DECRETO MUNICIPAL N° 019/2023
3 de Março de 2023
QUE ATUALIZA VALORES FIXADOS EM TABELA DE DIARIAS ATRAVES DO DECRETO MUNICIPAL N°. 123/2021 (QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FIXA AS TABELAS DA DIARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS)
CONSIDERANDO a Lei Complementar n°. 001/2006 - Estatuto do Servidor, que dispõe sobre a concessão de Diárias em seu art. 81 a 82; sobre que dispõe sobre o Estatuto do Servidor;
CONSIDERANDO a Lei 005/1993 que dispõe sobre Diárias;
CONSIDERANDO que as tabelas de valores de diárias não foram atualizadas desde 09 de Dezembro de 2021, conforme Decreto n°. 123/2021:
DECRETA:
Art.1º - Fica atualizada os valores de concessão de diária aos servidores públicos municipais disposto no Decreto n°. 123/2021, conforme quadros abaixo:
a) Diária em casos que o servidor público municipal necessite se deslocar: para cidades dentro do Estado;
Com Pernoite:
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Sem Pernoite:
| Cargo | Valor Diária |
| Prefeito Municipal | R$ 439,95 |
| Secretário Municipal e Comissionado/Controle Interno/Procurador Municipal/Contador | R$ 219,97 |
| Demais Servidores | R$ 114,39 |
b) - Diária em caso que o servidor público municipal tenha que se deslocar para cidades fora do Estado de Mato Grosso:
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c) - Diária em casos em que o servidor público municipal tenha que se deslocar a Brasília –DF:
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Art. 2º - Os índices utilizados para atualização do quadro de valores fora o lPCA, acumulado no período de Outubro/2021 á Dezembro/2022, no percentual de 8,59%.
Art. 3°- Este decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06 de Março de 2023, revogando em especial o Decreto nº 123 de 09 de Dezembro de 2021.
Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 01 de Março de 2023.
EUGENIO PELACHIM
Prefeito Municipal