LEI Nº 980, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.500,00 (setenta e cinco mil e quinhentos reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:

ORGÃO: 07 – SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 002 – FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2043 – MAN. ATIVIDADE FUNDO DE ASSISTENCA SOCIAL

Natureza de Despesa: 31.90.96 Ressarcimento de Despesa de pessoal requisitado...................................................................................R$ 61.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000000 Recursos não vinculado a impostos....................................................................................R$ 61.000,00

Natureza de Despesa: 31.91.96 Ressarcimento de Despesa de pessoal requisitado ...................................................................................R$ 14.500,00

Fonte de Recurso: 1500.0000000 Recursos não vinculado a impostos....................................................................................R$ 14.500,00

TOTAL GERAL........................................................................R$ 75.500,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

ORGÃO: 06 – SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0019 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto/Atividade: 2035 – MAN. ATIV. UDR CENTRO REABILITAÇÃO

Red. (326) 31.90.96 Ressarcimento de Despesa de pessoal requisitado .....................................................................................................R$ 61.000,00

Fonte de Recurso: 1500.1002000 Despesas ações serviços Públicos de saúde..........................................................................................R$ 61.000,00

Red. (327) 31.91.96 Ressarcimento de Despesa de pessoal requisitado .....................................................................................................R$ 14.500,00

Fonte de Recurso: 1500.1002000 Despesas ações serviços Públicos de saúde..........................................................................................R$ 14.500,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/64 observará ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 951/2022.

Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 884/2021 – PPA 2022-2025, Lei 945 Revisão PPA, Lei Municipal nº 948/2022 - LDO 2022 e Lei Municipal nº 960/2022 - LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 28 de fevereiro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal