DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2023.

INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO I, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT torna público que intenciona em realizar CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SENDO: I - ASSESSORIA A REGULAMENTAÇAO FUNDIARIA URBANA – REURB NO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT; II - REGISTRO TPU JUNTO A SECRETARIA DE PATRIMONIO DA UNIAO (SPU) - ORLA DO CAIS; III - TRANSFERENCIA DO IMOVEL DA SESFA PARA O MUNICIPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA – MT, VISANDO A CELEBRAÇAO DO CONVENIO DO CAMPO SOCIETY DE GRAMA SINTENTICA; IV - GEORREFERECIAMENTO DA AREA DO DISTRITO DE PONTINOPOLIS; CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERENCIA, ANEXO I DO EDITAL, mediante dispensa de licitação com fulcro no art. 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, alterada pelo Decreto Federal 10.922/2021.

Informamos que a Prefeitura tem interesse em obter propostas adicionais e, considerando o que preconiza o § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta publicação para que qualquer interessado, caso queira, apresente sua proposta.

è Limite para Apresentação da Proposta de Preços: até as 17h00min do dia 06/03/2023.

A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de licitação da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia – MT, sito a Rua Araguaia, nº 248, Centro, São Félix do Araguaia – MT, CEP: 78.670-000, no horário de 08h30min às 13h00min, em dias úteis ou pelo E-mail: pregaosfa@outlook.com até a data limite.

O Termo de Referência da Dispensa e os documentos exigidos para dispensa de licitação estarão disponíveis no Site Oficial do Município na aba licitações no endereço eletrônico: www.saofelixdoaraguaia.mt.g.br.

São Félix do Araguaia - MT, em 01 de março de 2023.

GILMAR BARREIRA DE ALMEIDA

Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

PORTARIA Nº 070/2021.