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Pref. Água Boa

Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providências.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 72, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Água Boa, pela presente Portaria.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, 11.222 de 07 de outubro de 2020 e a Lei nº 12.013, de 26 de janeiro de 2023, que cria o Programa SER Família;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020:

RESOLVE:

Art. 1º. – Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, que terá as seguintes competências:

I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I- Juliana Rosa de Souza Kolankiewicz, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Inez Trentin Zandoná, como respectiva suplente;

II - Geiza Pereira de Souza Schreiber, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Educação e Tânia Beatriz Sichierski, como respectiva suplente;

III - Cássia Pereira Moura, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Saúde e Fabiane Campos Valério Alvarenga, como respectiva suplente;

IV – Erik Rodrigo Jesus da Silva, representando a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos e Verania Roncai Volpi, como respectiva suplente.

Art. 4º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pela Secretária Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º - A Presidente do Comitê Gestor Municipal, dará publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Água Boa - MT, 01 de março de 2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal de Água Boa - MT