LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2023, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 1º A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município de Santa Rita do Trivelato e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento de suas atividades.

Art. 2º O desenvolvimento do Município de Santa Rita do Trivelato está vinculado à realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.

Art. 3º O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:

I - Plano Diretor;

II - Plano Plurianual;

III - Diretrizes Orçamentárias;

IV - Orçamento Anual;

V - Programação Financeira e cronograma de execução mensal e desembolso.

Parágrafo único. A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado de Mato Grosso e Órgãos da Administração Federal.

Art. 4º A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis para sua perfeita e completa execução.

Art. 5º A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes.

Art. 6º Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Municipal buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro Municipal e do estabelecimento e observância de critérios de promoção.

Art. 7º O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão e convênio com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes ou por requisitos de qualidade, especialidade e essencialidade.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 8º A estrutura básica da Administração do Município de Santa Rita do Trivelato, instituída pela presente Lei Complementar e com os princípios nela declinados, constituir-se-á de órgãos das seguintes naturezas:

I - Órgãos de Assessoramento Superior;

II - Órgãos de Administração Geral:

a) Administração Direta:

1. Órgãos de Suporte Administrativo;

2. Órgãos Executivos;

b) Administração Indireta.

1. Autarquias;

2. Empresas públicas;

3. Sociedades de economia mista;

4. Fundações públicas.

c) Órgãos Colegiados de Aconselhamento;

§ 1º Os Órgãos Estratégicos, de Suporte Administrativo e de Execução diferem-se pelo perfil das atividades desempenhadas e em razão do quantitativo de cargos de direção, chefia e assessoramento que integram sua estrutura.

§ 2º A Procuradoria Geral do Município detém status de Secretaria Municipal, e será chefiada pelo Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito Municipal.

Art. 9º Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o Município de Santa Rita do Trivelato disporá de órgãos da Administração Direta e de órgãos da Administração Indireta, integradas segundo setores de atividades relativos às metas e objetivos.

§ 1º Deverá auxiliar diretamente o Prefeito Municipal, no exercício do Poder Executivo, o dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta, os Secretários Municipais e a estes seus Assessores, os Diretores, os Chefes de Departamentos, o Procurador Geral do Município, os Procuradores Municipais, o Assessor Jurídico, o Controlador Interno e o Ouvidor Municipal.

§ 2º A Administração Direta compreende o exercício das atividades da administração pública municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a saber:

a) Unidade de deliberação consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas atividades administrativas;

b) Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas intersecretarias;

c) Órgãos de Suporte Administrativo e Órgãos Executivos, que são unidades de primeiro nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.

§ 3º Objetivando suprir as secretarias de assessorias, poderá o executivo dotar as mesmas de assessores e chefes de departamentos, de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, sendo as funções designada em documento próprio.

Capítulo I

Da Administração Municipal

Art. 10. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal com auxílio, dos Secretários Municipais e dos órgãos que os compõem.

Art. 11. Respeitada a competência constitucional dos outros poderes, o poder executivo disporá sobre a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da administração pública municipal.

Art. 12. A administração direta constitui-se dos órgãos integrantes da estrutura administrativa de assessoramento superior ao Prefeito, dos órgãos de suporte administrativo e dos órgãos executivos.

Art. 13. As Entidades da administração indireta criadas serão vinculadas à Secretaria Municipal cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal, ressalvadas aquelas que, por uma singularidade, devam ser vinculadas diretamente ao Gabinete do Prefeito.

Capítulo II

Da Estrutura Organizacional Básica

Art. 14. A estrutura básica da Administração Municipal compreende o seguinte agrupamento de órgãos:

a) Órgãos de Assessoramento Superior:

1. Gabinete do Prefeito;

2. Procuradoria Geral do Município;

3. Controladoria Interna do Município;

4. Assessoria de Imprensa

5. Ouvidoria Municipal;

b) Órgãos de Suporte Administrativo:

1. Secretaria Municipal de Administração

2. Secretaria Municipal de Finanças

c) Órgãos Executivos:

1. Secretaria Municipal de Assistência Social

2. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

3. Secretaria Municipal de Educação

4. Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer

5. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

6. Secretaria Municipal de Saúde

Art. 15. Os órgãos de Assessoramento Superior e de Administração Geral constituem a administração superior, direta e centralizada da Prefeitura Municipal e subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade hierárquica e funcional.

Parágrafo único. São competências de todas as Secretarias Municipais:

I - oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação Municipal;

Il - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência;

Ill - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Pública Municipal;

IV - coordenar, integrando esforços, recursos financeiros, materiais e humanos colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições; e

V - participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a sua execução.

VI - revisar de forma continuada e propor ações de modernização e inovação continuas das práticas de trabalho e gestão pública visando aumento da eficiência nos processos e incentivo às ações de sustentabilidade, dentro da sua competência.

VII - Viabilizar estrutura para formalização de políticas públicas nas áreas de suas responsabilidades.

Art. 16. Os órgãos colegiados de aconselhamento vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de coordenação.

Art. 17. Os órgãos de Administração Indireta e Descentralizada, dotados de personalidade jurídica própria, estão sujeitos ao controle e supervisão do Prefeito Municipal.

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO

Art. 18. Os órgãos Colegiados de Aconselhamento, com suas características, atribuições, composição e funcionamento definidos nesta lei e em lei específicas, têm como finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos, mediante:

a) Promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a comunidade informada dos planos básicos da administração municipal e sobre a sua implantação e execução;

b) Assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos, programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e aconselhamento na formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao Município;

c) Fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias, do plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos;

d) Ampliação da participação crítica dos representantes comunitários e dos dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos problemas setoriais do Governo.

Art. 19. Os Conselhos Municipais, criados por exigência de legislação federal, estadual e pela Lei Orgânica do Município, são órgãos autônomos, normativos, deliberativos e controlador de sua área de atuação e terão sua composição, objetivos, estrutura e atribuições definidas em lei específica, na qual será estabelecida a origem dos recursos para custeio e o gerenciamento do fundo correspondente, promovendo o apoio administrativo e financeiro.

TÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Capítulo I

Do Gabinete do Prefeito

Art. 20. O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento ao Prefeito no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial; assessoramento e secretariado do Prefeito nas reuniões internas ou públicas; recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes, autoridades e visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover as relações públicas, incluindo as de representação e de divulgação; a recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito; elaboração da agenda de atividades do Prefeito, controlando e zelando pelo seu cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do gabinete, quando determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 21. O Gabinete do Prefeito compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal:

1. Assessor de Gabinete;

2. Gabinete do Vice - Prefeito;

3. Assessoria de Imprensa

4. Procuradoria Geral do Município;

5. Controladoria Interna do Município.

6. Ouvidoria Municipal.

Capítulo II

Do Assessor de Gabinete

Art. 22. Caberá ao Assessor de Gabinete o desempenho das seguintes atividades:

a) Assessorar administrativamente o Prefeito Municipal através das atividades próprias do Gabinete, mantendo contatos com os munícipes, com as entidades Federais, Estaduais e Municipais, Câmara Municipal e Partidos Políticos.

b) Coordenar as relações institucionais no âmbito municipal entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo;

c) Promover o atendimento de autoridades e do público em geral;

d) Prestar as informações requeridas pela Câmara Municipal; e) Acompanhar o processo legislativo em todas as suas fases tanto de projetos de iniciativa do Prefeito Municipal quanto daqueles propostos por Vereadores.

f) O desempenho de outras atividades afins.

Capítulo III

Da Procuradoria GERAL do Município

Art. 23. A Procuradoria Geral do Município é o órgão ao qual incumbe a defesa dos interesses do Município em juízo e fora dele; a consultoria jurídica, de forma sistêmica e integrada, dos órgãos da Administração Pública, a emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matérias de interesse da Administração Municipal; opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais elaborados pelo Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; a cobrança judicial da dívida ativa; o processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de polícia do Município; a iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do patrimônio do Município; assessoramento ao Prefeito nos atos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e imóveis, participar de inquéritos administrativos; o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

Parágrafo único. O Procurador Geral do Município, os Procuradores Municipais e os Assessores Jurídicos deverão necessariamente ter o registro profissional junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso.

