NOTIFICAÇÃO Nº 010/2023

Referente: Execução do Contrato nº 081/2022

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR PROJETO DE REFORMA DO CAMPO DO COMPLEXO ESPORTIVO DIANARY RIBEIRO – ETAPA I.”

Interessado: META PROJETOS E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA – inscrito no CNPJ Nº 45.204.901-30.

NOTIFICAMOSa empresa: META PROJETOS E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA – inscrito no CNPJ Nº 45.204.901-30, para REALIZAR AS CORREÇÕES/ADEQUAÇÕES APOSNTADAS PELA EQUIPE TÉCNICA DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO PROJETO DE REFORMA DO CAMPO DO COMPLEXO ESPORTIVO DIANARY RIBEIRO – ETAPA I, citando a Cláusula Quinta do Contrato – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES:

(...)

“5.2 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

(...)

5.2.3 Executar os serviços do Objeto, nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência, dentro das normas legais, sob pena de lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

(...)

5.2.7 Atender todas as exigências deste contrato e executar todas as solicitações assumindo os ônus da prestação inadequada dos trabalhos.

Os apontamentos realizados pela equipe técnica do Município, foram enviadas via e-mail (META@metaprojetoseobras.com) para a CONTRATADA na data de 27/02/2023, com as seguintes informações:

1. Não se encontra no projeto a vista em perfil do detalhamento da base do gramado sintético, identificando a espessura da camada da base a ser compactada e demais camadas necessárias para aplicação da grama sintética, como a indicação do material ligante por exemplo. Como pode ser observado no detalhamento na imagem abaixo, sendo esta obtida de um projeto de implantação de grama sintética para campo de futebol, fornecido pela biblioteca de referência de projetos esportivos encontrada no site do Ministério do Esporte. 2. O item 2.1 da Planilha Orçamentária, que trata da execução de base e ou sub base para pavimentação de brita graduada simples, contempla em sua composição as horas trabalhadas de maquinários como rolo compactador vibratório, caminhão pipa 10.000 L, motoniveladora, rolo compactador de pneus e usinagem de brita graduada, tendo ainda insumos como pedra britada nº 2, pedra britada nº 1, pedra britada nº 0 e pó de brita. No entanto não há nenhuma especificação técnica no projeto ou memorial descritivo, quanto à execução deste serviço, sendo considerado no memorial de cálculo a espessura de 5,0 centímetros para o volume total considerado. 3. Não foi possível identificar no projeto, memorial descritivo e nem na planilha orçamentária, qual é o tipo de material que fará a ligação entre o gramado sintético e a base, com o objetivo de fixar a grama sintética à base. Portanto este material, não se encontra incluso no custo final da obra. 4. No memorial descritivo há a especificação de além da limpeza do terreno (item 1.2.3 da Planilha orçamentária) a remoção de uma camada de solo de 15 cm de espessura para rebaixamento e aplainamento. No entanto, este serviço não se encontra incluso na Planilha orçamentária. Portanto, não está sendo considerado no custo final da obra. 5. No memorial descritivo há também a especificação de escavação e revolvimento de camada de solo para preparar a terra para compactação. No entanto, não há especificação da altura desta camada e este serviço não está sendo contemplado pela Planilha Orçamentária. Portanto, não está sendo considerado no custo final da obra. 6. Em decorrência da limpeza do terreno e da remoção de uma camada de solo, indicado no memorial descritivo, levanta-se uma preocupação, por parte desta equipe técnica, quanto a ausência de drenagem em toda essa área de 2.765,95 m². Além de ser uma área consideravelmente grande, esta área será completamente nivelada para a prática de esporte, portanto, não haverá uma inclinação para direcionamento da água para fora do campo de futebol. Aliado a este fato, a limpeza da vegetação do terreno e remoção de uma camada de 15 cm de solo abaixará o nível do campo entre 20 e 30 cm aproximadamente. Como pode ser observado na imagem abaixo, os níveis adjacentes levantados pela empresa META, no levantamento cadastral do campo existente, mostra que atualmente o campo é apenas 3 cm mais alto que as áreas adjacentes mais próximas, com a remoção destas camadas, este se encontrará no nível mais baixo do terreno, recebendo a água da chuva que escoará dos quatro lados do terreno para o campo. 7. No item 2.3 da Planilha Orçamentária que trata do revestimento de grama sintética foi utilizado um item da tabela CPOS de São Paulo, sendo o custo de referência para o código em questão para o serviço de instalação de grama sintética decorativa. No entanto, este não se adequa às necessidades do objeto em questão, por se tratar de um campo para atividades esportivas, portanto, sendo necessária a instalação de grama sintética esportiva. Dessa forma, o custo utilizado para este item não compreende à realidade necessária para esta obra, devendo ser alterado na Planilha Orçamentária. 8. No item 3.1 da Planilha Orçamentária que trata da varredura e rastelamento de praças e pátios foi utilizado um item da tabela SBC de Cuiabá, sendo o custo de referência para o código em questão referente à mão de obra de servente. Sendo assim, esta referência de custo é utilizada para unidade de medida em horas (H). No entanto, este serviço encontra-se quantificado na Planilha orçamentária em metro quadrado (m²), mas utilizando o preço de referência para o custo da hora de serviço do servente para limpeza final do campo. Sendo considerado assim na Planilha Orçamentária, o quantitativo de 2.755,95 m², totalizando um custo de R$ 11.189,15 (onze mil, cento e oitenta e nove reais e quinze centavos), correspondentes ao valor pago para 2.755,95 horas de serviço de um servente, o que não corresponde à realidade. EVIDENCIA-SE QUE AS INDICAÇÕES REALIZADAS ACIMA SÃO DE EXTREMA URGÊNCIA, VENDO QUE A NÃO CORREÇÃO DOS ITENS IMPEDE O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REFORMA CAMPO DO COMPLEXO ESPORTIVO DIANARY RIBEIRO – ETAPA I.

Fica a empresa META PROJETOS E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA – inscrito no CNPJ Nº 45.204.901-30, a corrigir/ajustar os apontamentos indicados no prazo máximo de 15 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 , segue a seguinte cláusula contratual:

CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

6.2 Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar também, as seguintes sanções:

6.2.1 Advertência;

6.2.2 Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causadas À CONTRATANTE.

6.2.3 Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

6.3 As multas serão descontadas dos créditos da CONTRATADA ou cobradas administrativa ou judicialmente.

6.4 As penalidade previstas neste item têm carácter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa do contrato, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à CONTRATANTE.

6.5 As penalidade são independentes e a aplicação de uma não exclui as demais quando cabível.

6.6 Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometendo fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá – além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 77 da Lei nº 10.502/02 – sofrer quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

6.6.1 Desclassificação ou inabilitação no caso do procedimento se encontrar em fase de julgamento;

6.6.2 Cancelamento do contrato, se este já estiver assinado, procedendo-se à paralisação da execução dos serviços.

Alto Garças, 01 de Março de 2023.

ITALO DEIVID BATISTA DA SILVA Fiscal de Contrato Portaria nº 270 de 21 de Outubro de 202