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Pref. Matupá

“FIXA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica instituída verba de natureza indenizatória, para auxílio alimentação e despesas pessoais, aos Agentes Políticos, que de forma compensatória, devido a peculiaridade do cargo.

Art. 2º. Aos Agentes Políticos do Município de Matupá/MT, será concedido seguinte valor:

I – Prefeito – R$ 6.000,00 (seis mil reais);

II – Vice-Prefeito – R$ 3.000,00 (três mil reais);

III – Secretários(as) Municipais – R$ 1.000,00 (mil reais).

Parágrafo único. A verba de natureza indenizatória será concedida mediante ato do Chefe do Poder Executivo, extinguindo-se esse direito a partir do momento que o servidor deixar de exercer esta função.

Art. 3º O quantum indenizatório ora estipulado aos Agentes Políticos será pago mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, independentemente de solicitação do seu recebedor, através de transferência bancária e ordem de pagamento, diretamente na Tesouraria da Prefeitura.

Parágrafo Único. O ressarcimento mensal não poderá ultrapassar os valores estipulados nos incisos I, II e III do art. 2º, respeitando-se os princípios da Finalidade e da Proporcionalidade.

Art. 4º. A verba indenizatória prevista nesta Lei não cobrirá gastos de terceiros, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do agente público por ela beneficiado.

Parágrafo Único. A verba indenizatória não pode ser destinada ao pagamento de despesas já indenizadas sob outra forma pela Prefeitura Municipal, sob pena de configurar duplicidade de pagamento da mesma despesa.

Art. 5º. Aos beneficiários da verba de natureza indenizatória não será concedido diárias ou indenização de despesas de viagens, comportando as seguintes ressalvas:

I - A regra prevista no caput não se aplica as diárias ou indenização de despesas de viagens interestaduais e internacionais.

II - A regra prevista no caput não se aplica as despesas com transporte (combustível e passagens terrestres e/ou aéreas).

Art. 6º. A prestação de contas da verba indenizatória estatuída nesta Lei, será feita mediante a apresentação de Relatório de Atividades do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários (as) Municipais, acompanhada de no mínimo de 60% (sessenta por cento) de documentos fiscais.

Parágrafo único. A não apresentação do relatório supracitado implicará na suspensão do pagamento do benefício naquele mês.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas constantes no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 8º. Esta Lei será atualizada anualmente no mês de janeiro até o dia 15 (quinze), e será utilizado o mesmo índice de correção da UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município ou INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IBGE.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT