ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT, PARA APRESENTAÇÃO E AVALIAÇAO DOS DEMONSTRATIVOS DAS METAS FISCAIS: RGF- RELATÓRIO DE GESTAO FISCAL REFERENTE AO TERCEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCICIO DOIS MIL E VINTE E DOIS. Aos Vinte e Sete dias (27) do mês de Fevereiro (02) de dois mil e vinte e três (2023), às 16h(dezesseis Horas), Local Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, Obedecendo ao princípio da publicidade e transparência na gestão fiscal, este Governo, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças, Sob a presidência do Sr. Rodrigo Luiz Benassi assessor contábil, deu Início á audiência pública, a audiência Pública é uma das formas de participação e de controle popular na administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito, é um instrumento que leva a uma decisão política ou legal com legitimidade e transparência dos atos praticados na administração, atendendo ao Paragrafo 4°, do Artigo 9° da LRF nº 101/2000 será realizada Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais, com a finalidade da Ex- Prefeita Municipal Carmelinda Leal Martines Coelho apresentar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referente ao Exercício de 2022, A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão de receitas e das despesas e obrigando os Governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém os Relatórios de Gestão Fiscal – RREO- Relatório Resumido da Execução Orçamentária e RGF- Relatório de Gestão Fiscal, as informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. A LC n° 101/2000-LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. A LRF se apoia em Quatro eixos: PLANEJAMENTO, TRANSPARENCIA, RESPONSABILIDADE E CONTROLE E AVALIAÇÃO. Apresentação e Avaliação dos resultados de Gestão Fiscal do Terceiro Quadrimestre 2022, Análise das metas de arrecadação, Receita Corrente Liquida, Receita Corrente Prevista R$ 37.165.000,00, Receita Corrente Liquida Efetivada R$ 44.693.353,49 percentual sobre a receita arrecadada 120,26%,Receita de Capital Prevista R$ 6.839.000,00, Receita de Capital Efetivada R$ 3.552.946,81 Percentual sobre a receita arrecadada 51.95%, Receita Geral, receita total prevista R$ 44.004.000,00, Receita Total Prevista Efetivada R$ 48.246.300,30, Percentual Sobre a Receita Geral R$ 109,64%, Análise das metas de arrecadação, evolução da receita corrente liquida atual comparada ao mesmo período do exercício anterior 2021 R$ 39.323.464,69 e exercício 2022 R$ 44.693.353,49 COMPARATIVO DAS RECEITAS: Houve uma evolução de receita com o valor de R$ 5.369.888,80 significando um aumento de 13,66% em relação ao Exercício de 2021, Apuração de superávit ou déficit sobre a Receita Geral Receita Arrecadada R$ 48.246.300,30 Despesas Liquidadas- Prefeitura R$ 51.974.278,51, Despesas Liquidadas – Câmara Municipal R$ 1.516.000,00, Total Despesas R$ 53.490.278,51, Déficit -R$ 5.243.978,21, superávit apurado no exercício anterior R$ 14.671.768,60. Portanto o superávit do exercício anterior da cobertura ao Déficit orçamentário apresentado. Apuração de Superávit ou Déficit sobre o caixa Disponível, Disponibilidade financeira R$ 9.812.848,33 Despesas a pagar R$ 132.463,37, Superávit R$ 9.680.384,96. E agora falaremos sobre Índices Constitucionais, Apuração do índice da saúde, os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em Ações e Serviços Públicos de saúde, no mínimo 15% da Arrecadação dos Impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos a que se referem o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal, Para a definição do valor mínimo determinado constitucionalmente para a aplicação em ações e serviços públicos de saúde, o percentual de 15% incidirá sobre o somatório das seguintes receitas, efetivamente realizadas no exercício: Receita de Impostos: • IPTU, ITBI e ISSQN; • Dívida ativa de impostos; • Juros e multas provenientes de impostos; • Juros e multas provenientes da dívida ativa tributária, • Receita de Transferências: • Transferências da União: FPM, ICMS desoneração, IPI exportação, ITR; • Transferências do Estado: ICMS e IPVA, declaramos sob as penas da lei , que o Município de Carlinda até o 3º quadrimestre 2022, atendeu ao disposto na emenda constitucional nº 29/2000, aplicando nas despesas com ações e serviços de saúde o percentual de 30,91% das Receitas de Impostos e Transferências Corrente, no Demonstrativo dos gastos em saúde pública até o 3° quadrimestre 2022, Receita Realizada (Base de Calculo) R$ 29.845.526,81 Valor Mínimo a Aplicar (15%) R$ 4.476.829,02, Gastos na Saúde recursos próprios R$ 9.225.786,05; Total de Despesas liquidadas na função 10 (recursos próprios) R$ 9.225.786,05 e Total de despesas liquidadas na função 10(Recursos de Transferências) R$ 5.333.073,40, Total das despesas liquidadas na função 10- saúde R$ 14.558.859,45 percentual aplicado 30,91% Valor Aplicado Acima do Limite R$ 4.748.957,03. Analisando agora Apuração do Índice da Educação, CF, art. 212. Os Munícipios aplicarão, anualmente vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, Apuração do Índice da Educação, no Demonstrativo dos Gastos na Educação Básica no 3° quadrimestre 2022, a Receita Realizada R$ 29.595.120,56 Valor Mínimo a aplicar (25%) R$ 7.398.780,14, Total de Recursos aplicados na MDE R$ 8.265.150,53, percentual aplicado 27,93% Valor Aplicado Acima do Limite R$ 866.370,39. Agora falaremos do FUNDEB,LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020: “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.”[...]“Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.”. Receita do FUNDEB no Exercício 2022, Receita Arrecadada R$ 8.741.397,68, rendimentos de aplicação R$ 88.401,21, Total da receita do FUNDEB para Índice R$ 8.829.798,89, Dedução 20% R$ 4.796.938,74, Repasse Fundeb Líquido R$ 3.944.458,94. Despesas do FUNDEB para fins de Índice despesas FUNDEB 70% R$ 8.070.989,34 – 91,41%, Despesas com FUNDEB 30% R$ 758.248,20 – 8,59%, Despesas FUNDEB Total R$ 8.829.237,54 aplicado 99,99%, Gastos no FUNDEB 70%- fonte 1.500 R$ 11.864,45, Gastos no FUNDEB 30%- fonte 2.540 R$ 756.497,52, Gastos no FUNDEB 30% total R$ 768.361,97. Passando para Analise do Demonstrativo dos Gastos com Pessoal Civil no exercício de 2022,Limite Máximo de Despesa com Pessoal nos Municípios A LRF em seu artigo 20, Inciso III e alíneas a e b, disciplina o limite máximo com gastos de pessoal para a esfera municipal de 54% da Receita Corrente Líquida. Este percentual é apurado dividindo a soma das despesas com pessoal no mês em curso mais os 11 meses anteriores pela Receita Corrente Líquida do mesmo período. Gastos com pessoal, despesas com pessoal no exercício 2022, Receita total R$ 48.246.300,30, Receita de Capital R$ 3.552.946,81, Transferências da União relativas ás emendas individuais (art. 166-A, &1º da CF) R$ 881.306,00, Receitas para fins de Índice de pessoal R$ 43.812.047,49 Despesa com pessoal (folha) R$ 15.817.698,67, Despesa com Pessoal (terceirização) R$ 6.926.089,09, Despesa com pessoal (folha + terceirização) R$ 22.743.787,76, percentual aplicado 51,91%, Quanto ao gasto com pessoal o limite prudencial de despesa com pessoal nos Municípios é de 48,6%, o artigo 59 da LRF que trata da Fiscalização da Gestão Fiscal pelo Controle Externo (Tribunais de Contas, Câmaras Municipais e Ministério Público) determina no inciso II do Parágrafo 1° que o Gestor deverá ser alertado se a despesa com Pessoal ultrapassar 90% do Limite Máximo, ou seja 48.6%. Resumo das Aplicações: 1) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mínimo 25 % das receitas resultantes de impostos em MDE, índice apurado no exercício 2022 índice apurado 27,93%; 2) FUNDEB mínimo Anual 70% índice apurado no exercício 2022 índice apurado 99,99%; 3) Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde, mínimo de 15% das receitas de impostos e transferências constitucionais e legais na saúde, índice apurado no exercício 2022 apurado 30,91%; 4) Despesas com Pessoal e Encargos máximo de 54% da Receita Corrente Liquida com Despesas de Pessoal índice apurado no exercício de 2022 51,91%. Em seguida apresentamos a Composição das Receitas e Despesas, detalhamento das receitas realizada no exercício de 2022, Receitas Correntes R$ 44.693.353,49, Receitas de Capital R$ 3.552.946,81, Total da Receita R$ 48.246.300,30. Detalhamento das Transferências Correntes realizada no exercício de 2022 R$ 37.486.035,83, Receitas Tributárias realizadas no exercício de 2022 R$ 4.413.780,87. E agora as despesas do Poder Executivo, as Despesas Correntes Liquidada no exercício de 2022 foi R$ 38.552.534,83, despesas com pessoal e encargos Sociais R$ 15.986.438,57 e outras despesas correntes R$ 22.566.096,26 e Despesas de Capital - Investimentos R$ 13.421.743,68, Totalizando R$ 51.974.278,51, Demonstramos também as despesas do Legislativo no exercício 2022 o Legislativo Liquidou com Despesas Correntes R$ 1.201.464,41, Pessoal e Encargos Sociais R$ 727.877,29, Verbas indenizatórias R$ 271.339,70 Outras Despesas Correntes R$ 202.247,42, Despesas de Capital, Investimentos R$ 314.535,59 Totalizando R$ 1.516.000,00. Análise das metas fiscais, Resultado Orçamentário demonstra o valor atingido pela administração pública na gestão orçamentária dos recursos e é obtido através da diferença entre as Receitas Orçamentárias deduzidas das despesas Orçamentárias e o Resultado Financeiro é o confronto da Receita com a Despesa Paga.

Resultado Orçamentário:

Receita Arrecadada R$ 48.246.300,30,

( - ) Despesa Empenhada – Prefeitura R$ 52.075.941,88,

( - ) Despesa Empenhada – Câmara R$ 1.516.000,00,

( - ) Despesa Empenhada –Total R$ 53.591.941,88,

( = ) Resultado Orçamentário – - R$ 5.345.641,58;

Resultado Financeiro:

( - ) Receita Arrecadada R$ 48.246.300,30

( - ) Despesa Paga - Executivo R$ 51.974.278.51

( - ) Despesa Paga – Câmara R$ 1.515.860,00

( -) Despesa Paga – Total R$ 53.490.138,51

( = ) Resultado Financeiro - R$ 5.243.838,21

Superávit Apurado no Exercício anterior R$ 14.671.768,60.

Analise das Metas Fiscais, Resultado Primário: Diferença entre as receitas e despesas do setor público, não computadas as despesas com “rolagem da dívida” e operações de crédito ativas e passivas. Reflete o esforço fiscal do governo. A evolução das despesas comparado ao mesmo período do exercício anterior, comparação dos gastos do Executivo, Total do Exercício 2021 R$ 35.025.662,46; e Total do Exercício 2022 R$ 51.974.278,51 diferença R$ 16.948.616,05 percentual 48,39%. e Em seguida foi passado a palavra para a Ex-Prefeita Sra. Carmelinda Leal Martines Coelho fazer as considerações finais. Não havendo mais a tratar o Sr. Rodrigo agradece a participação de todos, foi encerrada e lavrada esta Ata por mim Viviane Cristina Richartz de Oliveira, recebe em anexo lista de presença com as assinaturas dos presentes. Desta Ata serão extraídas cópias autênticas para os fins legais.