ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 3° Quadrimestre 2022.
2 de Março de 2023
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 3° Quadrimestre 2022.
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, a partir das 15:30 horas (horário local), no Plenário da Câmara Municipal de Água Boa-MT, de forma presencial e transmitido ao vivo, no Youtube da Câmara Municipal, atendendo o Art. 9°, parágrafo 4ª, da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme consta no convite de Audiência Pública, de 26 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios), PUG (TCE-MT) juntamente ao Portal de Transparência do Município. Realizou a abertura da Audiência pública a Contadora Municipal, “Rayça Alves de Carvalho Peres”, agradecendo a presença de todos os presentes, prosseguindo posteriormente com a apresentação, explanando sobre os objetivos da Audiência Pública de comprimento das Metas Fiscais conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Primeiramente foi demonstrado a legislação aplicável, que determina que os Municípios, realize nas casas legislativas, no §4° do art.9° Até o final dos meses de maio, setembro, fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliara o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. Posteriormente foi demonstrado a Receita Orçamentária Prevista para o Exercício de 2022 equivalente a R$ 134.920.000,00, a Receita Arrecadada R$ 211.031.545,83 equivalente a 156,41% do previsto, totalizando em Receitas Correntes R$ 188.337.865,11 que foi demonstrado que está incluso as (receitas tributárias, contribuições, receita patrimonial, receita de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes), juntamente a Receita de Capital R$ 22.693.680,72 que foi referente apenas a transferências de capital, juntamente, com as deduções da Receita de R$ 16.121.417,64 ocorrendo o resultado da Receita Liquida do 3° Quadrimestre de R$ 211.738.545,83. Posteriormente iniciou a demonstração da Despesas, que ficou constatado a Previsão da Despesa Orçamentária Orçada Anual de R$ 130.350.000,00, a Despesa Orçamentária Atualizada de R$ 232.849.239,75, Despesa Empenhada de R$ 228.094.861,66 e a Despesa Orçamentária Liquidada de R$ 210.860.833,27, foi destrinchado a execução da Despesa de Pessoal, Despesa Corrente e Despesa de Capital, para melhor exposição e clareza. A contadora complementou explicando que a Despesa Orçamentária Atualizada é resultante de todas as alterações feitas orçamentariamente pelo Executivo.
Posteriormente foi demonstrado os valores executados pelos Órgãos da Administração Direta e os pagamentos efetuados dos Restos a Pagar Processados e Não Processados, referente ao exercício de 2022, esclarecendo a diferença entre ambos. Foi apresentado o Equilíbrio Orçamentário e Financeiro das Contas Públicas, conforme determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Logo, consecutivo passou para os indicadores, Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o Município aplicou 29,72% no 3° Quadrimestre, Aplicação em ASPS – Saúde equivalente a 20,79% Foi explanado sobre a Receita Corrente Líquida, que, com base nesse cálculo é possível, verificar se os índices que consta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são atingidos e cumpridos. Foi demonstrado o saldo da Dívida Fundada do Município referente ao 3° Quadrimestre de 2022 em R$ 2.083.990,06. E por fim os índices consolidados com despesas com pessoal em 41,22% executando em despesa R$ 77.664.787,73 e Receita Corrente Liquida RCL R$ 188.371.469,99. No final da apresentação abriu-se para perguntas e foi questionado pelo vereador Aguinaldo Lansoni sobre a aplicação de recurso da Educação de 2021 que ficou abaixo do índice exigido na Lei de Responsabilidade Fiscal, em 21,03%. Logo esclareceu-se, pela contadora, que temos até o final de 2023 para atingir o percentual exigido de 25%. Ele também questionou se a diferença do exercício de 2022, de 4,74%, aplicou-se em investimento ou em despesas correntes. Respondido pela Contadora que foi investido na sua totalidade em folha de pagamento.
Foi encerrado agradecendo a presença de todos e enfatizando que a Administração está à disposição da população, logo em seguida lavrado a ata.