CONSELHO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT

“Lei Municipal nº. 1.068/2017, de 06 de Junho de 2017”

ATA Nº. 007/2023 – REUNIÃO ORDINÁRIA CONSELHO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT; REALIZADA AOS DEZESSEIS (16) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO (02) DE DOIS MIL E VINTE E TRES (2023), ÁS 16:00 HORAS, NA SALA DE REUNIÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT, REUNIRAM-SE OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ QUE ASSINARAM A LISTA DE PRESENÇA, JUSTIFICOU A AUSÊNCIA DOS CONSELHEIROS. OS TRABALHOS FORAM INICIADOS COM LEITURA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PELO SR. PRESIDENTE DO CONSELHO JOÃO PAULO MARTINS, DANDO BOAS-VINDAS A TODOS E AGRADECEU A PRESENÇA, LOGO APÓS APRESENTOU AS SEGUINTES PAUTAS NECESSÁRIAS PARA APROVAÇÃO: SOLICITAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA DE TABAPORA - MATO GROSSO AS DEMANDAS:

a) VIABILIDADE CRIAÇÃO LEI E/OU DECRETO CRIAÇÃO QUE DISPÕES PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DOS LOTEAMENTOS IDENTIFICADOS E DECLARADOS OS OCUPANTES E A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA COM DESTINAÇÃO URBANA E OS SEUS RESPECTIVOS DIREITOS REAIS DA REGULARIZAÇÃO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, RESULTANTE DA ABERTURA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS, DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES.

b) VIABILIDADE PLANO DIRETOR É PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL, DEVENDO O PLANO PLURIANUAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ORÇAMENTO ANUAL INCORPORAR AS DIRETRIZES E AS PRIORIDADES NELES CONTIDAS.

c) VIABILIDADE LEI REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIAS COM ASPECTOS TÉCNICOS, ETAPAS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA. NADA MAIS HAVENDO A SER TRATADOS , O PRESIDENTE AGRADECEU A TODOS E DEU POR ENCERRADA A REUNIÃO. E EU MARILUCIA MARTINS LAVREI A PRESENTE ATA, QUE APÓS SER LIDA E APROVADA SERÁ ASSINADA POR MIM E DEMAIS MEMBROS PRESENTES.