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Pref. Tangará da Serra

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 002/PROCON/2023

PROCESSO F. A. Nº: 51.013.001.22-0000387

FORNECEDOR: NOLETO PRODUTORA EIRELE - ME

CNPJ: 27.758.008/0001-78

O Chefe Executivo do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo F. A. Nº: 51.013.001.22-0000387.

CONSIDERANDO, que o fornecedor, ora reclamado não foi localizado (A. R. de fls. 32), por se encontrar em local incerto e não sabido.

FAZ SABER a todos que o presente Edital, virem ou dele tiverem conhecimento.

RESOLVE:

NOTIFICAR empresa NOLETO PRODUTORA EIRELE-ME, sob CNPJ 27.758.008/0001-78, atualmente em lugar incerto e não sabido fls. 32, a tomar ciência Da Decisão Administrativa à fls. 26 à 21, a seguir transcrito na integra:

“ Posto isso, decide-se pela aplicação da multa administrativa, perante a Reclamada NOLETO PRODUTORA EIRELE-ME, arbitrada no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), determino a notificação do fornecedor infrator Reclamada, na forma legal, para recolher, o valor da multa arbitrada, correspondente ao valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).No caso de não concordância com a decisão de primeira instância, poderá no prazo de 20 dias úteis, contados da intimação, interpor recurso à Junta Recursal, nos termos do art. 7º, e parágrafo 3º do art. 7º A, Da Lei Municipal, 4.976/2018, a seguir transcrito:”

Conforme decisão administrativa proferida por este Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON localizado na Avenida Brasil n° 50-W - Centro – Tangará da Serra - MT, devendo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a partir da data de publicação deste edital, interpor recurso à Junta Recursal, nos termos do art. 7º A, Da Lei Municipal, 4.976/2018, artigo 42 § 2º do Decreto Federal 2.181/97 e artigo 108 do Regimento Interno do PROCON (Decreto nº 426/2021).

Tangará da Serra – MT, 01 de março de 2023.

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Dr. José Serafim de Almeida

Chefe Executivo do PROCON