LEI Nº 1.426, DE 01 DE MARÇO DE 2023.
2 de Março de 2023
DISPÕE DAS ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar promove alterações na Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José do Rio Claro, estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, e dá outras providências.
Art. 2º Altera o artigo 106, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 106 Os tributos e os demais créditos tributários serão corrigidos anualmente seguindo os seguintes critérios:
I - O principal em seu fato gerador será atualizado monetariamente com base no acumulado do INPC (índice nacional de preço ao consumidor) dos últimos 12 meses que deverá ser aplicado no dia 1° de janeiro, ou outro índice oficial que venha substituí-lo.
II – Os tributos e os demais créditos tributários ou não, quando não pagos na data do vencimento, serão corrigidos pela variação do INPC (índice nacional de preço ao consumidor).
§ 1° Juros de mora será de 1% ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerado mês, qualquer fração superior a 5 (cinco) dias.
§ 2° Multa de 2% ao ano, devida a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerando mês, qualquer fração superior a 5 (cinco) dias.
§ 3º A Unidade Padrão Fiscal de São José, terá o seu valor atualizado com base no acumulado dos últimos 12 meses e será aplicado a partir de 1º de janeiro de forma anual, pela variação do IPCA - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
§ 4º Em caso de auditorias em instituições financeiras a correção do ISSQN (imposto sobre Serviço de qualquer natureza) seguira as determinações do banco central utilizando a taxa SELIC como base para atualização monetária.
Art. 3º Altera o inciso VII, do artigo 199, que passa a vigorar nos seguintes termos:
Art. 199. (...).
(...).
VII – Instituições financeiras, cooperativas de crédito e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
Art. 4º Altera os artigos 201 e 202, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 201 O não envio ou envio com informações incompletas, da declaração prevista no artigo 199, no prazo nele estipulado, acarretará aplicação de multa no valor correspondente a 500 (quinhentas) UPFSJ, por período de apuração.
Art. 202 O não envio ou envio com informações incompletas, da declaração prevista no artigo 200, no prazo nele estipulado, acarretará aplicação de multa no valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) UPFSJ, por período de apuração.
Art. 5º Acresce o Parágrafo único, no artigo 203, que passa a vigorar nos seguintes termos:
Art. 203. (...)
(...).
Parágrafo Único. As infrações e penalidades relacionadas nos artigos anteriores se aplicam sem prejuízo daquelas previstas pela falta ou pelo cumprimento parcial das obrigações específicas das instituições previstas no inciso VII, do artigo 199, desta lei complementar.
Art. 6º Altera o § 1º e 5º, do Artigo 308, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 308. (...)
(...).
§ 1º Entende-se por preço do serviço o valor bruto da operação a ele correspondente, sem nenhuma dedução, sendo tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, recebido ou não, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, em consequência da sua prestação;
(...)
§ 5º Em se tratando do ISSQN, incidente sobre todos os serviços prestados por estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, a base de cálculo será o valor bruto da operação, apurada cumulativamente sobre as receitas diretas e indiretas representadas estas últimas, dentre outras, pelos rendimentos de permanência não remunerada, decorrentes do produto de arrecadação em geral, efetuada pelos mesmos prestadores de serviço, em convênio com instituições públicas ou privadas.
Art. 7º Altera o § 2º, e acresce os Parágrafos 3º e 4º, do Artigo 356, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 356 (...)
(...).
§ 2º As instituições financeiras ficam obrigadas a apresentar por meio eletrônico ao setor competente do Órgão Fazendário, até o dia 10 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, o balancete analítico das receitas tributadas pelo ISS, sem prejuízo do que determina o artigo 356-A.
§ 3º As pessoas jurídicas elencadas no inciso VII, do artigo 199, deverão informar de maneira detalhada, conforme padrão do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), os valores recebidos a título de serviços para a tributação do ISSQN.
§ 4º As cooperativas de crédito deverão informar de maneira discriminada, conforme padrão do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), os atos cooperados e não cooperados, para fins de apuração do ISSQN devido ao Município, nos termos do art. 79 da Lei n. 5.764 de 16 de dezembro de 1971.
Art. 8º Acresce o Artigo 356-A e 356-B, que passa a vigorar nos seguintes termos:
Art. 356-A. As instituições financeiras e demais entidades obrigadas pelo Banco Central do Brasil à adoção do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional – COSIF deverão apresentar, por meio eletrônico, todos os módulos da Declaração de Instituições Financeiras e Assemelhadas (DESIF) na forma, prazo e demais condições estabelecidas pelo Município em regulamento.
§ 1º As pessoas jurídicas a que se refere o “caput” deste artigo, obrigadas à apresentação da referida Declaração, devem conservar os protocolos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional, na forma da lei.
§ 2º A Secretaria Municipal de Finanças poderá determinar a centralização do recolhimento do Imposto.
§ 3º Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Municipal.
I - A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil.
§ 4º Integrarão a DESIF:
I - Balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês;
II - Plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função das contas, que conterá a relação completa das contas de receitas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do Plano COSIF;
III - Questionamentos e respostas sobre a natureza de contas e subcontas para fins de apuração do fato gerador do ISS;
IV - Informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ISS;
V - Descrição detalhada das deduções e dos estornos realizados em lançamentos a débito nas subcontas relacionadas à prestação de serviços;
VI - Demais informações necessárias à apuração e constituição do crédito tributário de ISS, definidas em regulamento.
Art. 356-B. As administradoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a apresentar Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DOC, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pelo Município.
§ 1º As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município, compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador credenciado, ficando proibida a identificação do tomador de serviço, salvo por decisão judicial, quando se tratar de pessoas físicas.
§ 2º Para os efeitos desta lei, considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.
§ 3º Fica facultada à Secretaria Municipal de Finanças a obtenção dos dados relativos às operações de cartões de crédito ou débito, por meio de convênio firmado com a Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso.
Art. 9º Acresce o inciso V, e alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, no Artigo 370, que passam a vigorar com a seguinte redação:
V - Por faltas relacionadas à Declaração de Instituições Financeiras e Assemelhadas - DESIF:
a) o valor de 200 (duzentas) UPFSJ pelo não envio da DESIF nos prazos definidos em regulamento, bem como o seu preenchimento incompleto, por declaração não apresentada ou entregue com lacunas, por mês, pôr para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município.
b) o valor de 200 (duzentas) UPFSJ por deixar de entregar ou enviar de maneira incompleta balancete analítico mensal, previsto no inciso I, do artigo 260-A, na forma e no prazo previstos em regulamento, por declaração não transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município;
c) por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas no plano analítico da DESIF: 50 (cinquenta) UPFSJ por informação incorreta, indevida ou incompleta transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a 4.200 (quatro mil e duzentos) UPFSJ por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município;
d) por deixar de informar quaisquer dados ou informações exigidas na forma dos incisos III a V, do art. 356-A: 50 (cinquenta) UPFJS por dado ou informação omitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a 4.200 (quatro mil e duzentos) UPFSJ por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados neste Município;
Art. 10 Acresce os artigos 370-A, 370-B, 370-C e 370-D, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 370-A. Será pessoalmente responsabilizado pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à presente lei o gerente, diretor e/ou representante de cada agência das instituições financeiras.
Art. 370-B. Os lançamentos de valores auferidos em serviços alcançados pelo ISS compatibilizados em outras subcontas deverão apresentar matriz de conciliação com os valores correspondentes e descrição detalhada, sob pena de tributação integral do ISS.
I - As receitas de serviços lançadas nas subcontas COSIF de rendas antecipadas e/ou serviços a receber serão tributadas pelo ISS normalmente, sem qualquer dedução, mesmo antes da ocorrência do fato gerador.
II - Os lançamentos relativos a juros e comissões ligados a serviços tributados pelo ISS devem apontar as subcontas COSIF de maneira discriminada para fins de apuração do imposto municipal, sob pena de tributação integral.
III - As rubricas criadas pelo sujeito passivo do ISS devem trazer descrição detalhada com indicativo da natureza do serviço prestado, das subcontas COSIF correspondentes na escrituração fiscal, caso contrário serão integralmente tributadas pelo ISS.
Art. 370-C A exigência antecipada de tributo em relação ao seu fato gerador será aplicada também para as seguintes situações e momentos:
I – Quando do recebimento do preço do serviço antes da respectiva prestação, para qualquer atividade, no tocante ao ISS;
II – Previamente a prestação de serviços públicos e/ou exercício do poder de polícia, no que tange às taxas;
Art. 370-D. Em relação às obrigações previstas no art. 356-B, nos termos da Lei Complementar Federal 175 de 23 de janeiro de 2020, fica estabelecido o seguinte:
I - Por deixarem as administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito em conta corrente, as empresas prestadoras de serviços operacionais relacionados àquelas administradoras, bem como todas as demais instituições financeiras congêneres, independentemente do fato de estarem ou não sediadas neste Município, de apresentar às autoridades fiscais da Administração Tributária Municipal, observado o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, declaração contendo todos os dados, valores, números de contas, códigos e identificação das respectivas agências bancárias, bem como todos os detalhes acerca das operações financeiras e de quaisquer outros negócios jurídicos celebrados por prestadores de serviços cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento: 200 (duzentas) UPFSJ por declaração;
II - por declararem incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta, as pessoas definidas no inciso I do caput deste artigo, quaisquer dados, valores, números de contas, códigos e identificação das respectivas agências bancárias, bem como todos os detalhes acerca das operações financeiras e de quaisquer outros negócios jurídicos celebrados por prestadores de serviços cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento: 50 (cinquenta) UPFSJ por informação incorreta, indevida ou incompleta apresentada, limitada a 4.200 (quatro mil e duzentos) por declaração;
IX - por deixarem, as pessoas definidas no inciso II deste artigo, de informar quaisquer dados, valores, números de contas, códigos e identificação das respectivas agências bancárias, bem como todos os detalhes acerca das operações financeiras e de quaisquer outros negócios jurídicos celebrados por prestadores de serviços cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento: 50 (cinquenta) UPFSJ por informação omitida, limitada a 4.200 (quatro mil e duzentos) por declaração.
Art. 11 Acresce o artigo 496-A, que passa a vigorar nos seguintes termos:
Art. 496-A. As obrigações acessórias sobre o ISSQN, de competência do Município de São José do Rio Claro-MT, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01, 15.09, da lista de serviço prevista neste código, seguirão o padrão nacional de obrigação acessória Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos da lei municipal.
Art. 12 Altera a tabela do art. 323, de acordo com a lista de serviço prevista no art. 289.
| CÓDIGO | ITEM | ALÍQUOTAS | ANUAL |
| 1. Serviços de informática e congêneres. | |||
| 1.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. | 3% | -X- |
| 1.02 | Programação. | 3% | -X- |
| 1.03 | Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. | 3% | -X- |
| 1.04 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. | 3% | -X- |
| 1.05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. | 3% | -X- |
| 1.06 | Assessoria e consultoria em informática. | 3% | R$ 600,00 |
| 1.07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. | 3% | R$ 600,00 |
| 1.08 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. | 3% | R$ 600,00 |
| 1.09 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). | 3% | R$ 600,00 |
| 2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | |||
| 2.01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | 3% | -X- |
| 3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. | |||
| 3.01 | VETADO. | -X- | -X- |
| 3.02 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. | 3% | -X- |
| 3.03 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 3% | R$ 600,00 |
| 3.04 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | 3% | -X- |
| 3.05 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. | 3% | -X- |
| 4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. | |||
| 4.01 | Medicina e biomedicina | 3% | |
| Com até dois anos de exercício | 3% | R$ 2.650,00 | |
| Com mais de dois anos e menos de quatro anos de exercício | 3% | R$ 3.650,00 | |
| Acima de quatro anos de exercício | 3% | R$ 4.500,00 | |
| 4.02 | Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. | 3% | -X- |
| 4.03 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 3% | -X- |
| 4.04 | Instrumentação cirúrgica. | 3% | -X- |
| 4.05 | Acupuntura. | 3% | R$ 600,00 |
| 4.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 3% | R$ 800,00 |
| 4.07 | Serviços farmacêuticos. | 3% | R$ 1.000,00 |
| 4.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 3% | |
| Com até dois anos de exercício | 3% | R$ 600,00 | |
| Com mais de dois anos e menos de quatro anos de exercício | 3% | R$ 900,00 | |
| Acima de quatro anos de exercício | 3% | R$ 1.200,00 | |
| 4.09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. | 3% | |
| Com até dois anos de exercício | 3% | R$ 600,00 | |
| Com mais de dois anos e menos de quatro anos de exercício | 3% | R$ 800,00 | |
| Acima de quatro anos de exercício | 3% | R$ 1.000,00 | |
| 4.10 | Nutrição. | 3% | |
| Com até dois anos de exercício | 3% | R$ 600,00 | |
| Com mais de dois anos e menos de quatro anos de exercício | 3% | R$ 800,00 | |
| Acima de quatro anos de exercício | 3% | R$ 1.000,00 | |
| 4.11 | Obstetrícia. | 3% | |
| Com até dois anos de exercício | 3% | R$ 2.650,00 | |
| Com mais de dois anos e menos de quatro anos de exercício | 3% | R$ 3.650,00 | |
| Acima de quatro anos de exercício | 3% | R$ 4.500,00 | |
| 4.12 | Odontologia. | 3% | |
| Com até dois anos de exercício. | 3% | R$ 1.000,00 | |
| Com mais de dois anos e menos de quatro anos de exercício. | 3% | R$ 1.500,00 | |
| Acima de quatro anos de exercício. | 3% | R$ 2.000,00 | |
| 4.13 | Ortóptica. | 3% | |
| Com até dois anos de exercício | 3% | R$ 2.650,00 | |
| Com mais de dois anos e menos de quatro anos de exercício | 3% | R$ 3.650,00 | |
| Acima de quatro anos de exercício | 3% | R$ 4.500,00 | |
| 4.14 | Próteses sob encomenda. | 3% | |
| Com até dois anos de exercício | 3% | R$ 600,00 | |
| Com mais de dois anos e menos de quatro anos de exercício | 3% | R$ 900,00 | |
| Acima de quatro anos de exercício | 3% | R$ 1.200,00 | |
| 4.15 | Psicanálise. | 3% | |
| Com até dois anos de exercício | 3% | R$ 600,00 | |
| Com mais de dois anos e menos de quatro anos de exercício | 3% | R$ 900,00 | |
| Acima de quatro anos de exercício | 3% | R$ 1.200,00 | |
| 4.16 | Psicologia. | 3% | |
| Com até dois anos de exercício | 3% | R$ 600,00 | |
| Com mais de dois anos e menos de quatro anos de exercício | 3% | R$ 900,00 | |
| Acima de quatro anos de exercício | 3% | R$ 1.200,00 | |
| 4.17 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. | 3% | -X- |
| 4.18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 3% | -X- |
| 4.19 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. | 3% | -X- |
| 4.20 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 3% | -X- |
| 4.21 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 3% | -X- |
| 4.22 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. | 3% | -X- |
| 4.23 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | 3% | -X- |
| 5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. | |||
| 5.01 | Medicina veterinária e zootecnia. | 3% | |
| Com até dois anos de exercício | 3% | R$ 1.000,00 | |
| Com mais de dois anos e menos de quatro anos de exercício | 3% | R$ 1.200,00 | |
| Acima de quatro anos de exercício | 3% | R$ 1.500,00 | |
| 5.02 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. | 3% | -X- |
| 5.03 | Laboratórios de análise na área veterinária. | 3% | -X- |
| 5.04 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 3% | |
| Com até dois anos de exercício | 3% | R$ 1.000,00 | |
| Com mais de dois anos e menos de quatro anos de exercício | 3% | R$ 1.200,00 | |
| Acima de quatro anos de exercício | 3% | R$ 1.500,00 | |
| 5.05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. | 3% | -X- |
| 5.06 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 3% | -X- |
| 5.07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 3% | -X- |
| 5.08 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. | 3% | R$ 600,00 |
| 5.09 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. | 3% | -X- |
| 6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. | |||
| 6.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. | 3% | R$ 600,00 |
| 6.02 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 3% | R$ 600,00 |
| 6.03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. | 3% | R$ 600,00 |
| 6.04 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. | 3% | R$ 1.200,00 |
| 6.05 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres. | 3% | |
| 6.06 | Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. | 3% | R$ 500,00 |
| 7. Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. | |||
| 7.01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. | 3% | |
| Com até dois anos de exercício | 3% | R$ 900,00 | |
| Com mais de dois anos e menos de quatro anos de exercício | 3% | R$ 1.000,00 | |
| Acima de quatro anos de exercício | 3% | R$ 1.200,00 | |
| 7.02 | Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, quando relacionados a reparo e construção de embarcações de qualquer natureza, inclusive plataformas de prospecção e extração de petróleo e gás natural e seus equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | -X- |
| 7.03 | Elaboração de Planos Diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia quando relacionados a reparo e construção de embarcações de qualquer natureza, inclusive plataformas de prospecção e extração de petróleo e gás natural e seus equipamentos; | 5% | -X- |
| 7.04 | Demolição. | 3% | -X- |
| 7.05 | Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos, parques, jardins, vias, logradouros e imóveis públicos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | -X- |
