PORTARIA N° 207/2016

DE 04 DE JANEIRO DE 2016.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Ilene Janice Balz Schwartz.”

O Prefeito do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso I, da Lei Municipal n.º 355, de 25 de Agosto de 2005 e Lei n° 403 de 03/10/2006, que alterou a Lei 355 de 25/08/2005, em seu art. 14-A, e Lei Complementar nº. 81/2015, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a servidora Srª. ILENE JANICE BALZ SCHWARTZ, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade nº 1549421-7 SSP/MT e do CPF sob nº. 474.539.821-20, residente e domiciliada neste município, servidora pública efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “3”, lotada na Secretaria Municipal de Educação Desporto Lazer e Cultura, com matricula sob nº. 1026, contando com 2.862 dias líquidos, correspondendo há 07 Anos, 10 Meses e 07 Dias, de tempo de contribuição, com Proventos calculados com base na integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do FEMPAS nº. 2015.03.00046P, a partir de 15 de dezembro de 2015, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de dezembro de 2015, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Querência -MT, 04 de janeiro de 2016.

________________________ _________________________

Gilmar Reinoldo Wentz Lidiane Magdalena Fuhr Prefeito Municipal Sec. Muncipal de Administração