Art. 24. A Procuradoria Geral do Município compõe-se das seguintes unidades de serviços:

1. Assessoria Jurídica de Apoio a Licitações e Contratos

2. Assessoria Jurídica de Apoio a Recursos Humanos

3. Assessoria Jurídica de Assuntos Fazendários

4. Assessoria Jurídica de Assuntos Patrimonial e Meio Ambiente;

Capítulo IV

Da Controladoria Interna do Município

Art. 25. A Controladoria Interna do Município compete:

1. Elaborar as normas de Controle Interno para os atos de Administração a serem aprovados por decreto no âmbito de cada poder;

2. Propor aos chefes dos Poderes, quando necessário, atualização e adequação das normas de Controle Interno para os atos da administração;

3. Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município, no mínimo uma vez por ano;

4. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração direta e indireta municipal, bem como, da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

5. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como, dos direitos e haveres do Município;

6. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

7. Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

8. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

9. Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

10. Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar", e, "despesas de exercícios anteriores".

11. Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;

12. Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/00, caso haja necessidade;

13. Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;

14. Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar 101/00;

15. Controlar o alcance das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

16. Acompanhar os índices fixados para a educação e a saúde;

17. Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta Municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

18. Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado;

19. Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando de edição de leis, regulamentos e orientações.

20. Desempenhar as atribuições previstas em lei específicas ou correlatas ao cargo.

Capítulo V

Ouvidoria Municipal

Art. 26. A Ouvidoria Municipal é um órgão de assessoramento superior ligado ao Gabinete do Prefeito e compete:

1. Receber denúncias, reclamações e representações sobre os atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta;

2. Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios, pedidos de informação sobre atividades da Administração Pública Municipal;

3. Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

4. Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

5. Elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

6. Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;

7. Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

8. Desempenhar outras funções similares, definidas em Lei Específica.

Capítulo V

DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

Art. 27. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito:

1. Prestar auxílio no desenvolvimento e acompanhamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades locais;

2. Auxiliar o Prefeito, sempre que por ele convocado, para missões especiais na esfera político-administrativa;

3. Assessorar o Prefeito em suas funções executivas;

4. Auxiliar o Chefe do Executivo na manutenção do bom relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo;

5. Subsidiar o Prefeito com dados e avaliações que possam auxiliar suas ações futuras;

6. Sugerir medidas de aprimoramento da organização e das atividades da administração municipal;

TÍTULO V

ÓRGÃOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO

Capítulo I

Secretaria Municipal de Administração – SEMAD

Art. 28. A Secretaria Municipal de Administração é o órgão ao qual incumbe exercer as atividades relacionadas à prestação de serviços-meios necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura e compete:

1. Acompanhamento das questões regionais, e assessoria nos assuntos voltados à Câmara Municipal (requerimento, indicações e acompanhamento de projetos de leis).

2. Redigir em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, Projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios, acordos e contratos de todos os órgãos da administração direta.

3. Aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação dos órgãos e entidades públicas;

4. Orientar e supervisionar a elaboração de estudos especiais destinados à racionalização do serviço-meio, com o fim de reduzir seus custos e aumentar sua eficiência;

5. Praticar todos os atos relativos à pessoal, insuscetíveis de delegação, e que não lhes sejam vedados pela legislação em vigor;

6. Assinar a emissão de certificados de registro ou certidões para fins de licitação e elaborar editais de licitações, qualquer que seja a sua finalidade ou modalidade, instruindo os processos respectivos com elementos básicos previstos na legislação correspondente;

7. Aprovar a programação para treinamento sistemático dos recursos humanos do Município, de acordo com a necessidade dos projetos e atividades em andamento;

8. Oferecer proposta de lotação ideal, o cronograma de seu preenchimento e o remanejamento de pessoal;

9. Emitir normas e exercer o controle pertinente ao patrimônio mobiliário e à prestação de serviços auxiliares;

10. Orientar e supervisionar a execução da política de previdência e assistência aos servidores municipais;

11. Acompanhar as licitações de equipamentos, obras, objetos e serviços, propondo aperfeiçoamentos necessários;

12. Preparar e encaminhar os contratos, convênios, acordos e instrumentos similares, coordenando o fluxo dos processos para coleta de parecer, instrução e coleta de assinaturas do setor competente;

13. Manter sistema de controle de estoques e de movimentações de materiais do almoxarifado geral da Prefeitura;

14. Coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária da Secretaria;

15. Determinar a abertura de sindicâncias, inquéritos administrativos e processos disciplinares ou qualquer outra medida cabível nos termos da legislação municipal;

16. Administrar e controlar bens patrimoniais

17. Elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio.

18. Executar outras atividades correlatas.

Art. 29. A Secretaria Municipal da Administração, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

I - Diretas:

a) Departamento de Recursos Humanos;

b) Departamento de Almoxarifado e Patrimônio;

c) Departamento de Compras e Licitação;

d) Departamento de Convênios e Contratos;

e) Departamento de Protocolo e Processos;

f) Departamento de Planejamento Institucional;

II - Indiretas:

a) Junta de Serviço Militar;

b) PROCON;

c) DETRAN – MT;

d) Cartório Eleitoral.

Capítulo II

Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN

Art. 30. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos de política fazendária e financeira do Município e compete:

1. Orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial do Governo, bem como de estudos e projetos especiais;

2. Coordenar a elaboração da LDO, LOA e PPA do Município juntamente com todas as demais secretarias, bem como, acompanhar, controlar e avaliar a execução do orçamento aprovado;

3. Elaborar a programação orçamentária do Município e propor alterações na sua execução;

4. Gerir o programa de modernização institucional e dar Parecer conclusivo sobre alterações organizacionais nos órgãos de Administração;

5. Orientar a locação de recursos oriundos de transferências federais, estaduais, convênios, contratos e outros ajustes e aqueles provenientes de fontes municipais destinados a despesas de capital;

6. Assinar como interveniente, convênios, contratos e outros ajustes firmados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;

7. Emitir parecer sobre a aplicação dos capitais do Município que tenham repercussões sobre a programação financeira ou o Plano de Governo;

8. Organizar e gerir o sistema de contabilidade de custos da administração municipal segundo projetos, programas e centros de custos, elaborando indicadores de Qualidade, como bases para ações gerenciais e políticas de aperfeiçoamento da gestão econômico-financeira do Município;

9. Aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação financeira dos órgãos e entidades públicas municipais, relativamente às atividades objeto do Sistema Municipal de Finanças;

10. Autorizar e orientar estudos especiais destinados à melhoria dos métodos e técnicas de arrecadação e dispêndios das receitas públicas;

11. Aprovar os programas de aperfeiçoamento dos recursos na área do fisco;

12. Promover as medidas necessárias ao controle interno e externo da Administração Municipal do ponto de vista financeiro;

13. Participar e Gerenciar a elaboração do Balanço Geral do Município; 14. Decidir sobre a forma de amortização de dívidas;

15. Organizar e manter em pleno funcionamento o sistema de controle da execução orçamentária segundo os projetos, programas e centros de custos;

16. Elaborar e executar a programação financeira do Município, opinando sobre reprogramações eventualmente propostas no decorrer do processo de execução orçamentária;

17. Opinar sobre propostas de endividamento e solicitação de financiamentos internos e externos;

18. Exercer o controle do endividamento do município;

19. Manter os sistemas de Contabilidade, Controle e Contabilidade de Custos, segundo programas, projetos e centros de custos;

20. O assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

Art. 31. A Secretaria Municipal de Finanças, além do Gabinete do Secretário, compõe-se, das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

a) Departamento de Tributação e Fiscalização;

b) Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento.

TÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS

Capítulo I

Da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS

Art. 32. A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão responsável pela gestão do Sistema Único de Assistência Social sendo de sua competência a coordenação, execução, acompanhamento e avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios e compete:

1. Prestar assistência social na forma de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade.

2. Implementar, coordenar e supervisionar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinentes e observando ainda as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

3. Implementar e garantir o funcionamento do sistema único municipal de proteção social, baseado na Tipificação Nacional de Serviços sócio - assistenciais que estabelece bases de padronização nacional de serviços e equipamentos físicos do SUAS.

4. Garantir a regulamentação de serviços e programas de proteção social básica e especial a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições;

5. Formulação das diretrizes e participação das definições sobre o financiamento e orçamento da assistência social, assim como acompanhamento e avaliação da gestão do Fundo Municipal de Assistência Social;

6. Coordenação da gestão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), articulando-o aos demais programas e serviços da assistência social, e regulamentação de benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades advindas da ocorrência de contingências sociais;

7. Programar o sistema municipal monitoramento e das ações da assistência social por nível de proteção básica e especial, com vistas ao planejamento, controle e avaliação dos resultados da Política Municipal de Assistência Social;

8. Implantação de uma política de gestão do trabalho que privilegia a qualificação técnico - política e a valorização dos trabalhadores dos trabalhadores atuantes através do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), visando a qualidade nos serviços sócio - assistenciais disponibilizados à sociedade;

9. Executar, diretamente ou de forma descentralizada, ações de assistência social aos segmentos mais carentes da sociedade local, buscando realizar metas e atingir objetivos oficialmente estabelecidos;

10. Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

Art. 33. A Secretaria Municipal de Assistência Social, além do gabinete da secretária, contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial:

a) Departamento de Assistência e Proteção Social;

b) Departamento de Habitação de Interesse Social;

c) Conselho Tutelar do Município.

