PORTARIA Nº 193 /2023
3 de Março de 2023
Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 72, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Água Boa, pela presente Portaria.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, 11.222 de 07 de outubro de 2020 e a Lei nº 12.013, de 26 de janeiro de 2023, que cria o Programa SER Família;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020:
RESOLVE:
Art. 1º. – Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, que terá as seguintes competências:
I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;
II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;
III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;
IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;
V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;
VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;
VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.
Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:
I- Juliana Rosa de Souza Kolankiewicz, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Inez Trentin Zandoná, como respectiva suplente;
II - Geiza Pereira de Souza Schreiber, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Educação e Tânia Beatriz Sichierski, como respectiva suplente;
III - Cássia Pereira Moura, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Saúde e Fabiane Campos Valério Alvarenga, como respectiva suplente;
IV – Erik Rodrigo Jesus da Silva, representando a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos e Verania Roncai Volpi, como respectiva suplente.
Art. 4º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pela Secretária Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.
§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.
§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.
§ 3º - A Presidente do Comitê Gestor Municipal, dará publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Água Boa - MT, 01 de março de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal de Água Boa - MT