ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 01/2023

PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇO Nº Nº. 01/2023

PROCESSO Nº. 01/2023

Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, o MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Presidente Vargas, 643 - Centro, Araguaiana - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 03.239.035/0001-76, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, brasileiro, casado, portador do RG. n.º 949.747-SSP/MT, inscrito no CPF sob n.º 567.276.401-06, residente e domiciliado na Av. Inocêncio Dias S/n, Jardim Urânia II, nesta cidade de Araguaiana - MT, seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 01/2023 da Prefeitura Municipal de Araguaiana, cujo objetivo é para FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOSPARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAL DE ARAGUAIANA - MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelos Decretos Municipais nºs. 074/2009 e 075/2009, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente à aquisição, preços, e fornecedores foram previamente definidos através do procedimento licitatório em epígrafe.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, localizada na Av. Presidente Vargas, 643 - Centro, Araguaiana - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento do (s) serviços a outro (s) órgão(aos) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO

PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar o (s) serviço (s) solicitado (s) nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) Realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;

e) Realizar o (s) serviços (s) solicitado (s) no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Querência;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante (s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o (s) fornecedor (es) e cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao(s) material(ais) entregue(s), com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 23 de fevereiro de 2024.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o(s) fornecedor (es) e as especificações do(s) serviço(s) registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

Item	6866 Código	MG SERVICOS DE AGUA BOA LTDA – ME CNPJ: 29.939.646/0001-10 R A-1, 33 - RODOVIARIO, AGUA BOA - MT, CEP: 78635-000 Telefone: (66) 9933-6213 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	008.072.501	CONTRATAÇÃO/LOCAÇÃO CAMINHÃO CAVALO COM PRANCHA TRUCADA COM 3 EIXOS, COM CAPACIDADE TRANSPORTE DE CARGA DE NO MÍNIMO 25 TONELADAS, ADEQUADA PARA TRANSPORTAR ESCAVADEIRA HIDRÁULICA COM MANUTENÇÃO BÁSICA COMO: ABASTECIMENTO, LUBRIFICAÇÃO, LUBRIFICANTES, FILTROS, CONSERTOS DE PNEUS E PEQUENOS REPAROS POR CONTA DA CONTRATANTE, EXCETO, PEÇAS DE MOTOR, CAMBIO, DIFERENCIAL, PARTE ELÉTRICA BEM COMO O MOTORISTA QUE FICARÁ POR CONTA DA CONTRATADA, EM REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E EM TEMPO INTEGRAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA – MT.	MES	12	33.700,00	404.400,00
2	008.072.502	CONTRATAÇÃO/LOCAÇÃO CAMINHÃO PIPA, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15.000 MIL LITROS, COM INSTRUMENTO PARA AGUAR RUAS POR GRAVIDADE E ASPERSOR TRASEIRO BICO DE PATO INSTALADO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO COM SISTEMA PRÓPRIO E INDEPENDENTE DE ABASTECIMENTO, COM MOTORISTA, MANUTENÇÃO BÁSICA COMO: ABASTECIMENTO, LUBRIFICAÇÃO, LUBRIFICANTES, FILTROS, CONSERTOS DE PNEUS POR CONTA DA CONTRATANTE, EXCETO, PEÇAS DE MOTOR, CAMBIO, DIFERENCIAL, PARTE ELÉTRICA QUE FICARÁ POR CONTA DA CONTRATADA, EM REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E EM TEMPO INTEGRAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA – MT	MES	12	32.980,00	395.760,00
3	008.073.049	RETROESCAVADEIRA ANO 2022, MANUTENÇÃO BÁSICA COMO: ABASTECIMENTO, LUBRIFICAÇÃO, LUBRIFICANTES, FILTROS, CONSERTOS DE PNEUS POR CONTA DA CONTRATANTE, EXCETO, PEÇAS DE MOTOR, CAMBIO, DIFERENCIAL, PARTE ELÉTRICA QUE FICARÁ POR CONTA DA CONTRATADA, EM REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E EM TEMPO INTEGRAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA – MT	H	2640	220,00	580.800,00
		Total do Proponente R$1.380.960,00 (Um milhão trezentos e oitenta mil novecentos e sessenta reais)				1.380.960,00
Item	7483 Código	TELAVIVE ENGENHARIA E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA – ME CNPJ: 45.692.728/0001-60 R CENTO E VINTE E TRES (NUC HAB CPA IV), 45 QUADRA123 - MORADA DA SERRA, CUIABA - MT, CEP: 78058-310 Telefone: (66) 9995-5859 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
4	008.073.050	VAN COM CAPACIDADE PARA 16 LUGARES ANO MINIMO 2020 - MANUTENÇÃO BÁSICA COMO: ABASTECIMENTO, LUBRIFICAÇÃO, LUBRIFICANTES, FILTROS, CONSERTOS DE PNEUS POR CONTA DA CONTRATANTE, EXCETO, PEÇAS DE MOTOR, CAMBIO, DIFERENCIAL, PARTE ELÉTRICA QUE FICARÁ POR CONTA DA CONTRATADA, EM REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E EM TEMPO INTEGRAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA – MT	MeS	12	13.835,00	166.020,00
5	008.073.051	VEICULO STRADA ANO 2022 - MANUTENÇÃO BÁSICA COMO: ABASTECIMENTO, LUBRIFICAÇÃO, LUBRIFICANTES, FILTROS, CONSERTOS DE PNEUS POR CONTA DA CONTRATANTE, EXCETO, PEÇAS DE MOTOR, CAMBIO, DIFERENCIAL, PARTE ELÉTRICA QUE FICARÁ POR CONTA DA CONTRATADA, EM REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E EM TEMPO INTEGRAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA – MT	MeS	12	6.784,00	81.408,00
6	008.073.052	VEÍCULO STRADA ANO 2022: MANUTENÇÃO BÁSICA COMO: ABASTECIMENTO, LUBRIFICAÇÃO, LUBRIFICANTES, FILTROS, CONSERTOS DE PNEUS POR CONTA DA CONTRATANTE, EXCETO, PEÇAS DE MOTOR, CAMBIO, DIFERENCIAL, PARTE ELÉTRICA QUE FICARÁ POR CONTA DA CONTRATADA, EM REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E EM TEMPO INTEGRAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA – MT	MES	12	6.794,00	81.528,00
		Total do Proponente R$328.956,00 (trezentos e vinte e oito mil novecentos e cinquenta e seis reais)				328.956,00

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado 30 (trinta) dias condicionado à entrega do objeto e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo (a) setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, o(s) fornecedor (es) e as especificações resumidos(s) do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA REVISÃO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei 8.666/93;

Parágrafo único – a qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrido no mercado, ou de fato novo que eleve o seu custo, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as necessárias negociações junto aos fornecedores para negociar o novo valor compatível ao mercado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho nos prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas na presente ata, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará o particular sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que seu(s) ato(s) ensejar (em):

a) advertência, nos casos de infrações de menor gravidade que não ensejem prejuízos a Administração;

I - Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrada administrativamente ou judicialmente, correspondente a:

a) multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na realização dos serviços;

b) multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do Contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do Contrato;

c) multa de 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do Contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

II - De acordo com o art. 7°, da Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002, o licitante e/ou contratado, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e suspenso Cadastro Central de Fornecedores do Município de Araguaiana, pelo prazo de até 05 (cinco) anos:

Parágrafo único – os valores resultantes da aplicação de multas serão cobrados pela via administrativa, devendo ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação, ou, se não atendido, judicialmente, pelo rito e com os encargos da execução fiscal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Presencial nº 01/2023 e anexos;

b) Proposta Comercial das FORNECEDORAS.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças - MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a tratar eu, Márcia Cristina Fernandes Corrêa, Pregoeira, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelo(s) particular (es) fornecedor (es).

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal

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Ricardo Rosa Fidelis

MG Serviços de Agua Boa Ltda – ME

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Rafaella Nazário de Moraes

Telavive Engenharia e Locações de Maquinas Ltda – ME