PORTARIA N.º 67, 01 de março de 2023

SÚMULA: Altera Fiscal Titular e Suplente da Portaria nº 273/2021 referente ao contrato nº 63/2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para da Ata de Registro de Preços nº 08/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: ROBSON FRANÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 52/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6536/2021

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA, ORIENTAÇÃO, ELABORAÇÃO E SUPERVISÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS, NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL PARA ATENDER AO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, PELO PERIODO DE 12 MESES

VIGÊNCIA: 08 DE NOVEMBRO DE 2021 A 08 DE NOVEMBRO DE 2022

VALOR: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

FISCAL: JUCIELLE DE PONTES ALEXANDRE FUZINATO

RG Nº: 19769865 SSP/MT

CPF Nº: 026.082.731-22

CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

LOTAÇÃO: GABINETE DO PREFEITO

MATRICULA: 3127

SUPLENTE: ROSINALVA DE SOUZA FRANÇA

RG Nº: 1785842-9 SSP/MT

CPF Nº: 033.859.871-56

CARGO: DIRETORA DE DEPARTAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE FINANÇAS

MATRICULA: 3324

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 01 de março de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o contrato nº 61/2021 referente ao Processo Administrativo nº 6536/2021, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 01 de março de 2023.

JUCIELLE DE PONTES ALEXANDRE FUZINATO – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO