DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.399 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA INCLUIR A VERBA INDENIZATÓRIOS AOS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE VACINADOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.399 de 14 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 2º passa a vigorar acrescido do inciso III, alínea ‘a’, na seguinte forma:

“Art. 2º [...]

III – aos Técnicos de Enfermagem que desempenharem a função de vacinador e ficarem responsáveis pelo controle da temperatura das vacinas armazenadas, bem como garantir a sua conservação, na ordem de:

a) R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 01 de março de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal