GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

Processo Abandono n.º 001/2022.

Empresa: EMC TERRAPLANAGEM LTDA ME, AUTO PEÇAS MATUCHACKE LTDA E W.M. DE SOUZA ME.

Interessada: Administração Pública.

Assunto: Encaminhamento de Relatório Final.

Vistos etc...

Trata-se de Processo n.º 001/2022 encaminhado pela Comissão Processante, com Relatório Final exarado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, por se tratar de possíveis fraudes ou irregularidades em processo licitatório, praticadas pelas empresas acima discriminadas.

Consta nos autos Relatório Final.

É o suscinto relatório.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados no Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, no qual acolho como razões de decidir, DETERMINO arquivamento do presente processo.

Por fim, designo ao setor responsável a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta.

Juína-MT, 09 de fevereiro de 2023.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal