LEI Nº 1.793, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
2 de Março de 2023
(Projeto de Lei nº. 1.770, de 16 de fevereiro de 2023 – do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 197.288,76 na forma que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 22 de fevereiro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por superávit financeiro no valor de R$ 197.288,76 (cento e noventa e sete mil duzentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 – Secretaria de Saúde
Unidade: 002 – Saúde – Recursos Vinculados
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0116 – Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20054 – Atenção Média e Alta Complexidade
Objetivo: Prestar serviços e atendimentos médicos especializados através de consultas, exames, procedimentos e afins da área médica voltados à atenção especializada.
Valor: R$ 190.183,80 (cento e noventa mil cento e oitenta e três reais e oitenta centavos)
Fonte de Recurso: 16000000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal - Boco de Custeio das ASPS
Valor: R$ 7.104,96 (cento e oitenta e três mil e cento e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos)
Fonte de Recurso: 16010000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal - Bloco de Investimento ASPS
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Superávit Financeiro, verificado no Balanço do Exercício Anterior, na forma do Art. 43, inciso I, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022 – Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 27 de Fevereiro de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento