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Pref. Matupá

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT - CONSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro e firmar Termo de Colaboração para o repasse com o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Matupá-MT - CONSEG, inscrito no CNPJ sob nº 26.823.035/0001-14, com sede na Avenida Central, nº 485, bairro ZC1-002 em Matupá/MT.

Art. 2º. O valor do recurso financeiro a ser repassado é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de apoio financeiro para realizar a mão-de-obra e reforma, bem como, mobiliário da Cela do Fórum da comarca de Matupá.

§1º. O repasse financeiro disposto no caputdeste artigo será efetuado em uma única parcela, e o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Matupá-MT – CONSEG efetuará a prestação de contas da efetiva aplicação do recurso à Administração Municipal, acompanhada dos documentos fiscais conforme dispõe o Decreto 2910/2019.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT