DATA: 01 de março de 2023.

SÚMULA: “Altera suplente de Fiscal do Contrato n° 041/2018 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Rebeca Saron Pastene Moreira, inscrita no CPF n° ***.883.751-**, para acompanhar e fiscalizar como Suplente, a execução do Contrato n° 041/2018, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa LUCCHESI ENGENHARIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº inscrita no CNPJ sob o nº 17.909.732/0001-00, qual tem por objeto a “Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia civil para elaboração de projetos, assessoria, consultoria, supervisão, acompanhamento e fiscalização de obras e serviços para atender as necessidades do Município de Itanhangá-MT.”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 17/02/2023, e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial da Portaria DLC 155/2020.

Itanhangá-MT, 01 de março de 2023.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

EMERSON SABATINE

Secretário Municipal de Administração