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Pref. Colíder

LEI Nº 3.276/2023

SÚMULA: “Dispõe sobre reajuste da remuneração aos servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas de nível superior pertencentes ao quadro de pessoal das Leis Municipais nº 2.876/2016 e 2.873/2016 e dá outras providências”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no art 3º, inciso I, c.c o artigo 121,incisos IIl, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste de 16,09% (dezesseis vírgula nove pontos percentuais) sobre os valores constantes das tabelas salariais do grupo ocupacional constante no anexo Il (Quadro de Cargos para Servidores Efetivos), quadro 04 (Grupo Ocupacional: Serviços de Nível Superior — SNS) da Lei Municipal nº 2873/2016- PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, sendo estes concedidos de forma fracionada da seguinte forma, contemplando também os servidores inativos e pensionistas:

Inciso I - Fica concedido reajuste de 10,16% (dez vírgula dezesseis pontos percentuais) com efeitos a partir da folha de março de 2023.

Inciso II - Fica concedido reajuste de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) com efeitos a partir da folha de maio de 2023.

Art. 2° Fica concedido reajuste de 16,09% (dezesseis vírgula nove pontos percentuais) obre os valores constantes das tabelas salariais do grupo ocupacional constante no anexo Il (Quadro de Cargos Efetivos Permanentes), quadro 04 (Grupo Ocupacional: Serviços de Nível Superior — SNS), da Lei Municipal nº 2876/2016- PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL sendo estes concedidos de forma fracionada da seguinte forma, contemplando também os servidores inativos e pensionistas:

Inciso I - Fica concedido reajuste de 10,16% (dez vírgula dezesseis pontos percentuais) com efeitos a partir da folha de março de 2023.

Inciso II - Fica concedido reajuste de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) com efeitos a partir da folha de maio de 2023.

Art. 3º Em cumprimento aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e de declaração de compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como de adequação aos parâmetros financeiros da administração.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 01 DE MARÇO DE 2.023.

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HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

PREFEITO MUNICIPAL