| 7.06 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 3% | R$ 750,00 |
| 7.07 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. | 3% | R$ 750,00 |
| 7.08 | Calafetação. | 3% | R$600,00 |
| 7.09 | Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 3% | R$500,00 |
| 7.10 | Limpeza, manutenção e conservação de estradas, pontes, portos, parques, jardins, vias, logradouros e imóveis públicos | 3% | R$ 600,00 |
| 7.11 | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores quando se referirem a estradas, pontes, portos, parques, jardins, vias, logradouros e imóveis públicos | 3% | R$ 600,00 |
| 7.12 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. | 3% | -X- |
| 7.13 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. | 3% | -X- |
| 7.14 | VETADO | -X- | -X- |
| 7.15 | VETADO | -X- | -X- |
| 7.16 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. | 3% | -X- |
| 7.17 | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. | 3% | -X- |
| 7.18 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. | 3% | -X- |
| 7.19 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. | 3% | -X- |
| 7.20 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. | 3% | -X- |
| 7.21 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. | 3% | -X- |
| 7.22 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. | 3% | -X- |
| 8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. | |||
| 8.01-I | Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza, quando se relacionarem à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental ou se tratarem de treinamento em informática. | 3% | R$ 1.200,00 |
| 8.01-II | Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza, nos casos não previstos na alínea e do inciso anterior, quando não relacionados a esportes, ginástica e demais atividades físicas regulares e permanentes. | 3% | R$ 1.400,00 |
| 8.02-I | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza, quando se relacionarem à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental ou se tratarem de treinamento em informática. | 3% | R$ 1.200,00 |
| 8.02-II | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza, nos casos não previstos na alínea e do inciso anterior, quando não relacionados a esportes, ginástica e demais atividades físicas regulares e permanentes. | 3% | R$ 1.200,00 |
| 9. Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres. | |||
| 9.01 | Hospedagem de qualquer natureza em motéis (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 3% | -X- |
| 9.02 | Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | 3% | -X- |
| 9.03 | Guias de turismo. | 3% | -X- |
| 10. Serviços de intermediação e congêneres. | |||
| 10.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. | 3% | -X- |
| 10.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. | 3% | -X- |
| 10.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. | 3% | -X- |
| 10.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). | 3% | -X- |
| 10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 3% | -X- |
| 10.06 | Agenciamento marítimo. | 3% | -X- |
| 10.07 | Agenciamento de notícias. | 3% | -X- |
| 10.08 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | 3% | R$ 900,00 |
| 10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 3% | -X- |
| 10.10 | Distribuição de bens de terceiros. | 3% | -X- |
| 11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. | |||
| 11.01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. | 3% | -X- |
| 11.02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. | 3% | -X- |
| 11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 3% | -X- |
| 11.04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. | 3% | -X- |
| 12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. | |||
| 12.01 | Espetáculos teatrais. | 3% | -X- |
| 12.02 | Exibições cinematográficas quando relacionadas a “cinema de rua”. | 3% | -X- |
| 12.03 | Espetáculos circenses. | 3% | -X- |
| 12.04 | Programas de auditório. | 3% | -X- |
| 12.05 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. | 3% | -X- |
| 12.06 | Boates, taxi-dancing e congêneres. | 3% | R$ 900,00 |
| 12.07 | Shows, balés, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 3% | -X- |
| 12.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. | 3% | R$ 7.000,00 |
| 12.08.1 | Feiras Provenientes de Associação Municipal | 3% | R$ 1.000,00 |
| 12.09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. | 3% | -X- |
| 12.10 | Corridas e competições de animais. | 3% | -X- |
| 12.11 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. | 3% | -X- |
| 12.12 | Execução de música. | 3% | -X- |
| 12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balés, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 3% | -X- |
| 12.14 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. | 3% | -X- |
| 12.15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. | 3% | -X- |
| 12.16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. | 3% | -X- |
| 12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. | 3% | -X- |
| 13. Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. | |||
| 13.01 | VETADO | -X- | -X- |
| 13.02 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. | 3% | -X- |
| 13.03 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. | 3% | R$ 900,00 |
| 13.04 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. | 3% | R$ 900,00 |
| 13.05 | Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. | 3% | -X- |
| 14. Serviços relativos a bens de terceiros. | |||
| 14.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto quando relacionados a reparo e construção de embarcações de qualquer natureza, inclusive plataformas de prospecção e extração de petróleo e gás natural e seus equipamentos (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 3% | R$ 900,00 |
| 14.02 | Assistência técnica. | 3% | R$ 900,00 |
| 14.03 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 3% | -X- |
| 14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. | 3% | -X- |
| 14.05 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer quando relacionados a reparo e construção de embarcações de qualquer natureza, inclusive plataformas de prospecção e extração de petróleo e gás natural e seus equipamentos. | 3% | R$ 900,00 |
| 14.06 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido, quando relacionados a reparo e construção de embarcações de qualquer natureza, inclusive plataformas de prospecção e extração de petróleo e gás natural e seus equipamentos. | 3% | -X- |
| 14.07 | Colocação de molduras e congêneres. | 3% | R$ 900,00 |
| 14.08 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. | 3% | -X- |
| 14.09 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. | 3% | R$ 450,00 |
| 14.10 | Tinturaria e lavanderia. | 3% | -X- |
| 14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 3% | -X- |
| 14.12 | Funilaria e lanternagem. | 3% | -X- |
| 14.13 | Carpintaria e serralheria. | 3% | -X- |
| 14.14 | Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. | 3% | -X- |
| 15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. | |||
| 15.01 | Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. | 5% | -X- |
| 15.02 | Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | 5% | -X- |
| 15.03 | Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. | 5% | -X- |
| 15.04 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. | 5% | -X- |
| 15.05 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. | 5% | -X- |
| 15.06 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. | 5% | -X- |
| 15.07 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. | 5% | -X- |
| 15.08 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de Operações de Crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins. | 5% | -X- |
| 15.09 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). | 5% | -X- |
| 15.10 | Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. | 5% | -X- |
| 15.11 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. | 5% | -X- |
| 15.12 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. | 5% | -X- |
| 15.13 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. | 5% | -X- |
| 15.14 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5% | -X- |
| 15.15 | Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. | 5% | -X- |
| 15.16 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. | 5% | -X- |
| 15.17 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5% | -X- |
| 15.18 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. | 5% | -X- |
| 16. Serviços de transporte de natureza municipal. | |||
| 16.01 | Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, quando executados por concessionária ou permissionária de serviços públicos | 3% | R$ 600,00 |
| 16.02 | Outros serviços de transporte de natureza municipal | 3% | R$ 600,00 |
| 17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. | |||
| 17.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares, quando relacionados a reparo e construção de embarcações de qualquer natureza, inclusive plataformas de prospecção e extração de petróleo e gás natural e seus equipamentos. | 3% | -X- |
| 17.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares, quando relacionados à gestão hospitalar e de saúde. | 3% | -X- |
| 17.02 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. | 3% | R$ 450,00 |
| 17.03 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. | 3% | -X- |
| 17.04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra. | 3% | -X- |
| 17.05 | Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço, quando relacionados a reparo e construção de embarcações de qualquer natureza, inclusive plataformas de prospecção e extração de petróleo e gás natural e seus equipamentos. | 3% | -X- |
| 17.06 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | 3% | R$ 900,00 |
| 17.07 | VETADO | -X- | -X- |
| 17.08 | Franquia (franchising). | 3% | -X- |
| 17.09 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas quando o tomador dos serviços exercer atividades de reparo e construção de embarcações de qualquer natureza, inclusive plataformas de prospecção e extração de petróleo e gás natural e seus equipamentos. | 3% | -X- |
| 17.10 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. | 3% | R$ 1.800,00 |
| 17.11 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). | 3% | -X- |
| 17.12 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. | 3% | -X- |
| 17.13 | Leilão e congêneres. | 3% | R$ 3.000,00 |
| 17.14 | Advocacia. | 3% | |
| Com até dois anos de exercício | 3% | R$ 900,00 | |
| Com mais de dois anos e menos de quatro anos de exercício | 3% | R$ 1.000,00 | |
| Acima de quatro anos de exercício | 3% | R$ 1.100,00 | |
| 17.15 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 3% | -X- |
| 17.16 | Auditoria. | 3% | -X- |
| 17.17 | Análise de Organização e Métodos. | 3% | -X- |
| 17.18 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 3% | -X- |
| 17.19 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 3% | R$ 900,00 |
| 17.20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. | 3% | R$ 900,00 |
| 17.21 | Estatística. | 3% | -X- |
| 17.22 | Cobrança em geral. | 3% | R$ 600,00 |
| 17.23 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). | 3% | -X- |
| 17.24 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. | 3% | -X- |
| 17.25 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). | 3% | -X- |
| 18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | |||
| 18.01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | 3% | -X- |
| 19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | |||
| 19.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | 3% | -X- |
| 20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. | |||
| 20.01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. | 3% | -X- |
| 20.02 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. | 3% | -X- |
| 20.03 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísticas e congêneres. | 3% | -X- |
| 21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | |||
| 21.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 5% | -X- |
| 22. Serviços de exploração de rodovia. | |||
| 22.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. | 3% | -X- |
| 23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | |||
| 23.01 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | 3% | -X- |
| 24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | |||
| 24.01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | 3% | R$ 450,00 |
| 25. Serviços funerários. | |||
| 25.01 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. | 3% | -X- |
| 25.02 | Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 3% | -X- |
| 25.03 | Planos ou convênios funerários. | 3% | -X- |
| 25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 3% | -X- |
| 25.05 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. | 3% | -X- |
| 26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos Correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | |||
| 26.01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e seus franqueados; | 3% | -X- |
| 27. Serviços de assistência social. | |||
| 27.01 | Serviços de assistência social. | 3% | R$ 1.200,00 |
| 28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | |||
| 28.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 3% | -X- |
| 29. Serviços de biblioteconomia. | |||
| 29.01 | Serviços de biblioteconomia. | 3% | -X- |
| 30. Serviços de biologia, biotecnologia e química. | |||
| 30.01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 3% | R$ 1.200,00 |
| 31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | |||
| 31.01 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | 3% | -X- |
| 32. Serviços de desenhos técnicos. | |||
| 32.01 | Serviços de desenhos técnicos, quando relacionados a reparo e construção de embarcações de qualquer natureza, inclusive plataformas de prospecção e extração de petróleo e gás natural e seus equipamentos. | 3% | -X- |
| 33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | |||
| 33.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | 3% | -X- |
| 34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | |||
| 34.01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | 3% | -X- |
| 35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | |||
| 35.01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | 3% | R$ 900,00 |
| 36. Serviços de meteorologia. | |||
| 36.01 | Serviços de meteorologia. | 3% | -X- |
| 37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | |||
| 37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 3% | -X- |
| 38. Serviços de museologia. | |||
| 38.01 | Serviços de museologia. | 3% | -X- |
| 39. Serviços de ourivesaria e lapidação. | |||
| 39.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). | 3% | -X- |
| 40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. | |||
| 40.01 | Obras de arte sob encomenda. | 3% | -X- |
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal.
São José do Rio Claro – MT, 01 de março de 2023.
LEVI RIBEIRO
Prefeito Municipal