LEI MUNICIPAL Nº 758/2023.

DATA: 01 DE MARÇO DE 2023.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e fontes de recurso não consignadas no orçamento vigente:

Órgão: 11 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

Unidade: 001 - Secretaria de Esporte e Lazer

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0007 – Esporte em Destaque

Projeto/Atividade: 2085 Apoiar a Real. De Even e Incent. ao Esporte Amador

Natureza de Despesa:

3390.31.0000 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras....................................................................................................R$ 50.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos...............................R$ 50.000,00

TOTAL DE CRÉDITOS........................................................................R$ 50.000,00

Artigo 2º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Anulação Parcial ou Total de Dotações, aqueles mencionados no Inciso III do §1° do art. 43 da Lei 4.320/1964.

Órgão: 11 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

Unidade: 001 - Secretaria de Esporte e Lazer

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0007 – Esporte em Destaque

Projeto/Atividade: 2085 Apoiar a Real. De Even e Incent. ao Esporte Amador

Natureza de Despesa:

3390.36.0000 –Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física................R$ 25.000,00

3390.39.0000 –Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............R$ 25.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos...............................R$ 50.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES...................................................................R$ 50.000,00

Artigo 3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 711/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 748/2022 - LDO 2022, e, Lei Municipal nº 752/2022 - LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I, II, III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei Municipal 753/2027.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 01 DE MARÇO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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