DECRETO Nº 1.006, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016
11 de Fevereiro de 2016
Revoga a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2016 e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e embasado no disposto no artigo 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores;
Considerando também o disposto no Termo de Cancelamento de Licitação, subscrito nesta data;
Considerando o cometimento de ilegalidade por parte da Equipe de Pregão com relação a dispositivos do Edital do Pregão Presencial nº 004/2016;
Por fim, resguardando o princípio da conveniência administrativa e do interesse público da Administração;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica revogada na íntegra, pelas razões acima expostas e por ilegalidade, a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2016, referente ao Processo de Licitação sob nº 006/2016, cujo objeto trata de registro de preços para eventuais e futuras aquisições de produtos de higiene, limpeza e utensílios diversos, para atender as necessidades das Secretarias Municipais.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 10 de fevereiro de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal