PORTARIA N. 201/2023 - GAPRE, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

“DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, Á RESPONDER PELA GERÊNCIA DE CONTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e nos termos do artigo 103°, constante da Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, resolve expedir a seguinte.

PORTARIA:

Art. 1º. DESIGNAR a Sra.DULCIMAR LACERDA SILVA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade – CI/RG n. 1118577-5, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. 805.592.201-20, ocupante do cargo efetivo de Contadora, para ocupar a função de confiança do Grupo de Direção e Assessoramento Superior – DAS II de GERENTE, na GERÊNCIA DE CONTABILIDADE, simbologia GERECON, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças de Canabrava do Norte – MT, constante da Lei Municipal n. 1.067, de 30 de dezembro de 2020, servindo-lhe de título a presente Portaria.

Art. 2º. Pelo exercício Designado a servidora, conforme estabelecido no artigo 1º, desta portaria, a mesma fará jus ao vencimento do cargo comissionado/função de confiança, acrescido do percentual de 50% (cinquenta por cento) sob seu salário base (Nível I, Classe A), nos termos do Art. 20°, parágrafo único e Art. 21°, parágrafo II, da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de Julho de 2021.

Art. 3º. A nomeada de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão da lei, junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. No ato da posse a nomeada deverá apresentar a declaração de bens atualizada, nos termos do artigo 90º e 108º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 5º. Autorizar a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 6º. Esta portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 01 de março de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal