INSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023 E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO.

O SENHOR ATAIL MARQUES DO AMARAL, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o qual “Estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação”

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.985 de 28 de abril de 2020, que qualifica a atuação de Organização Social na área da saúde, no âmbito do Município de Poconé-MT; e

CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação de que trata o inciso X do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014;

R E S O L V E:

Art. 1º- Fica instituída Comissão de Seleção, a qual compete o processamento e julgamento do Chamamento Público nº 002/2023, no âmbito da Administração Pública Municipal, pertinentes à pasta da Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas as condições e os critérios de seleção estabelecidos no respectivo Edital de Chamamento, bem como as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.726/2016.

Art. 2º - A Comissão de Seleção de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

Valmir Vieira de Almeida –Matrícula 1853 (Titular) Ana Giseli Pinto- Matrícula 1487 (Suplente) Elison Jordão Querino – matrícula 343859 (Titular) Joilma Costa Marques Babata – matrícula 740 (Suplente) Waldineya Stefany S. de Jesus Paula – matrícula 1728 (Titular) Jucilene Terezinha Dias de Campos – matrícula 181 (Suplente)

Art. 3º - Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados, serão considerados serviços públicos relevantes, dos quais não fazem jus ao recebimento de gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.

Art. 4º- A Comissão de Seleção, bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até o término do supracitado chamamento público.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n. 046/2023.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; 01 de março de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé