LEI MUNICIPAL Nº 759/2023, DE 01 MARÇO DE 2023.
2 de Março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 759/2023,
DE 01 MARÇO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES AOS PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SENHOR EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações em pecúnia aos vencedores de competições esportivas organizadas pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato.
§ 1º. O somatório de valores de premiações das competições esportivas oficiais do Município durante cada exercício será de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 2º. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer divulgará anualmente, até o 15º dia do mês de fevereiro de cada ano, o calendário dos eventos esportivos que serão organizados e realizados pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato durante cada exercício.
§ 3º. As regras, as condições de inscrição e participação e os valores das premiações dos vencedores de cada competição esportiva oficial constarão em seus respectivos regulamentos próprios, que deverão ser publicados no site da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato com antecedênciamínima de 10 (dez) dias do início da competição.
§ 4º. A critério da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e mediante previsão expressa em regulamento da competição esportiva, poderão ser premiados aqueles que obtiverem a primeira, segunda e/ou terceira colocação em cada categoria/modalidade da competição.
Art. 2º. As despesas com estrutura física, organização, divulgação, shows, recursos materiais e humanos necessários para realização dos eventos esportivos correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 3º. Para atender os valores constantes no art. 1° desta Lei serão utilizados recursos orçamentários do Projeto/Atividade: 2085 Apoiar a Real. De Even e Incent. ao Esporte Amador, e as devidas naturezas de despesas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 01 DE MARÇO DE 2023.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
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