LEI MUNICIPAL Nº 1.657 ATÉ 1662/2.023
2 de Março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.657/2.023
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.649/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
I – Onde se lê:
“Art. 1° - (...)
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte: 1.700.0000.000 Fonte: 1.500.0000.000 Total | 120.000,00 1.333,33 121.833,33 |
Leia se:
Art. 1° - (...)
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte: 1.700.0000.000 Fonte: 1.500.0000.000 Total | 120.000,00 1.833,33 121.833,33 |
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AO1ºDIA DO MÊS DEMARÇO DE 2.023.
__________________________________________
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.658/2.023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.654/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
I – Onde se lê:
Art. 1° - (....)
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42 e no artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64 e também do art. 167, da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.125.000,00 (um milhão, cento e vinte e cinco mil reais), no orçamento vigente, nas seguintes dotações e fontes abaixo discriminado:
| ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | VALOR |
| UNIDADE: – 003- FMH-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | |
| PROGRAMA: 0017- CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1109 – Contribuição para Investimento-Unidade Habitacional – Conv.1677/2022 | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.30.00.00- Contribuições Fonte: 1.701.0000.000 TOTAL | 1.125.000,00 1.125.000,00 |
Leia se:
Art. 1° - (...)
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42 e no artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64 e também do art. 167, da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.125.000,00 (um milhão, cento e vinte e cinco mil reais), no orçamento vigente, nas seguintes dotações e fontes abaixo discriminado:
| ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | VALOR |
| UNIDADE: – 003- FMH-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | |
| PROGRAMA: 0017- CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1109 – Contribuição para Investimento-Unidade Habitacional – Conv.1677/2022 | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.30.00.00- Contribuições Fonte: 1.701.0000.000 TOTAL | 1.125.000,00 1.125.000,00 |
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AO1ºDIA DO MÊS DEMARÇO DE 2.023.
__________________________________________
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.659/2.023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.655/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
I – Onde se lê:
Art. 1° - (....)
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64, a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no orçado vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2124 – Resolução CIB/MT Nº 269/- Manutenção do Hospital Municipal | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.50.43.00.00- Subvenções Sociais Fonte de Recursos: 2.621.0000.604 Total | 660.000,00 660.000,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2129 – Proposta Nº 36000435335202200- Emenda Parlamentar- Senador Wellington Fagundes | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo 33.50.43.00.00- Subvenções Sociais 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 33.90.32.00.00- Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita Fonte de Recursos: 2.600.311.0000 Total | 17.338,80 149.473,70 197.000,00 50.000,00 413.812,50 |
Leia se:
Art. 1° - (...)
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64, a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no orçado vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2124 – Resolução CIB/MT Nº 269/- Manutenção do Hospital Municipal | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.50.85.00.00- Contrato de Gestão Fonte de Recursos: 2.621.0000.604 Total | 660.000,00 660.000,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2129 – Proposta Nº 36000435335202200- Emenda Parlamentar- Senador Wellington Fagundes | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo 33.50.85.00.00- Contrato de Gestão 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 33.90.32.00.00- Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita Fonte de Recursos: 2.600.311.0000 Total | 17.338,80 149.473,70 197.000,00 50.000,00 413.812,50 |
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AO1ºDIA DO MÊS DEMARÇO DE 2.023.
__________________________________________
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.660/2.023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA DO EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42 e no artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, a abrir crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), no orçamento vigente, nas seguintes dotações e fontes abaixo discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1058 – equipamentos para Média e Alta Complexidade | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte: 1.621.0000.000 Total | 33.000,00 33.000,00 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados, utilizando-se como recurso o Superávit Financeiro do exercício anterior, nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64, conforme detalhado no artigo 1º desta lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AO1ºDIA DO MÊS DEMARÇO DE 2.023.
__________________________________________
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.661/2.023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA DO EXERCÍCIO DE 2023. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42 e no artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal, em atendimento ao inciso V e VI, a abrir crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 95.707,68 (noventa e cinco mil, setecentos e sete reais e sessenta oito centavos), no orçamento vigente, nas seguintes dotações e fontes abaixo discriminado:
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 003- FUNDEB-FUNDO DESENVOLVIMENTO BÁSICO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL | |
| PROGRAMA: 0009- NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1019 – Reforma e Construção Escola Duílio- FUNDEB 30% | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte: 2.540.0000.000 Total | 95.707,68 95.707,68 |
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados, utilizando-se como recurso o Superávit Financeiro do exercício anterior, nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64, conforme detalhado no artigo 1º desta lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AO1ºDIA DO MÊS DEMARÇO DE 2.023.
__________________________________________
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.662/2.023
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO prefeito do município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, no uso das atribuições que lhe confere Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e por total interesse do serviço público, conforme inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para a execução dos serviços indispensáveis à manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada de serviços à população, para o seguinte cargo:
| Cargos | VAGAS | SALARIOS |
| Prof. Matemática 30 (trinta) horas semanais | 01 | R$ 4.347,49 |
Art. 2º- Em razão do caráter emergencial e do excepcional interesse público, a referida contratação será realizada independentemente de teste seletivo, consoante disposição do art. 3º, § 1º da Lei Federal nº 8.745, de 1993.
Art. 3º - A contratação será de natureza administrativa, assegurado ao contratado os seguintes direitos:
I – remuneração mensal:
II – jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para os cargos de Professor;
III – gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas ao término do contrato;
IV – inscrição em sistema oficial de previdência social.
Parágrafo Primeiro. A remuneração mensal será reajustada na mesma data e pelos mesmos índices aplicáveis ao funcionalismo público municipal.
Parágrafo Segundo - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta lei e respeitados os princípios gerais de direito público.
Parágrafo Terceiro - A contratação dos serviços de que trata a presente lei, se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso IX, Art. 37.
Parágrafo Quarto - O prazo de vigência dos contratos de prestação de serviços deverá se dar de acordo com as exigências e especificações de cada caso, de cada necessidade ficando autorizada pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período.
Parágrafo Quinto - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Parágrafo Sexto - As infrações disciplinares atribuídas ao contratado, nos termos desta lei, serão apuradas mediante sindicância, a ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 3º - Extingue-se o contrato:
I – pelo decurso do prazo; ou
II – por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o inciso III do art. 2.º desta Lei.
Art. 4º -As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AO1ºDIA DO MÊS DEMARÇO DE 2.023.
__________________________________________
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT