PORTARIA N.º 5.759/2023.

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), instituído pelo Decreto Municipal nº 301 de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre as nomeações dos Conselheiros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º NOMEAR, com base no art. 14, §2º, da Lei Municipal nº 922/2007, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, instituiu a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, instituiu o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON, no Município de Juína, Estado de Mato Grosso:

ENTIDADE/SECRETARIA	MEMBROS
PROCON/PRESIDENTE	Jéssica Bening Marquarte
Secretaria Municipal de Educação e Cultura	Titular: Enilce Luzia Padilha dos Santos Mufatto
	Suplente: Cristiane Anita Nunes Perrone Bastos
Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária	Titular: Silvania Spessato
	Suplente: Silvana Rocha Valiguski
Secretaria Municipal de Finanças e Administração	Titular: Carla Francener Cargnelutti
	Suplente: Leonardo da Silva Bispo
Associação ou Entidade Representativa dos Fornecedores	Titular: Irani Suniga
	Suplente: Hadriel Bizarello
Representante da Sociedade Civil Organizada: OIS – Associação Instituto Saberes e ARBLS – Fraternidade Vigilante	Titular: Lorena Primo Boaventura
	Suplente: Otávio Jordão Boaventura de Oliveira
	Titular: Waldomiro Ormond dos Santos
	Suplente: Admilson Labres Bueno
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil	Titular: Fernando Ferrari de Queiróz
	Suplente: Dener Weslley Pretelli Rocha

Art. 2.º Os membros da Comissão não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 01 de março de 2023.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.