INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO – PREVINE BRASIL AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído incentivo financeiro, Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL, aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde que atuam na Atenção Primária à Saúde, com base nas Portarias MS/GM n° 2.979, de 12 de novembro de 2019, e Portaria MS/GM n° 3.222 de 10 de dezembro de 2019, salvo as categorias profissionais que são regidas por legislação própria.

Art. 2º O incentivo financeiro por desempenho será transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Município de São José do Rio Claro, o qual será calculado a partir do cumprimento de meta para cada um dos indicadores estabelecidos conforme Portaria MS/GM nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, e outras portarias que vierem a ser publicadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º A apuração dos indicadores será realizada pelo Ministério da Saúde quadrimestralmente (janeiro-abril, maio-agosto, setembro-dezembro), bem como a definição do valor do incentivo financeiro a ser repassado ao município com base no Indicador Sintético Final.

Art. 4º O incentivo financeiro por desempenho possui os seguintes objetivos:

I - estimular a participação dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoria dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade dos serviços de saúde, o processo de trabalho e os resultados dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

II - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;

III - incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;

IV – garantir transparência e efetividade dos atos governamentais direcionadas à atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.

Parágrafo Único. O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos pertinentes ou se as metas estabelecidas não sejam alcançadas.

Art. 5º Do valor total referente ao “Incentivo Financeiro por Desempenho” repassado ao Município de São José de Rio Claro pelo Ministério da Saúde serão destinados 100% (cem por cento) para pagamento da Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL aos servidores, conforme o valor repassado de acordo com o resultado do Indicador Sintético Final.

Art. 6º O pagamento dos valores aos servidores estará condicionado ao repasse do Incentivo Financeiro por Desempenho do Ministério da Saúde e será pago no mês subsequente a competência do repasse federal.

Art. 7º Farão jus a Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL, cumpridos os critérios estabelecidos nesta Lei, os servidores:

I - agente Comunitário de Saúde;

II - auxiliar de enfermagem atuante nas unidades de saúde da família;

III - auxiliar de serviços gerais atuante nas unidades de saúde da família;

IV - coordenação de atenção básica de saúde e saúde bucal;

V - enfermeira atuante nas unidades de saúde da família;

VI - médico atuante nas unidades de saúde da família;

VII - técnica de enfermagem atuante nas unidades de saúde da família;

VIII – recepcionista atuante nas unidades de saúde da família.

§ 1º Os profissionais lotados nas equipes da saúde da família devem estar obrigatoriamente registrados no CNES da equipe de saúde da família, para terem direito a receber o incentivo por desempenho.

§ 2º Não terá direito ao recebimento da Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL, profissionais que prestem serviço na Atenção Básica sem vínculo direto com o Município.

Art. 8º Para definição do valor da Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL, a ser pago para cada servidor será realizado o seguinte cálculo:

§ 1º Os valores provenientes da Gratificação por desempenho serão divididos de forma igualitária a todos profissionais aptos listados no artigo 7º da presente Lei.

§ 2º Os valores não pagos aos profissionais que não atingirem a meta ou perderem o direito, na forma do Artigo 9º desta Lei, deverão ser somados e repassados aos demais profissionais aptos.

§ 3º Considera-se apto a receber o incentivo o servidor que atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei.

§ 4º Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros profissionais ou indicadores de saúde ao Programa, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para o pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.

Art. 9º O servidor não fará jus ao direito a Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL nos seguintes casos:

I – exoneração/Rescisão;

II – licença por motivo de acompanhamento do Cônjuge ou Companheiro;

III – licença para atividade militar;

IV – licença para atividade política;

V – licença para trato de interesse particular;

VI – licença para desempenho de mandato classista;

VII – na inoperância do manuseio de sistema informático de produção, não atingindo metas quantitativas e qualitativas conforme exigências do governo federal no que tange ao registro de informação para lisura dos lançamentos.

VIII - afastamento com ou sem ônus, para exercício de cargo ou cessão em outro órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

IX - afastamento em missão oficial, para estudo e estágio, exceto nos casos de estudo e estágio específico na área de atuação de até 30 (trinta) dias no período de um ano.

X - servidores cedidos de outros órgãos do Poder Público Estadual ou Federal, ainda que junto à Atenção Básica do Município;

XI - faltas injustificadas;

XII - penalidade resultante de processo administrativo disciplinar ou penalidade disciplinar;

XIII - os Servidores ou Profissionais que no desempenho de suas funções tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões referentes ao Programa, cuja frequência deverá ser verificada pela Comissão interna, através das atas assinadas dessas atividades.

§ 1º Afastamento superior à 15 (quinze) dias contínuos ou alternados dentro do mês de apuração implicam no não recebimento da sua cota parte do rateio do incentivo financeiro.

Art. 10º Fica instituída no âmbito municipal, a Comissão de Avaliação da Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL, composta por membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados e nomeados pela(o) Secretária(o) Municipal de Saúde, que deverá conter no mínimo 03 (três) servidores da área técnico-administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º A comissão designada para exercer o apoio institucional ao componente Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL, será responsável pelo monitoramento e avaliação do alcance das metas e indicadores do Ministério da Saúde, bem como a melhoria de produtividade, qualidade e resolutividade dos servidores abrangidos por esta Lei.

§ 2º Até o dia 05 de cada mês, a Comissão se reunirá para deliberar acerca do cumprimento das metas pelos profissionais beneficiados.

Art. 11 Para o registro correto de informações relacionadas aos Indicadores de pagamento Gratificação por desempenho – PREVINE BRASIL e para o alcance das metas de cada indicador, os servidores deverão observar as fichas de qualificação do conjunto de indicadores que compõem o incentivo financeiro de Pagamento por Desempenho (Nota Técnica Nº 5/2020- DESF/SAPS/MS) e o Guia para Qualificação dos Indicadores da APS e outros documentos disponibilizados pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar até o dia 20 de cada mês relatório descriminado com respectivos valores devidos aos funcionários, devidamente testado pela Secretária(o) Municipal de Saúde.

Art. 12 A Gratificação por desempenho – PREVINE BRASIL, em nenhuma hipótese, incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória.

Parágrafo Único. O valor do incentivo referido nesta lei será repassado, pelo Departamento de Gestão de Pessoas, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancária do servidor.

Art. 13 O Incentivo Financeiro por Desempenho perdurará enquanto houver o repasse financeiro do Ministério da Saúde.

Art. 14 As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José de Rio Claro, 01 de março de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal