EXTRATO DE CONTRATO Nº 017/2023

Contratante: Prefeitura Municipal de Indiavaí.

Contratado: REGINA SABIONI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Objetivo: Prestação de serviços jurídicos para administração pública, acompanhamento das ações jurídicas e processos administrativos internos municipais, representações internas e externas, implantação da nova Lei de Licitações, acompanhamento, orientação, elaboração de normativas e decretos relativos à lei 14.133/2021.

Procedimento: Inexigibilidade 002 - 2023

Vigência: 17/02/2023 – 17/02/2024.

Valor: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).

Fiscal do Contrato: Karolyne da Silva Francisco.