria Específica.

1.7. Durante toda a realização deste Processo Seletivo Simplificado serão prestigiados, sem prejuízos de outros, os princípios estabelecidos no “caput” do art. 37 da Constituição Federal.

1.8. O Município de Canabrava do Norte, amparado no art. 37º, inciso IX, da Constituição Federal, art. 104º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, art. 2º, incisos VI, VIII e X, da Lei Municipal n. 686/2017, arts. 244 e 245, inciso III, da Lei Municipal n. 252/2005 (Estatuto do Servidor Público Municipal) e nos termos da Lei Municipal n. 1.341, de 23 de janeiro de 2023, instituido por meio da Portaria n. 082, de 26 de janeiro de 2023, à Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado – CPSS, para contratação temporária de profissionais e formação de cadastro reserva e terá a função de acompanhar e deferir as ações pertinentes ao referido Processo Seletivo Simplificado - PSS.

1.9. Os candidatos classificados neste Processo Seletivo Simplificado para Cadastro de Reserva, que vierem a ser contratados, deverão estar cientes de que para assumir vínculo com o Município no cargo pleiteado, não poderão se enquadrar nas vedações contidas nos incisos XVI, XVII e § 10 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, alterados pela Emenda Constitucional nº 19/98 e demais dispositivos legais acerca de acumulação de cargos públicos.

2. DAS VAGAS, HABILITAÇÕES, CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO

2.1. O número de vagas a serem preenchidas através deste Processo Seletivo compreende:

N. de Vagas	Cargo	Requisitos	Carga Horária Semanal	Vencimento	Lotação
06 + CR	Professor(a)	Ensino Superior - Licenciatura Plena em Pedagogia	30 horas semanais	3.110,90	Escola Municipais – Sede do Município

2.2. Atualmente, existem vigentesdois processos seletivos, para preenchimento de vagas temporárias, que no presente caso, são para preenchimentos de servidores que estão designados para cargos comissionados e/ou que estão em gozo de licenças e/ou afastamentos. Ou seja, como já há servidor do quadro efetivo, ocupando tais cargos, o preenchimento temporário da referida vaga, na ausência dos titulares terão que serrem preenchidos por servidores contratados de forma temporária, para suprir aquela demanda em específico, até a posse do servidor titular aprovado no concurso e/ou o retorno do servidor licenciado ou afastado ao seu cargo.

2.3. A contratação Temporária atualmente existente para o cargo de Professor – Licenciatura Plena em Pedagogia, na Sede do Município é resultante da lei municipal n. 1.089, de 29 de março de 2021, que “autorizaopoder executivo aefetuarcontrataçãotemporáriadeexcepcionalinteressepúblico,edáoutrasprovidências”, que resultou na abertura do Processo Seletivo Simplificado – PSS n. 001/2021, homologado pelo decreto n. 821, de 31 de maio de 2021, que “dispõe sobre homologação dos resultados do processo seletivo simplificado do município de Canabrava do Norte – MT, edital n. 001/2021 e, dá outras providências”, prorrogado uma única vez, nos termos do artigo 1º, in fine, da lei municipal n. 1.089, de 29 de março de 2021, que estabeleceu que o presente PSS teria validade de até 1 (um) ano a contar da publicação da Lei, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, o que leva o seu prazo de encerramento de vigência em 28 de março de 2023.

2.4. A abertura do Processo Seletivo Simplificado, deste edital, foi autorizado pela Lei Municipal n. 1.341, de 23 de janeiro de 2023, que “autoriza o poder executivo a proceder com abertura de Processo Seletivo Simplificado – PSS para o provimento de cargos públicos e cadastro de reserva para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”, visando a contratação temporária de 06 (seis) vagas de Professor - Licenciatura Plena em Pedagogia, com prazo de duração pelo período de até 1 (um) ano, a contar da homologação do presente Processo Seletivo Simplificado - PSS, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, para suprir as seguintes 06 (seis) vagas para o cargo de Professor(a) - Licenciatura Plena em Pedagogia, com lotação para a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura (Sede do Município), tendo em vista, que estas vagas já estão preenchidas por professores efetivos, que estão de licença sem remuneração por 2 (dois) anos e/ou ocupando um cargo de confiança, devendo pelo o seu caráter temporário, realizar o Processo Seletivo Simplificado, para manter profissionais para substituir os servidores efetivos, abaixo elencados:

2.4.1. Gilvan Barbosa de Oliveira, servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, na unidade da Escola Municipal Canaã, que através da Portaria n. 154, de 03 de março de 2022 foi designado para ocupar a função de confiança do Grupo – Direção e Assessoramento Superior – DAS, de Coordenador, na Coordenadoria Pedagógica da Escola Municipal Primavera;

2.4.2. Margarida Teixeira da Silva Castro, servidora pública municipal efetivo, ocupante do cargo de professora, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, na unidade da Escola Municipal Canaã, que através da Portaria n. 015, de 02 de janeiro de 2023, foi designada para ocupar a função de confiança do Grupo – Direção e Assessoramento Superior – DAS, de Coordenadora, na Coordenadoria Pedagógica da Escola Municipal Canaã;

2.4.3. Maria Joseane Aragão Feitosa, servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de professora, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, na unidade da Escola Municipal Canaã, que através da Portaria n. 014, de 02 de janeiro de 2023, foi designada para ocupar a função de confiança do Grupo – Direção e Assessoramento Superior – DAS, de Coordenadora, na Coordenadoria Pedagógica da Escola Municipal Canaã;

2.4.4. Maria Aparecida dos Reis Tavares, servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de professora, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, na unidade da Escola Municipal Canaã, que através da Portaria n. 017, de 02 de janeiro de 2023, foi designada para ocupar a função de confiança do Grupo – Direção e Assessoramento Superior – DAS, de Diretora, na Direção de Unidade Escolar, da Escola Municipal Canaã;

2.4.5. Adeliane Viana da Silva Rodrigues, servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de professora, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, na unidade da Escola Municipal Canaã, que através da Portaria n. 035, de 06 de janeiro de 2021, foi nomeada para ocupar a função de confiança do Grupo – Direção e Assessoramento Superior – DAS, no cargo de Tesoureira Municipal;

2.4.6. Maria Valverde de Santana Rodrigues, servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de professora, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, na unidade da Escola Municipal Canaã, que através da Portaria n. 107/2023/GAPRE, de 06 de fevereiro de 2023, foi concedida licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, no período de gozo de 03/02/2023 à 02/02/2025.

2.5. Para esse Chamamento Público as vagas deverão serem preenchidas pelos critérios de conveniência e necessidade da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, respeitada a ordem de classificação constante da homologação do resultado final da Seleção;

2.6. A presente seleção servirá para o preenchimento de vagas decorrentes das necessidades de caráter excepcional.

2.7. Os cargos, vagas disponíveis, pré-requisitos e atribuições dos cargos serão aqueles informados no item 11, deste Edital.

2.8. O candidato que no ato da convocação não tiver disponibilidade para assumir a carga horária e o turno ofertado será considerado reclassificado para o final da lista de candidatos aprovados.

2.9. O candidato que no momento da chamada se recusar a assumir a carga horária total oferecida será DESCLASSIFICADO do Processo Seletivo Simplificado para o Cadastro de Reserva.

2.10. OCargo de Professor(a) terá jornada de trabalho de 20 (vinte) horas aula semanais em exercício de regência de classe ou de função e 10 (dez) horas atividades semanais, devendo ser respeitada, a seguinte jornada, conforme seu turno de trabalho:

2.10.1. turno matutino: das 07h30min as 11h30min, em regência de classe ou de função;

2.10.2. turno vespertino:das 13h00min as 17h00min, em regência de classe ou de função;

2.10.3. O tempo destinado à hora-atividade, equivalente a 1/3 (um terço) da jornada de trabalho, deverá respeitar o limite de 70% (setenta por cento) para atividades coletivas, e 30% (trinta por cento) para as atividades individuais. A jornada de trabalho dos docentes será constituída por, no máximo, dois terços das horas com atividades com alunos e um terço das horas por Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo – HTPC: para reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudo, organizadas pela unidade escolar; Horas de Trabalho Pedagógico – HTTP: deverão ser utilizadas para que os professores, com a coordenação pedagógica, reflitam sobre o processo de ensino-aprendizagem em relação aos objetivos, conteúdos, metodologia e avaliação desenvolvidas, assim como acompanhem o rendimento escolar da classe e de cada aluno, os encaminhamentos para recuperação paralela e contínua, trabalhem com alunos que necessitem de atenção individual, atendam pais de alunos, selecionem e preparem materiais pedagógicos, entre outras atividades que se fizerem necessárias para melhoria da qualidade do ensino; Horas de Formação Continuada - HFC e Horas de Trabalho Pedagógico de Livre Escolha – HTPL: as horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente destinam-se a preparação de aulas e avaliação de trabalhos dos alunos, podendo ser convocado para atividades de interesse da escola ou necessidade de serviço, pela direção da unidade escolar. Devendo semanalmente, ser cumprido as cargas horárias: 20 horas (1200 minutos) a serem cumpridas na escola, em atividades letivas, incluído o período de recreio; 10 horas (600 minutos) para horas-atividade, assim distribuídas: 7 horas (420 minutos) para estudos, planejamento e avaliação do trabalho com os alunos, reuniões pedagógicas, bem como em jornadas de formação organizadas pelas escolas e Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura; e 3 horas (180 minutos) a serem utilizadas a critério do profissional da docência em funções de regência, com vista a sua formação, podendo ser convocado para atividades de interesse da escola ou necessidade de serviço, pela direção da unidade escolar.

2.11. A carga horária semanal poderá ser alterada ao longo do Contrato Administrativo, caso ocorra evasão escolar, ingresso de servidores estatutários por concurso público, retorno de servidores estatutários afastados por qualquer tipo de licença, concurso de lotação provisória e outras situações que possam vir a ocorrer durante o ano letivo.

3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

3.1. O candidato deverá apresentar escolaridade compatível ao cargo pleiteado, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e os documentos a seguir:

3.1.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado;

3.1.2. Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;

3.1.3. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e no máximo 70 (setenta) anos;

3.1.4. Possuir aptidão física e mental para o exercício das suas atribuições;

3.1.5. Possuir escolaridade e requisitos compatíveis com o cargo, em conformidade com a legislação vigente;

3.1.6. Não estar respondendo a processo administrativo;

3.1.8. Ter disponibilidade de tempo para dedicação integral do cargo inscrito;

3.1.9. Não estar em licença médica, decorrente de atestado médico, nos últimos 12 (doze) meses anteriores a publicação deste edital;

3.1.10. Não estar em Licença sem Vencimento nos últimos 12 (doze) meses anteriores a publicação deste edital;

3.1.11. Atender aos requisitos para a vaga a qual concorre e cumprir todas as determinações deste Edital.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições serão gratuitas e realizadas de forma presencial na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, sendo admitida representação por procuração simples, contendo a assinatura do candidato;

4.2. Todas as informações registradas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, arcando este com as consequências de eventuais erros no preenchimento;

4.3. Antes de realizar a inscrição, o interessado deverá se certificar do cargo, funções, requisitos e remuneração e local de lotação;

4.4. Para se inscrever na seleção, o candidato deverá preencher o “FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO” constante do Anexo II, devidamente acompanhados de documento de identificação, comprovante do registro exigido para o cargo, bem como deverá anexar documentação para comprovação dos títulos, experiência profissional e participação em cursos, congressos, conferências, seminários e simpósios, conforme critérios estabelecidos neste edital, autenticadas em cartório, ou por servidor, no ato da inscrição, acompanhado do original, todos em resolução legível e de forma organizada, observado cada campo pertinente.

4.5. O candidato somente será considerado inscrito neste Processo Seletivo Simplificado, após ter cumprido todas as instruções descritas neste Edital.

4.6. As informações prestadas na Ficha de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado – PSS do direito de excluí-lo deste Processo Seletivo se o preenchimento for feito com dados incorretos, bem como, se constatado posteriormente serem inverídicas as referidas informações, sem prejuízo das sanções cabíveis.

4.7. Não será aceita a inscrição que não atender, rigorosamente, ao estabelecido neste Edital.

4.7.1. A inscrição do candidato expressará sua integral adesão a todas as regras que disciplinam a presente seleção.

4.7.2. A documentação entregue no ato da inscrição pelos candidatos inscritos não será devolvida.

4.8. O candidato que realizar mais de uma inscrição por CPF, terá suas inscrições indeferidas do Processo Seletivo Simplificado para Cadastro de Reserva, sem direito a solicitação de recurso.

4.9. As inscrições deverão ser efetuadas do dia 02 a 09 de março de 2023, das 7:30 às 10:30 e das 13:30 às 16:30 na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, localizada na Avenida Áurea Tavares de Amorim, n. 1.316, centro, em frente à Praça Frederico de Souza Brito, em Canabrava do Norte - MT.

4.10. Após a data e horário fixado como termo final do prazo para recebimento da inscrição, não mais serão admitidas quaisquer outras inscrições e/ou entrega de documentos.

5. DOS REQUISITOS PARA ASSUMIR O CARGO E DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO (SOMENTE EM CASO DE CONVOCAÇÃO)

5.1. Ter idade mínima de 18 anos;

5.2. Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (para candidatos do sexo masculino);

5.3. No ato da contração o candidato deverá apresentar os documentos originais ou cópia autenticada daqueles apresentados no ato da inscrição, além dos seguintes:

5.3.1. Certidão negativa criminal fornecida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso;

5.3.2. Declaração de bens que constituem seu patrimônio;

5.3.3. Declaração de que não acumula cargo, emprego ou função pública, ou na hipótese de acúmulo legal, contemplado no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, declaração de acúmulo legal de cargos, à qual anexará informação dos horários e distribuição de suas atividades, emitida pelo respectivo órgão;

5.3.4. Cédula de Identidade (RG);

5.3.5. CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);

5.3.6. Comprovante de regularidade de inscrição no CPF;

5.3.7. Título de Eleitor e comprovante de estar quite com as obrigações eleitorais;

5.3.8. Certidão de Nascimento ou Casamento, se for o caso;

5.3.9. Declaração de dados pessoais de E-mail e Telefone;

5.3.10. Certificado de Reservista, Dispensa de Incorporação ou comprovante de alistamento militar, se do sexo masculino;

5.3.11. Número de inscrição no PIS/PASEP;

5.3.12. Fotografia 3X4 recente;

5.3.13. Comprovante de residência atual;

5.3.14. Comprovante de abertura de conta corrente junto ao Banco Bradesco, contendo a agência e o número da conta, para crédito de salário;

5.3.15. Copia do CPF do pai e da mãe;

5.3.16. Documentos de dependentes (caso houver, inclusive cópia do CPF);

5.3.17. Comprovante de vacinação dos filhos menores de 05(cinco) anos;

5.3.18. Declaração de não ter sofrido processo de sindicância administrative, nos últimos 5 (cinco) anos;

5.4.19. Exame médico admissional de que apto para o trabalho.

5.4. No ato da contratação o candidato não poderá exercer a função de gerente ou de administrador de empresa privada, de sociedade civil, ou de exercer o comércio e, nesta qualidade, transacionar (comprar, vender) com o Município.

5.5. O prazo de vigência da contratação será de até um ano, prorrogável por igual período, nos moldes da Lei Municipal n.1.341, de 23 de janeiro de 2023.

5.6. O prazo de vigência do processo seletivo será de até 1 (um) ano, a contar da homologação do presente Processo Seletivo Simplificado - PSS, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

5.7. As contratações serão rescindidas, a qualquer tempo, quando conveniente ao interesse público; verificada a inexatidão ou irregularidade nas informações prestadas durante o Chamamento Público; constatada falta funcional; verificada a ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e ou aptidão para o exercício da função; quando cessadas as razões que lhe deram origem.

5.8. O exame de saúde pré-admissional correrá às expensas do candidato, assim como as despesas decorrentes de eventuais deslocamentos e hospedagem, durante a seleção.

6. DA ANÁLISE E AVALIAÇÃO CURRICULAR E DOS TÍTULOS

6.1. A avaliação consistirá na Análise Curricular e de Títulos, com pontuação máxima de 16 (dezesseis) pontos.

6.2. No processo de análise e avaliação curricular e dos títulos serão observadas, para fins de classificação, a formação escolar ou acadêmica, a experiência profissional na área para a qual concorre, a participação em cursos, congressos, conferências, seminários e simpósios, com as respectivas cargas horárias e conteúdos na área de habilitação ao cargo pretendido, com certificados expedidos por Instituição devidamente autorizada, sendo que a pontuação do candidato será estabelecida conforme os critérios deste edital.

6.3. A análise de contagem de pontos serão apreciados e classificados pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado n. 001/2023, nomeado pela Portaria n. 082, de 26 de janeiro de 2023.

6.4. A seleção será procedida da contagem de pontos e serão apurados conforme descrito nos quadros do item 6.7, deste edital.

6.5. Participarão da contagem de pontos todos os candidatos devidamente inscritos na seleção, que serão avaliados através das informações prestadas no Formulário de Inscrição, desde que corretamente comprovadas com a documentação solicitada;

6.6. Será eliminado da contagem de pontos o candidato que não atender os requisitos contidos neste Edital;

6.7. A Contagem de Pontos valerá, no máximo, 16 (dezesseis) pontos, observada a tabela de pontuação, e experiência profissional comprovada para a função para a qual o candidato se inscreveu na forma abaixo:

Quadro de Pontuação
Item	Títulos	PONTUAÇÃO
		Unitário	Máxima
1.	Diploma e/ou declaração de conclusão, desde que acompanhada do histórico ou ata de defesa do curso, de pós- graduação em nível de Mestrado – stricto sensu na área de atuação.	3,00	3,00
2.	Diploma, certificado ou Declaração de conclusão de Curso de Pós-graduação em nível de Especialização (mínimo de 360 horas), na área de atuação, EXCETO aquela correspondente ao requisito para a função que concorre.	2,00	2,00
3.	Certificados como participante em cursos, jornadas, simpósios, congressos, semanas, encontros ou workshop, específicos na área de atuação, com carga horária de 40 horas acima, a partir de 2020.	1,00	2,00
4.	Certificados como participante em cursos, jornadas, simpósios, congressos, semanas, encontros ou workshop, específicos na área de atuação, com carga horária de 20 a 40 horas, a partir de 2020.	0,50	2,00
5.	Certificados como participante em cursos, jornadas, simpósios, congressos, semanas, encontros ou workshop, específicos na área de atuação, com carga horária de 15 a 20 horas, a partir de 2020.	0,50	1,00
6.	Experiência Profissional de Serviços Prestados à Administração Pública, efetivamente como professor nas áreas afins, em que se inscreverem: Certidão Original ou cópia autenticada em cartório, em papel timbrado, com assinatura e carimbo do responsável pelo órgão de recursos humanos do tempo de serviço na área específica do cargo, devendo constar o período expresso com dia, mês e ano do serviço prestado. Não podendo ser contabilizados, qualquer tempo de serviço, na área de gestão, administrativa, direção e coordenação escolar.	0,75 para cada 6 meses de trabalho	6,00
PONTUAÇÃO MÁXIMA TOTAL			16,00

6.8. Só serão considerados e pontuados os certificados, declarações e/ou certidões devidamente anexados no ato da inscrição.

6.9. Para comprovação dos títulos, o candidato deverá anexar, no momento da inscrição a documentação.

6.10. As informações prestadas e/ou não comprovadas de forma devida não serão computadas para fins de pontuação.

6.11. Não serão considerados na pontuação documentos ilegíveis ou incompletos.

6.12. Os Certificados de participação em curso, congresso, conferência, seminário ou simpósio que não constarem a carga horária não serão pontuados;

6.13. Não serão pontuados certificados e declarações de estágios ou monitoria, cursos de línguas, informática e afins.

6.14. Só serão aceitos Certificados e Diplomas emitidos por instituições reconhecidas pela autoridade pública competente.

6.15. Não será atribuída pontuação a titulação apresentada quando esta for pré-requisito do cargo;

6.16. Documentos comprobatórios para a Prova de Títulos:

6.16.1. Certificado em papel timbrado (fotocópia frente e verso) de cursos na área de atividade profissional na função/cargo para a qual concorre.

6.17. Documentos comprobatórios para Tempo de Serviço:

5.17.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS (fotocópia frente e verso): fotocópias que incluam as páginas com os dados de identificação do trabalhador – folha de rosto e de qualificação civil – e com o registro do contrato de trabalho com todos os campos preenchidos, inclusive o da rescisão, se for o caso, e assinaturas; ou

6.17.2. Contrato de Trabalho (fotocópia frente e verso) que expresse claramente a função exercida pelo candidato e indique o período de trabalho (data de início – dia, mês e ano – e de permanência ou término, se for o caso); ou

6.17.3. Declaração Funcional (emitida pelo órgão de Recursos Humanos da administração pública que prestou serviço) que expresse claramente a função exercida pelo candidato e indique o período de trabalho (data de início – dia, mês e ano – e de permanência ou término, se for o caso), na função para o qual se inscreveu.

6.18. No caso de experiência profissional comprovada em dois locais diferentes em período concomitante será considerado somente um dos vínculos para fins de tempo de experiência na área de atuação;

6.19. Cada certificado será pontuado uma única vez e para um único critério.

7. DA CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE

7.1. O Resultado e classificação do Processo Seletivo Simplificado será a soma dos pontos obtidos no processo de análise e avaliação curricular e dos títulos, conforme os critérios de pontuação estabelecidos na tabela do item 6.7, deste edital.

7.2. Os candidatos serão classificados de acordo com a pontuação obtida na ordem decrescente de pontos obtidos.

7.3. Ocorrendo empate, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

7.3.1. O candidato com maior tempo de experiência profissional comprovada;

7.3.2. O candidato de maior idade e, persistindo o empate, o candidato com maior número de dependentes.

8. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

8.1. Todos os atos do Chamamento Público serão devidamente divulgados no site da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte (www.canabravadonorte.mt.gov.br) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (https://https://diariomunicipal.org/mt/amm/). É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar todas as etapas do processo nos canais de comunicação supracitados.

8.2. A convocação para designação e/ou contratação obedecerá à ordem de classificação final dos candidatos.

8.3. O candidato que não comparecer no prazo da convocação de que trata o item anterior, será considerado desistente.

9. DOS RECURSOS

9.1. O candidato poderá interpor recurso mediante documento escrito e protocolado pessoalmente junto ao setor de protocolos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura no horário de expediente, das 7:30 às 11:00 e das 13:30 às 17:00, pelo próprio candidato, devidamente fundamentado, conforme formulário constante no Anexo IV, anexando a documentação comprobatória.

9.2. O prazo para interposição de recursos, quanto à homologação de inscritos e classificação final, será de 01 (um) dia útil após publicação dos respectivos editais, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (https://https://diariomunicipal.org/mt/amm/).

9.3. Caberá a Comissão proceder à análise e julgamento.

9.4. Admitido o recurso, caberá a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura manifestar-se pela reforma ou manutenção do ato ocorrido, cuja decisão será comunicada ao candidato pelo site oficial do município de Canabrava do Norte - MT;

9.5. A classificação dos candidatos será válida enquanto prevalecer à situação de necessidade excepcional e temporária de interesse público, limitado ao prazo de vigência deste certame.

9.6. Não comparecendo o candidato convocado ou verificando-se o não atendimento das condições exigidas para a contratação, serão convocados os demais classificados, observando-se a ordem de classificação.

10. DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E O REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO

10.1. Os contratos serão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

10.2. O Regime Jurídico de contratação será de cunho administrativo, conforme Legislação Municipal Vigente.

11. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

11.1. De acordo com o artigo. 6º, daLei Municipal n. 615, de 16 de junho de 2014, que “dispõe sobre a reestruturação da carreira dos profissionais da educação básica do município de Canabrava do Norte”, são atribuições específicas do Professor(a):

11.1.1. Participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público de Educação Básica;

11.1.2. Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação;

11.1.3. Participar da elaboração do Plano Político-Pedagógico;

11.1.4. Desenvolver a regência efetiva;

11.1.5. Controlar e avaliar o rendimento escolar;

11.1.6. Executar tarefa de recuperação de alunos;

11.1.7. Participar de reunião de trabalho;

11.1.8. Desenvolver pesquisa educacional;

11.1.9. Participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade;

11.1.10. Buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa;

11.1.11. Cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente;

11.1.12. Cumprir a hora-atividade no âmbito da unidade escolar.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. A inscrição do candidato importará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, bem como das normas e procedimentos que venham a ser editadas e publicadas durante a preparação e execução do certame.

12.2. O candidato que fizer sua declaração falsa ou inexata e que não satisfazer as condições exigidas, poderá ter sua inscrição cancelada e declarados nulos todos os atos dela decorrentes.

12.3. O candidato aprovado deverá manter atualizado o seu endereço, telefone e dados para contato.

12.4. A habilitação e classificação neste Processo Seletivo não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no programa/cargo especificado neste Edital.

12.5. Respeitada a natureza da função temporária, por razões de interesse público, poderá haver a readequação das condições definidas inicialmente neste Edital, conforme dispuser a legislação local.

12.6. Os casos omissos e situações não previstas serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo.

12.7. Integram o presente Edital os seguintes Anexos:

Anexo I – Descrição do números de vagas, do cargo, Escolaridade, carga horária, vencimento Local de Lotação.

Anexo II – Formulário de Inscrição

Anexo III – Documentos para contratação

Anexo IV – Formulário para interposição de recurso

Anexo V – Cronograma

Canabrava do Norte - MT, 01 de março de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal

ELIANE ALVES ALMEIDA REZENDE

Secretária Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura Portaria n. 007/2023

ANEXO I – DESCRIÇÃO DO NÚMEROS DE VAGAS, DO CARGO, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTO LOCAL DE LOTAÇÃO.

Vaga	Cargo/função	Requisitos	Carga horária	Vencimento	Lotação
06 + CR	Professor(a)	Ensino Superior - Licenciatura Plena em Pedagogia	30 horas semanais	3.110,90	Escola Municipais – Sede do Município

Canabrava do Norte - MT, 01 de março de 2023.

JOÕ CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal

ELIANE ALVES ALMEIDA REZENDE

Secretária Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura Portaria n. 007/2023

ANEXO II - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

INSCRIÇÃO N. ________/2023.

Nome do Candidato:
Nome do Pai
Nome da Mãe
CPF				RG		Órgão emissor
Naturalidade						Estado
Endereço
Cidade						Estado
E-mail						Telefone	( )

Marque apenas uma opção – ao assinalar mais de uma opção de cargo a inscrição será INDEFERIDA.

( ) ((Opção	Cargo/função	Grau de Escolaridade	Carga Horária	Lotação	Vagas
( )	Professor -	Licenciatura Plena em Pedagogia	30 horas semanais.	Escola Municipais – Sede do Município.	06 + CR

* CR – Cadastro Reserva

DECLARO QUE LI E ESTOU CIENTE DO EDITAL PSS N. 002/2023 DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA/FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E ME RESPONSABILIZO POR TODAS AS INFORMAÇÕES AQUI PRESTADAS.

Canabrava do Norte - MT, _______ de março de 2023.

______________________________________

Assinatura por extenso do candidato(a)

INSCRIÇÃO N,_____________

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E ENTREGA DE TÍTULOS

Nome do candidato:________________________________________________________

Cargo/função: ____________________________________________________________

Quantidade de folhas Entregues:______________________________________________

Canabrava do Norte - MT / /2023.

________________________________________________

Assinatura do responsável pelo recebimento da inscrição

Sr. Candidato: conforme previsto em edital, é de sua responsabilidade acompanhar através da publicação no Mural da Prefeitura, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (https://https://diariomunicipal.org/mt/amm/) e no site oficial www.canabravadonorte.mt.gov.br, as publicações decorrentes deste processo seletivo.

ANEXO III

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

I – Apresentação obrigatória no ato da Contração:

a) Cédula de Identidade /RG;

b) CPF (com certidão de regularidade);

c) Título de Eleitor com comprovante de quitação eleitoral;

d) CTPS – Carteira de Trabalho Profissional (foto e qualificação civil);

e) PIS/PASEP com data de expedição;

f) Certidão de nascimento ou casamento;

g) Certidão de nascimento do(s) dependentes (filhos), e CPF;

h) Cartão de vacina do (s) filho (s) (para menores de 14 anos);

i) Comprovante de residência atualizado (conta de água, luz ou telefone fixo),

j) Certificado Militar, quando couber;

k) Comprovante de escolaridade exigida para exercício do cargo ou função;

l) Comprovante de abertura de conta corrente junto ao Banco Bradesco, contendo a agência e o número da conta, para crédito de salário;

m) Copia do CPF do pai e da mãe;

n) Declaração de bens;

o) Declaração de que não acumula cargo, emprego ou função pública, ou na hipótese de acúmulo legal, contemplado no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, declaração de acúmulo legal de cargos, à qual anexará informação dos horários e distribuição de suas atividades, emitida pelo respectivo órgão;

p) Foto 3x4;

q) Certidão negativa criminal fornecida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso;

r) Comprovante de vacinação dos filhos menores de 05 (cinco) anos; s) Declaração de não ter sofrido processo de sindicância administrative, nos últimos 5 (cinco) anos; t) Exame médico admissional de que apto para o trabalho.

Observações:

a) Não será aceita em hipótese alguma, documentação original entregue no lugar de cópias, no momento da chamada. No ato da contração o candidato deverá apresentar os documentos originais ou cópia autenticada daqueles apresentados no ato da inscrição

b) O exame de saúde pré-admissional correrá às expensas do candidato, assim como as despesas decorrentes de eventuais deslocamentos e hospedagem, durante a seleção.

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

À Comissão Organizadora

O candidato abaixo-assinado, considerando o que dispõe o Edital SSP n. 002/2023, vem à presença de Vossas Senhorias, para apresentar recurso, o que faz na forma abaixo:

Este Recurso refere-se a (ao):

( ) Edital de homologação das inscrições;

( ) Edital de divulgação da Classificação Final.

Fundamentação do recurso (anexar a esta folha a fundamentação do seu recurso).

Nome do Candidato:

Telefone: ( )______________________ Cargo Inscrito: ___________________________

Solicito de V. Senhorias, portanto, encaminhar o presente recurso a quem de direito para a adoção das providências que se fizerem necessárias.

Canabrava do Norte – MT, em ______ de _________________ de 2023.

______________________________________

Assinatura por extenso do candidato(a)

ANEXO V

CRONOGRAMA

EVENTO	DATA	HORÁRIO
Período de inscrição e entrega de títulos e demais documentações.	02 a 09 de março de 2023	Das 7:30 as 10:30 Das 13:30 às 16:30
Divulgação das inscrições	10/03/2023	Publicação
Prazo para interposição de recursos quanto às inscrições	13/03/2023	Até as 16:00 h
Homologação das inscrições	15/03/2023	Até as 17:00 h
Divulgação do resultado da prova de títulos	20/03/2023	Até as 08:00 h
Prazo para interposição de recursos quanto ao resultado da prova de títulos	22/03/2023	Até as 16:00 h
Homologação da Classificação Final	24/03/2023	Publicação