Capítulo II

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente - SEDMA

Art. 34. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente é o órgão ao qual incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos as diretrizes do Plano de Desenvolvimento Municipal, a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais, bem como, compete:

1. Realizar estudos básicos de desenvolvimento sócio econômico ambiental de Santa Rita do Trivelato, propondo programas e projetos que engendrem a diversificação produtiva da agropecuária do município;

2. Promover a educação agro ambiental dos pequenos produtores, orientando o setor produtivo rural para a agricultura familiar, diversificada e em bases;

3. Organizar eventos e proceder a articulações, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento agro ambientais, com prioridades para as microbacias hidrográficas que e apresentam maior densidade de uso atual;

4. Organizar e promover eventos e articulações que visem o meio-ambiente;

5. A promoção das medidas normativas e executivas de defesa, preservação e exploração econômica dos recursos naturais não renováveis;

6. Desenvolvimento de projetos e ações destinadas a dotar a fisionomia urbana de embelezamento paisagístico;

7. Prover a implantação de parques, praças, jardins e hortos, bem como a sua conservação e manutenção, desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e à disponibilização de áreas verdes;

8. Orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial do Governo, bem como de estudos e projetos especiais;

9. Gerir, diretamente ou por meio de ação descentralizada, o Sistema de Informações Técnicas da Prefeitura, mantendo banco de dados com informações gerenciais, dados sócios econômicos ambientais do município e indicadores de Qualidade, visando apoiar os trabalhos do destinados ao Planejamento do Município;

10. Implantação, programação, coordenação e execução da política urbanística;

11. Realizar, em parceria com a Secretaria de Finanças, estudos básicos de desenvolvimento agroindustrial do município, propondo e promovendo programas e projetos que engendrem a agregação de valores aos produtos primários de exportação do município e da região;

12. Proceder estudos sobre questões que interessem ao desenvolvimento da indústria e comércio; opinar sobre matérias de interesse industrial e comercial; dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da indústria e comércio, efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando a atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas comerciais e industriais de sentido econômico para o município, que privilegiem a geração de empregos, utilizem tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra, racionalizem a utilização de recursos naturais e priorizem a proteção ao meio ambiente;

13. Realizar o planejamento e execução de programas e medidas que visem o fomento industrial e comercial no Município;

14. Promover a atração do capital privado nacional, visando à concretização de iniciativas empresariais condizentes com a potencialidade econômica do município;

15. Organizar eventos e proceder a articulações, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento integrantes dos programas oficialmente instituídos no âmbito do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento do Município;

Art. 35. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, além do gabinete do secretário, contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial:

a) Departamento de Engenharia e Licenciamento Urbano;

b) Departamento de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c) Departamento de Comércio, Indústria e Turismo;

d) Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade;

Capítulo III

Secretaria Municipal de Educação – SEDUC

Art. 36. A Secretaria Municipal da Educação é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município, bem como o planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal e compete:

1. Coordenar a execução da Política Municipal de Educação, segundo diretrizes e metas estabelecidas no plano municipal integrado de desenvolvimento;

2. Realizar, em parceria com as Secretarias de Administração e Finanças e com os órgãos governamentais do setor, estudos básicos e levantamentos de dados, visando ao constante monitoramento dos indicadores de desempenho gerencial e de resultados sociais alcançados, bem como, as melhorias em sua estrutura;

3. Coordenar o processo de planejamento setorial de educação, buscando o funcionamento eficiente do Conselho Municipal de Educação;

4. Promover a integração horizontal e vertical da rede municipal de ensino segundo os princípios da Qualidade, Participação e Descentralização da ação governamental no setor;

5. Executar, em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, o programa de educação física e iniciação desportiva, tendo por objetivo permanente a formação integral do educando e o pleno despertar de suas potencialidades físicas e humanísticas;

6. Efetuar a pesquisa didático-pedagógica, o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos professores, bem como do sistema educacional da documentação escolar e assistência ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, e programação de atividades da rede municipal de ensino, no que se refere à assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer;

7. Exercer outras funções correlatas.

Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

a) Departamento Administrativo de Educação;

b) Departamento de Administração Escolar;

c) Departamento de Transporte Escolar.

Capítulo IV

Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer - SECEL

Art. 38. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer é o órgão responsável pelo fomento do esporte amador, das práticas desportivas comunitárias, recreação e lazer e compete:

1. Promover o planejamento e execução da política municipal de esportes, através de programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;

2. Promover o planejamento e promoção de eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar; realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte;

3. Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação, visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;

4. Coordenar, com apoio do Conselho Municipal de Esporte e do Lazer, a execução da política municipal de esporte e do Lazer como forma de integração social e como mecanismo de educação para a cidadania solidária e participante;

5. Coordenar, com apoio do Conselho Municipal de Cultura, a execução da política municipal de incentivo a cultura como forma de integração social, preservação da identidade cultural e como mecanismo de educação para a cidadania solidária e participante;

6. Participar do Planejamento e Desenvolvimento do Município, promovendo junto á comunidade organizada, a concepção de projetos de construção e equipamento de parques, jardins, parques infantis, centros de juventude e de convergência comunitária;

7. Outras atividades correlatas.

Art. 39. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

a) Departamento de Esportes e Lazer;

b) Departamento de Cultura.

Capítulo V

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP

Art. 40. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município e compete:

1. Executar, diretamente ou por contratação de serviços de terceiros, os projetos e as atividades definidas no plano municipal de desenvolvimento e seus instrumentos programáticos e orçamentários;

2. Observar os aspectos ambientais de todos os projetos infraestruturais em execução, assim como, todos os projetos que demandem alterações do meio ambiente, a fim de que seus impactos negativos sejam minimizados ou eliminados;

3. Normatizar, executar, controlar e fiscalizar os serviços públicos municipais e os de infraestrutura;

4. Aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano e rural;

5. Manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia; manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras públicas em geral e reparo dos próprios municipais;

6. Definir a política municipal de desenvolvimento infraestrutural e de serviços públicos;

7. Propor instrumentos legais e fiscalizar a sua aplicação nas áreas de ordenamento e uso do solo urbano e contribuir para a constante atualização dos Códigos Municipais correspondentes;

8. Executar, diretamente ou por contratação de serviços de terceiros, os projetos e as atividades definidas no plano municipal de desenvolvimento e seus instrumentos programáticos e orçamentários;

9. Normatizar, executar, controlar e fiscalizar os serviços municipais de infraestrutura;

10. Outras atividades correlatas.

Art. 41. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

a) Departamento de Serviços Urbanos;

b) Departamento de Serviços Rurais;

c) Departamento de Frotas e Manutenção;

d) Departamento de Água e Esgoto.

Capítulo VI

Secretaria Municipal de Saúde – SMS

Art. 42. A Secretaria Municipal de Saúde é a Gestora do Sistema Municipal de Saúde, e o órgão responsável pela execução da política de saúde e compete:

1. Promover a proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, realizando através de seus órgãos: pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivando estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde - SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológica;

2. Realizar o controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária;

3. Ações de saúde ambiental e melhoria do saneamento básico;

4. Ações de assistência integral à saúde;

5. Executar os programas integrantes da Política Municipal de Saúde, assim como, do Plano Integrado de Desenvolvimento do Município, e da Lei Orçamentária em vigor;

6. Realizar, em parceria com a Secretaria de Finanças, estudos básicos nas áreas de Saúde Pública, medicina alternativa, fito terapia com base na biodiversidade amazônica, entre outros, visando fundamentar a proposição e o desenvolvimento de atividades promotoras de melhoria dos indicadores de Saúde e de Qualidade de Vida da população;

7. Coordenar, com apoio instrumental do Conselho Municipal de Saúde, a execução da Política Municipal de Saúde, no contexto do plano integrado e dos instrumentos programáticos e orçamentários aprovados em Lei;

8. Exercer, privativamente, a direção do Sistema Único de Saúde do Município, tendo por diretrizes básicas a descentralização operativa, a participação comunitária e o atendimento integral;

9. Dedicar prioridade crescente para as atividades educativas e preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

10. Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

Art. 43. A Secretaria Municipal da Saúde, além do Gabinete do Secretário compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

a) Departamento Administrativo da Saúde

b) Departamento de Assistência Especializada;

c) Departamento de Atenção Básica;

d) Departamento de Promoção da Saúde Pública.

Capítulo VII

Das Atribuições Comuns

Art. 44. Aos ocupantes de cargos de chefia e direção, em qualquer nível, compete, além das responsabilidades específicas de supervisão das unidades e programas sob sua direção, o seguinte:

1. Observar as diretrizes governamentais para a prestação eficiente dos serviços de interesse da comunidade;

2. Planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de sua área de competência;

3. Compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes, dispersão de esforços e desperdício de recursos públicos;

4. Propor programas de capacitação em função de programas em andamento, de forma a proporcionar qualidade de desempenho e de resultados;

5. Acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho das unidades e dos programas sob sua direção, inclusive na apreciação dos subordinados quanto ao mérito para promoções.

Capítulo VIII

Das Atribuições dos Secretários Municipais

Art. 45. Aos titulares das Secretarias Municipais compete:

1. Elaborar Programa de Trabalho, definindo objetivos e metas do órgão e compatibilizando-o com as diretrizes oficialmente estabelecidas;

2. Referendar atos normativos baixados pelo Prefeito Municipal;

3. Encaminhar a proposta programática e orçamentária do órgão, participando do seu ajustamento à Lei Orçamentária do município;

4. Firmar, isoladamente ou com interveniência de outros Secretários do Município, acordos, contratos e ajustes de interesse do órgão ou das entidades vinculadas ou supervisionadas, na forma da lei;

5. Propor o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas dos órgãos e entidades sob sua jurisdição;

6. Promover as medidas delegatórias indispensáveis à atuação descentralizada da administração, bem como a sua reversão nos casos em que esta medida se justificar;

7. Convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação;

8. Participar de conselhos e comissões, ou indicar representantes, fixando-lhes os poderes de representação;

9. Homologar decisões de órgãos colegiados;

10. Propor a auditoria de qualquer ato de seus subordinados nos órgãos e entidades de Administração Direta e Indireta, observando o que dispuser a legislação;

11. Determinar, nos termos da legislação, a abertura de inquéritos administrativos e aplicar punições disciplinares a seus subordinados;

12. Propor alterações de estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades sob sua jurisdição, exigindo do setor competente o devido Parecer Técnico;

13. Aprovar normas internas;

14. Aprovar e encaminhar prestações de contas;

15. Opinar sobre tabelas de preços e tarifas de prestação de serviços de órgãos e entidades sob sua jurisdição;

16. Prestar esclarecimentos relativos a atos sujeitos ao controle interno e externo da Administração Pública Municipal;

17. Ordenar despesas, autorizar viagens e conceder diárias segundo as normas e os limites orçamentários em vigor;

18. Propor a lotação ideal de pessoal do órgão;

19. Outras atividades correlatas.

Art. 46. O Chefe do Poder Executivo poderá atribuir a qualquer Secretário Municipal, missões especiais ou complementares as atribuições constantes na presente Lei Complementares.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47. O Poder Executivo terá o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para conclusão do processo de implantação da nova estrutura organizacional nos termos da presente Lei Complementar, procedendo, para isso, os remanejamentos internos, treinamentos em serviço e elaboração de instrumentos normativos complementares recomendados segundo os princípios da Administração Pública Gerencial.

Parágrafo único. A presente Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Executivo no que couber.

Art. 48. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações da estrutura e dos quantitativos orçamentários que se fizerem necessária para a aplicação da presente Lei Complementar.

§ 1º Caberá ao chefe do poder executivo dotar as secretarias de diretorias, departamentos, assessorias, coordenadorias e chefias que se fizerem necessárias ao bom desempenho das mesmas, através de decreto e/ou portaria especificando as funções a serem desempenhadas.

§ 2º As Secretarias de Administração e Finanças constituem órgãos de natureza estratégica e instrumental, atuando como unidades centrais da estrutura sistêmica da gestão municipal.

§ 3º As demais Secretarias constituem os órgãos de natureza finalística, cabendo-lhes a execução programática das ações de Governo, nos termos dos instrumentos aprovados e negociados em cada período orçamentário.

Art. 49. Ficam revogadas disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 50/2013, de 27 de agosto de 2013.

Art. 50. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 01 DE MARÇO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra