PORTARIA MUNICIPAL Nº 042/2023

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73 inciso I, alínea “b” e inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública,

R E S O L V E

Art. 1º - Designa o Sr. GILBERTO BERNADINO DE FARIAS, para atuar como fiscal do contrato nº 009/2023, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE UM VEICULO TIPO PICK-UP CD, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CONFORME TERMO DE CONVENIO DE N° 009/2022 E UM VEICULO TIPO PICK-UP CD, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA CONFORME TERMO DE CONVENIO DE N 1131/2022.

Art. 2º - O fiscal ora designado por esta portaria ficará com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 3° - Ficará o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas observadas.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

TERMO DE ACEITE DE FISCAL DE CONTRATO

Eu GILBERTO BERNADINO DE FARIAS, servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de Orientador , aceito atuar como fiscal do contrato, nº 009/2023, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE UM VEICULO TIPO PICK-UP CD, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CONFORME TERMO DE CONVENIODE N° 009/2022 E UM VEICULO TIPO PICK-UP CD, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA CONFORME TERMO DE CONVENIO DE N 1131/2022.

Ciente de ficar coma atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais. E como fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Santo Afonso-MT, em 24 de fevereiro de 2023.

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Fiscal do Contrato N° 009/2023