LEI Nº. 1.350 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
2 de Março de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR O SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM, ATERRO E COMPACTAÇÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVANGELISMO DA IEAD DA IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO CAMPO ACLESIÁSTICO DE MATUPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prestar o serviço de terraplanagem, aterro e compactação, do imóvel urbano situado no Município de Matupá, constituído por um lote de 20x40m², totalizando 900m², na rua 09, nº 907, bairro industrial (ZH-004), fica também autorizado a ceder cargas de terra/cascalho que por ventura se façam necessárias para a preparação do imóvel.
Art. 2º. Os serviços de que tratam esta Lei, se destinam a preparação do imóvel para ser construído Centro de Evangelismo da IEAD da Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Campo Eclesiástico de Matupá.
Art. 3º. A cessão do referido serviço e material poderá ser revogada, caso as obrigações estabelecidas no Art. 2º desta Lei não sejam cumpridas no prazo máximo de 2 (dois) anos,
Parágrafo Único. Caso não haja a construção no prazo estabelecido pelo caput deste artigo a beneficiária deverá recolher aos cofres públicos todos os custos operacionais e de material que foram utilizados conforme estimativa realizada pela secretaria de administração, sem prejuízo das medidas judiciais que couberem ao caso.
Art. 4º As despesas que por ventura vierem a recair para cumprimento desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá – MT