SÚMULA: DISPÕE SOBRE O FIM DO ESTADO DE EMERGENCIA EM SAÚDE PÚBLICA PELA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO - MT.

O Prefeito do município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os termos do DECRETO nº 11.077 de 2022 da Presidência da República o qual revogou o Decreto 10.659 de 2021 que instituiu o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da covid-19 no Brasil;

CONSIDERANDO os termos da PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, do Ministério da Saúde, a qual declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO os dispositivos da LEI MUNICIPAL nº 473, de 01 de julho de 2020 deste Município, especialmente seu artigo 10º que dispõe sobre o prazo de vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19 e da outras providencias;

CONSIDERANDO o DECRETO MUNICIPAL nº 014, de 14 de abril de 2021, o qual atualizou as medidas restritivas conforme o Decreto Estadual nº 874/2021, Painel Epidemiológico Estadual de 13/04/2021 do Governo do Estado de Mato Grosso e notificação recomendatória nº 002/2021 do Ministério Público Estadual, para conter a disseminação da covid-19, a serem adotados pelo poder executivo do Município de Santo Afonso-MT;

CONSIDERANDO que o Município de Santo Afonso – MT não apresenta nenhum caso ativo ou suspeito para a COVID-19 conforme dados da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (http://www.saude.mt.gov.br/painelcovidmt2/);

RESOLVE:

Art. 1°. Fica decretado o fim da Emergência em Saúde Pública pela Pandemia da Covid-19 no Município de Santo Afonso – MT no âmbito municipal.

Art. 2º. Fica destinado para toda a população do município de Santo Afonso através da UBS Vila Alta, a disponibilização de vacinas preventivas para os agravos ocasionados pela COVID-19.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 01 DE MARÇO DE 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO DE SANTO AFONSO-MT