GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

Processo Abandono n.º 004/2023.

Servidor: ADRIANO STOCCO MARTINS.

Interessada: Administração Pública.

Assunto: Encaminhamento de Relatório Final.

Vistos etc...

Trata-se de Processo n.º 004/2022 encaminhado pela Comissão Processante, com Relatório Final exarado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, por se tratar de abandono de cargo, segundo a Portaria de instauração, praticado pelo servidor acima mencionado.

Consta nos autos Relatório Final.

É o suscinto relatório.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados no Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, no qual acolho como razões de decidir, DETERMINO arquivamento do presente processo.

Por fim, determino a Responsável pelo Departamento de Recursos Humanos, que se atente no cumprimento ao disposto no Art. 179, §2º, da Lei 1.022/2008, e que realize a devida publicação do Comunicado do Abandono de Emprego na imprensa Oficial.

Juína-MT, 09 de fevereiro de 2023.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal