NOTIFICAÇÃO Nº 008/2023

Referente: Execução do Contrato nº 010/2022

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA, ELÉTRICO, HIDROSSANITÁRIO, ESTRUTURAL, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E MEMORIAL DESCRITIVO, PARA REFORMA E READEQUAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS E DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO”.

Interessado: CONSTRUA ENGENHARIA LTDA – inscrito no CNPJ Nº 21.139.349/0001-89.

REINTERAMOS A NOTIFICAÇÃO Nº 001/2023a empresa: CONSTRUA ENGENHARIA LTDA – inscrito no CNPJ Nº 21.139.349/0001-89, VENDO QUE, A NOTIFICAÇÃO 001/2023 ESTIPULOU O PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS PARA A RETORNO DAS INDICAÇÕES FEITAS PELA CONTRATANTE, COM PUBLICAÇÃO EM 14 DE FEVEREIRO DE 2023 (nesta presente data completa-se 11 dias úteis), A CONTRATADA ESTÁ CARENTE DE ARGUMENTAÇÃO E SOLUÇÃO CABÍVEL, REFERENTE AS CORREÇÕES/ADEQUAÇÕES DOS ITENS EM NÃO CONFORMIDADE DA PROPOSTA DE “REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRONTO ANTENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT” , assim como nos demais projetos realizados pela contratada (Centro de reabilitação e PSF).

Citando novamente a Cláusula Quinta do Contrato nº 010/2022 que dispões das seguintes citações – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES; 5.2 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA,

“5.2.1 Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações, além daquelas previstas no Termo de Referência Anexo I do Edital que a este integra:

(...)

5.2.7 Atender a todas as exigências deste contrato e executar todas as solicitações assumindo os ônus da prestação inadequada dos trabalhos;”

PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ACELERADO DAS CORREÇÕES NECESSÁRIAS AO PROJETO DO PRONTO ATENDIMENTO, REPETIMOS ABAIXO OS APONTAMENTOS REALIZADOS POR MEIO DE COMUNICADO INTERNO 001/2023 E NOTIFICAÇÃO 001/2023.

Expõe-se neste, as seguintes problemáticas identificadas até o presente momento:

1. Os locais determinados pelo projetista para a execução dos ambientes: Dormitório e Rouparia, estão locados sob uma série de caixas de passagem/inspeção, Instalações Elétricas, Instalações Hidrossanitários, Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas, e Sistemas de Combate de Incêndio. 2. O projeto estrutural realizado pela contratada não apresenta os detalhamentos e descrições indispensáveis para a construção do ambiente rouparia. Além de não expor as dimensões e locações das armações do item construtivo de lajes nos cômodos: Dormitório, Rouparia e Entrada de Veículos/Ambulância. 3. O Projeto Arquitetônico apresentado a Administração, do Dormitório e Rouparia não demonstram laje como elemento construtivo, do qual diverge dos demais detalhamentos. 4. O Posicionamento estipulado pela contratada para a construção do Estacionamento sobrepõe sistemas de esgoto sanitários existentes. Ademais, a localização do mesmo, se executado a maneira descrita, necessitaria de limpeza de camada vegetal, aterro e construção de muro de contenção/fundação, do qual não esta previsto em projetos executivos e planilha orçamentária. 5. Na planilha de orçamento realizada pela contratada, não é identificado o item “PELE DE VIDRO”, entretanto, o mesmo é exibido no Projeto Arquitetônico. Em semelhança a esta problemática, algumas esquadrias não estão convergentes em planilha orçamentária e projeto arquitetônico. 6. O projeto estrutural realizado pela contratada, descreve a construção de uma estrutura independente/nova no ambiente do gerador, e entrada de ambulâncias, porém na planilha orçamentária não constam os serviços de retirada de cobertura existente necessária a realização do mesmo. 7. Em Planilha Orçamentaria, o item PLACA DE OBRA apresente o código de insumo 00004813, conforme SINAPI, do qual custeia apenas o material, e não a instalação, vital ao elemento. 8. O Item PLACA DE SINALIZAÇÃO, não consta em projeto localização, dificultando assim a execução do mesmo. 9. Verificou-se a necessidade de melhoria na Cobertura do Objeto Pronto Atendimento, das quais apresentam infiltração/umidade aparente e dimensões inadequadas ao volume recebido a águas pluviais. 10. Não foi apresentada pela contratada as cotações utilizadas para o desenvolvimento das Composições. Vendo que os itens - FITA DUPLA FACE ACM ACRÍLICA, 19 MM e CHAPAS DE ACM (1,20 X 5,0) M E= 3MM, são essenciais ao desenvolvimento arquitetônico do objeto, se faz necessário a disponibilidade do mesmo. 11. O Projeto Elétrico apresentado pela contratada não segue os regulamentos específicos ao ambiente conforme NBR 5410. (Enviar com quadro da carga e demais itens previstos na NBR 5410). 12. Dispor Levantamento Cadastral de todas as instalações conforme solicitado em termo de referência. 13. Realizar a compatibilização de todas as pranchas apresentadas, com locações e descrições necessárias a compreensão facilitada dos projetos. 14. O Projeto de Instalações Elétricas, deve prever e determinar as instalações de ar-condicionado, pontos de iluminação e saídas de emergência. 15. Se faz necessário a verificação das dimensões nos projetos, memoriais, planilhas orçamentárias e Anotações de Responsabilidade Técnicas, a modo que diferencie os serviços de Ampliação e Reforma. 16. Os Projetos devem ser entregues de forma aditáveis, para que possam ser realizadas as comparações, cotações e observações no desenvolvimento da obra, tal solicitação é prevista em Termo de Referência desta contratação. 17. O memorial de cálculo apresentado pela empresa, não apresenta a unidade dos itens calculados. 18. Não foi determinado pela contratada os acabamentos a serem empregados na obra, como a cores de pinturas, tipos de pisos e outros. 19. Não foi apresentada pela contratada os Projeto de Instalação Hidrossanitário, do qual é exigido em Termo de Referência do Contrato. 20. O Prédio do Pronto Atendimento possui pisos internos e externos com desgastas, sendo fundamental a inclusão de manutenção e conservação do mesmo em projetos e planilha orçamentária. 21. Não foi identificado pela Contratada o detalhamento da instalação das placas de ACM, sendo essenciais a determinação de forma de aplicação e espessuras dos materiais. Tratando ainda sobre a estrutura do ACM, o código SINAPI– 92580 utilizado na planilha orçamentaria, refere-se ao item telhado, e não ao item descrito. 22. Em planilha orçamentária não costa o item MASSA ACRILICA para o acabamento das paredes externas das ampliações. 23. Em projeto é identificado na construção da fachada elementos de estrutura metálica, porém não é caracterizado em planilha orçamentária a execução da pintura sobre superfície metálica, essencial a durabilidade do material. 24. O item PLACA DE ACRILICO TRANSPARENTE ADESIVADA PARA SINALIZACAO DE PORTAS, BORDA POLIDA, DE *25 X 8*, E = 6 MM (NAO INCLUI ACESSORIOS PARA FIXACAO) , como o mesmo cita, não inclui acessórios para fixação, e os mesmos não estão inclusos do custo do serviço. 25. Em planilha orçamentária apresenta a instalação do item JANELA DE ALUMÍNIO TIPO MAXIM-AR, COM VIDROS, BATENTE E FERRAGENS. EXCLUSIVE ALIZAR, ACABAMENTO E CONTRAMARCO. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2019), presente no (J1,J2, J3, J4, J5, J6), necessitando então o serviços e custeio da remoção das esquadrias existentes. 26. Atualizar o item - BANCADA DE GRANITO POLIDO com código 86889, para: BANCADA DE GRANITO CINZA POLIDO, DE 1,50 X 0,60 M, PARA PIA DE COZINHA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_01/2020, executado em UNIDADE, alteração a informação de unidade medida em m² disponível em planilha atual. 27. Em planilha orçamentaria o item 14- ACESSÓRIOS HIDRÁULICOS, estão especificados como INSUMO, sem prever instalação dos itens. 28. Em projeto arquitetônico apresentado pela contratada, o Ambiente Fachada apresenta o item Arandela, do qual não consta em planilha orçamentária. 29. O item 16 – LIMPEZA FINAL DE OBRA, possui data base orçamentária retrógrada em total de 5 anos, sendo necessária a realização de composição para o custeio correto do mesmo. 30. Em planilha orçamentaria, não foi disposto a execução do CONTRA-PISO, para as áreas de ampliações, necessárias ao processo construtivo. 31. No memorial de cálculo apresentado pela contratada, não é visível a quantificação do item CHI do caminhão basculante, que trata-se de um serviço composto por carga e descarga de entulho, contemplando escavadeira hidráulica e caminhão basculante e transporte, possuindo itens adequados para tal na referência de custo SINAPI. 32. Não consta em planilha orçamentária, lastro para viga baldrame e sapatas, fundamentais ao objeto.

NÃO É DE AUTORIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO O SEGUIMENTO DO OBJETO SEM A DEVIDA CORREÇÃO DOS DIVERSOS ITENS APRESENTADOS ACIMA.

Fica a empresa CONSTRUA ENGENHARIA, inscrita no CNPJ nº 21.139.349/0001-89, advertida PELA SEGUNDA VEZ, a apresentar soluções a problemática apontada neste no prazo máximo de 02 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

As Soluções estudadas pelo Responsável Técnico contratado deve passar pela autorização da fiscalização.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 6.2.1.36 do contrato nº 010/2022 que cita “Reparar, Corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no prazo estabelecido pela fiscalização, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados”, ocorrera às seguintes penalidades.

CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

6.1 Por atraso injustificado nos serviços executados:

6.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor contratual;

6.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

6.1.3 No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

6.2 Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

6.2.1 Advertência;

6.2.2 Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à CONTRATANTE;

6.2.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar coma Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

6.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja

promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

6.2.5 Perda da garantia contratual, quando for o caso;

6.3 As multas serão descontadas dos créditos da CONTRATADA ou cobradas administrativa ou judicialmente;

6.4 As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa do contrato, da reparação das eventuais perdas e danos que

seu ato venha acarretar à CONTRATANTE;

6.5 As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

6.6 Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá – além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/02 – sofrer quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

6.6.1 Desclassificação ou inabilitação no caso do procedimento se encontrar em fase de julgamento;

6.6.2 Cancelamento do contrato, se este já estiver assinado, procedendo-se à paralisação da execução dos serviços.

Alto Garças, 01 de Março de 2023.

Reylla Rodrigues c. Oliveira Conforme Cláusula Décima Segunda Contrato Nº 010/2022