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Pref. Colíder

LEI Nº 3.275/2023

SÚMULA: “Dispõe sobre reajuste a profissionais da educação ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no art 3º, inciso I, c.c o artigo 121,incisos IIl, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste aos profissionais da educação básica municipal ativos, inativos e pensionistas, mediante a concessão de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) de reajuste, alterando o disposto nos Anexos da Lei Municipal 2118/2008 e alterações posteriores.

Art. 2° A concessão do reajuste previstos no artigo 1º, desta Lei, terão efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2.023 e serão inseridos, acumuladamente, na Folha de Pagamento do mês de fevereiro.

Art. 3º Em cumprimento aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e de declaração de compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como de adequação aos parâmetros financeiros da administração.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 01 DE MARÇO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMOPREFEITO MUNICIPAL