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Pref. Alto Paraguai

Lei Nº 446/2016

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto a CEMAT S/A e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Grosso, Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Considerando a existência, há mais de 30 (trinta) anos, de débitos do Município de Alto Paraguai que vem remontando em vários contratos de parcelamentos cujas parcelas mensais somadas a prefeitura não suporta pagar;

Considerando a existência de vários contratos tem dificultando o pagamento e controle do que está sendo efetivamente pago;

Considerando as condições para o parcelamento do débito vencido oferecido pela Energisa S/A com abatimento de juros e multas;

Considerando a importância da Prefeitura de Alto Paraguai estar adimplente com a concessionária de energia Energisa S/A que somente conseguirá com a repactuação e reparcelamento da dívida em valores mensais que a Prefeitura suporte pagar;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Confissão, parcelamento e reparcelamento dos débitos oriundos de consumo de energia elétrica vencidos e vincendos de contratos e acordos firmados junto à concessionária de energia elétrica CEMAT S/A, reunindo-os em um único contrato.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do débito confessado em parcelas mensais, de acordo com o que determina a legislação do setor elétrico.

Art. 3º. As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 29 de janeiro de 2016.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal