PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL A. R.P 112/2022 – P.E. nº 001/2022

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, de um lado o Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 36485.320.001-28, neste ato representado pelo ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, BRASILEIRO, Casado(a), portador da cédula de identidade RG sob o n.º 9287868, SESP/MT e CPF sob o n.º 604.418.441-20, doravante denominado “MUNICÍPIO;

NOTIFICADA: BIELMAQ COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MAQUINAS – LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 17.274.687/0001- 56, com sede na Avenida Julio Domingos de Campos, n° 3231 – A, Bairro Marajoara na Cidade de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela sócia proprietária, a senhora PATRÍCIA MEDEIROS DA SILVA NEVES, brasileira, casada, portadora do CPF 011.354.291-70, RG 1707769-9, residente e domiciliado na Rodovia Mario Andreazza, nº 318, Condomínio Rubi, CEP 78144-901, Bairro Petrópolis, na Cidade de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”;

A notificada sagrou-se vencedora no Pregão Eletrônico Nº 001/2022, que tinha por finalidade a aquisição de fornecimento de peças/acessórios genuínas e originais de primeira linha para automóveis leves, camionetes, Vans, Micro Ônibus, Ônibus, caminhões, motos e máquinas agrícolas e maquinas pesadas, implementos agrícolas, equipamentos de jardinagem, independente de marca e categoria para atendimento da frota da Prefeitura de Alto Paraguai MT, conforme especificações pelo período de 12 meses.

No dia 25/01/2023, foi emitido uma Ordem de Fornecimento n. 52/2023 onde foi solicitado a aquisição de 01 – CATALISADOR ESPACAMENTO, para atender o veículo CAMINHONETE, MARCA: MITSUBISHI, MODELO: L – 200 TRITON GL SPORT 2.4, PLACA: QCI -4650, CHASSI:93XLJKL1TKCJ17454, ANO/MOD: 2018/2018, veiculo lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Ocorre que conforme ofício n. 133/SMI, datado de 27/02/2023, protocolo n. 1520/2023 o Sr. GEDEONE BRANDÃO MODESTO, Coordenador Gerencial da Sinfra informou que:

“(...) a peça solicitada (catalisador) para o veículo MITSUBICHI L 200 TRITON – PLACA QCI-4650 CHASSI N. 93XLJKL1TKCJ17454 NÃO ATENDE AS CLÁUSULAS 4.7 e 4.8 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 11/2022 E PREGÃO ELETRÔNICO n. 001/2022. (...)”

Importa colacionar as disposições contidas na Ata assinada pelas partes, o qual se tornou lei, devendo serem cumpridas as regras estabelecidas. E nesse sentido, importante colacionar:

6. CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES

6.1. O licitante que ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a PREFEITURA, pelo prazo de até 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.

E ainda, consta na Cláusula 6.2, que o atraso injustificado na execução da Ata n. 112/2022, sujeitará o detentor da ata de registro de preços à multa de mora, sem prejuízo da possibilidade de cancelamento desta ata de registro de preços, que será aplicada considerando proporções descritas nos subitens 6.2.1 e 6.2.2.

Imperioso transcrever o disposto na Cláusula 6.3 que:

6.3. Pela inexecução total ou parcial desta Ata de Registro de Preços, a PREFEITURA poderá aplicar às seguintes sanções

Em face do pactuado entre as partes e a NÃO ENTREGA CORRETA DO OBJETO – CATALISADOR ESCAPAMENTO ( foi entregue uma peça USADA, pelo preço de peça NOVA), NOTIFICO a empresa BIELMAQ COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MAQUINAS – LTDA EPP , inscrita no CNPJ sob o Nº 17.274.687/0001- 56, sediada na com sede na Avenida Julio Domingos de Campos, n° 3231 – A, Bairro Marajoara na Cidade de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela sócia proprietária, a senhora PATRÍCIA MEDEIROS DA SILVA NEVES, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 2 (dois) dias úteisa contar do recebimento desta, EFETUE A ENTREGA DO CATALISADOR ESCAPAMENTO, em conformidade com a ORDEM DE FORNECIMENTO 52/2023, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis ao presente caso.

No ato da ENTREGA DO CATALISADOR – ESCAPAMENTO (NOVO) conforme ORDEM DE FORNECIMENTO N. 052/2023, FAÇO A DEVOLUÇÃO DO CATALISADOR – ESCAPAMENTO (VELHO) que se encontra sob a guarda da PREFEITURA MUNICIPAL na pessoa da ORDENADORA DE DESPESA – VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA.

A recusa no recebimento/ ato de troca do CATALISADOR (velho) pelo CATALISADOR (novo), será resolvido através de ação judicial, com confecção de BOLETIM DE OCORRENCIA, sem prejuízo das demais sanções cabíveis a presente situação vergastada.

Consigna-se desde já a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar a partir da publicação deste no Diário Eletrônico do Municípios do Estado de Mato Grosso, para apresentação de DEFESA PRÉVIA da empresa, que em caso descumpra a presente notificação poderá ser penalizada de acordo com a Lei nº 8.666/93, e com esteio nas Cláusulas Pactuadas, com as seguintes sanções: I) Rescisão contratual, II) Multa; III) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, IV) Pagamento de perdas e danos resultantes da inexecução do objeto do contrato; sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive judiciais.

Frise-se que eventual DEFESA dever estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de precluso, a serem protocolados na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT.

Colocamo-nos disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Alto Paraguai – MT, 01 de março de 2023.

RIUSDELAR LOPES PEREIRA VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA

TECN. .NIVEL SUPERIOR ORDENADORA DE DESPESA

ADVOGADA OAB/MT 12.652 SEC. MUN. DE REC. E CONTROLE