“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE EVENTUAIS SANÇÕES NELE PREVISTAS EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO constituir um poder-dever da Administração Pública velar pelo correto cumprimento das obrigações contratuais assumidas por prestadores de serviços ou fornecedores;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um procedimento administrativo prévio visando apurar eventuais violações aos referidos compromissos, bem como garantir aos licitantes ou contratados o direito ao contraditório e ampla defesa;

CONSIDERANDO o fato de que a ausência, no âmbito municipal, de tal procedimento, tem acarretado dificuldades na responsabilização de empresas que tenham sido inidôneas com o Município de São José do Povo;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Do Âmbito de Aplicação e dos Princípios

Art. 1º - Fica instituído, em relação aos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública de São José do Povo-MT (sejam advindos de processos licitatórios ou contratações diretas), o Processo Administrativo voltado à apuração de infrações que possam ensejar nas sanções administrativas dispostas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/02.

Parágrafo Único. Estão compreendidas no referido Processo Administrativo as fases de processo, julgamento e aplicação das sanções referidas no art. 19 do presente Decreto.

Art. 2º - Para os fins deste Decreto consideram-se:

Órgão: a unidade integrante da estrutura da administração municipal, seja ela direta ou indireta.

Fornecedor: pessoa física ou jurídica participante de licitação, inclusive cotação eletrônica, realizada pela administração pública municipal, e/ou que com ela mantenha ou tenha mantido relação de fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Autoridade Competente: agente público investido da competência de instaurar e decidir o Processo Administrativo;

Comissão: comissão de servidores instituída por ato de autoridade competente, com a função de instruir o Processo Administrativo para eventual aplicação de sanções administrativas aos fornecedores.

Art. 3º - Evidenciada, após o devido processo legal, a responsabilidade do fornecedor na inexecução contratual e/ou das cláusulas do certame licitatório, ser-lhe-á aplicada a penalidade adequada, segundo a natureza, a gravidade da falta e a relevância do interesse público atingido, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Seção II

Da Competência para a Apuração das Infrações Administrativas

Art. 4º - A apuração de responsabilidade na inexecução parcial ou total de obrigações assumidas por fornecedor ou prestador de serviços é de competência do ordenador de despesas do órgão ou entidade da administração pública municipal que firmou a respectiva relação contratual.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO

Seção I

Do Início do Processo

Art. 5º - O presidente da comissão de licitação, o pregoeiro ou o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, conforme o caso, enviará representação à autoridade competente sempre que verificar descumprimento das cláusulas contratuais ou cometimento de atos visando a fraudar os objetivos de licitação.

Art. 6º - O processo administrativo será instaurado por ato administrativo de autoridade competente, que deverá conter:

a identificação dos autos do processo administrativo original da licitação, ou do contrato, que supostamente tiveram suas regras e/ou cláusulas descumpridas pelo fornecedor;

a menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento para apuração de responsabilidade;

a designação da comissão de servidores que irá conduzir o procedimento;

o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão.

Seção II

Da Comunicação dos Atos

Art. 7º - O licitante ou contratado deverá ser notificado:

dos despachos, decisões ou outros atos que lhe facultem oportunidade de manifestação nos autos ou lhe imponham deveres, restrições ou sanções;

das decisões sobre quaisquer pretensões por ele formuladas.

§ 1º A notificação referida no caput far-se-á por intermédio de servidor público municipal, no endereço fornecido pela Licitante ou Contratada ou, a critério da Administração, por via postal.

§2º Na ausência do representante legal do notificado, ou de quem seja responsável pelo recebimento de notificações e correspondências, ou mesmo em caso de mudança de endereço ou não localização do mesmo, seja via postal ou através de servidor designado para tanto, a notificação dar-se-á por edital, publicado no Diário Oficial do Município.

§ 3º Quando a notificação dar-se através de servidor público e houver recusa no recebimento da mesma pelo notificado tal circunstância deverá ser certificada - oportunidade em que a notificação será tomada como consumada.

§ 4º O disposto neste artigo deverá ser reproduzido nos editais dos processos licitatórios, bem como nas minutas contratuais, a fim de que não seja alegado desconhecimento por parte dos envolvidos.

Art. 8º - A notificação dos atos será dispensada:

quando praticados na presença do fornecedor ou do seu representante;

quando o fornecedor ou seu representante revelar conhecimento de seu conteúdo, manifestado expressamente no procedimento.

Seção III

Do Regime dos Prazos

Art. 9º - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do órgão onde o Processo Administrativo tenha sido instaurado.

Art. 10 - Os prazos serão sempre contínuos, não se interrompendo nos sábados, domingos e feriados.

Art. 11 - Na contagem dos prazos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

§ 1º Os prazos fluirão a partir do 1º (primeiro) dia útil após o recebimento da notificação.

§ 2º Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado, ou dia em que não houver expediente no órgão da administração pública responsável pelo procedimento ou este for encerrado antes da hora normal.

Art. 12 - O Processo Administrativo, englobando o Relatório Conclusivo e a Decisão Administrativa a que se referem os artigos 17 e 18, deverá ser concluído em até 120 (cento e vinte) dias da sua instauração, salvo imposição de circunstâncias excepcionais, oportunidade que poderá ser prorrogado por menor ou igual período.

Parágrafo único. A excepcionalidade a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser justificada pela comissão responsável pelo Processo Administrativo à autoridade competente em até 05 (cinco) dias da expiração do prazo ali estabelecido.

Seção IV

Da Instrução

Art. 13 - O fornecedor será notificado para apresentar defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, no caso de aplicação das sanções previstas no art. 19 deste Decreto.

§ 1º A notificação deverá conter:

identificação do fornecedor e da autoridade que instaurou o Processo Administrativo;

finalidade da notificação;

prazo e local para apresentação da defesa;

indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;

a informação da continuidade do processo independentemente da manifestação do fornecedor.

§ 2º As notificações serão nulas quando feitas sem a observância das prescrições legais, mas a resposta do licitante ou contratado supre eventuais vícios.

Art. 14 - No caso de o licitante ou contratado ser regularmente citado e não apresentar defesa presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados no Processo Administrativo.

Parágrafo único. Mesmo que não apresente defesa o licitante ou contratado poderá intervir nos autos em qualquer fase, recebendo-o, todavia, no estado em que se encontrar.

Art. 15 - O licitante ou contratado, no exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá juntar documentos e pareceres, requerer providências, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão proferida pela Autoridade Competente.

§ 2º Poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas ou providências pleiteadas pelo licitante ou contratado quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ao deslinde do feito ou meramente protelatórias.

§ 3º Todas as provas deverão ser requeridas na defesa, sob pena de preclusão.

Art. 16 - Ao licitante ou contratado incumbirá provar os fatos e situações por ele alegados, sem prejuízo da autoridade processante averiguar as situações indispensáveis à elucidação dos fatos e imprescindíveis à formação do seu convencimento.

Seção V

Do Relatório Conclusivo

Art. 17 - Finda a instrução será lavrado o Relatório Conclusivo pela Comissão Processante, peça informativa e opinativa, que deverá conter o resumo do Processo Administrativo e proposta fundamentada de decisão.

Seção VI

Da Decisão Administrativa

Art. 18 De posse do Relatório Conclusivo a Autoridade Competente, no prazo de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento, proferirá Decisão Administrativa contendo as razões fáticas e jurídicas que a fundamentem.

Parágrafo Único. Caso julgue necessário a Autoridade Competente valer-se-á de Pareceres Jurídicos ou Técnicos, os quais deverão ser lavrados no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua solicitação.

CAPÍTULO III

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 19 - Aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com a administração pública municipal, e aos licitantes que cometam atos visando a frustrar os objetivos da licitação, serão aplicadas as seguintes sanções:

advertência: comunicação formal ao licitante ou contratado, advertindo-o sobre o descumprimento de cláusulas editalícias, contratuais e outras obrigações assumidas, e, conforme o caso, conferindo prazo para a adoção das medidas corretivas cabíveis;

multa: sanção pecuniária a ser prevista no instrumento convocatório e/ou no contrato, observados os limites ali estabelecidos;

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1º O valor da multa aplicada, nos temos do inciso II, será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração ou cobrado judicialmente, sendo corrigida monetariamente, de conformidade com a variação do IPCA, a partir do termo inicial, até a data do efetivo recolhimento.

§ 2º A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direitos constantes deste Decreto.

§ 3º A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.

§ 4º A suspensão temporária impedirá o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo definido pela Autoridade Competente segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

§ 5º Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a mesma, o licitante ou contratado que demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude do ato ilícito praticado.

§ 6º Na modalidade pregão, ao fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, será aplicada penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado por prazo não superior a 5 (cinco) anos, sendo descredenciado do Sistema de Cadastro de Fornecedores, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida;

Art. 20 - A aplicação das sanções administrativas dispostas no artigo anterior são de competência do Prefeito Municipal.

Art. 21 - Ao aplicar as sanções estabelecidas no § 6º e nos incisos III e IV do “caput” do art. 19 o Prefeito Municipal determinará a publicação do extrato de sua decisão no Diário Oficial do Município e no Diário Oficial do Estado ou da União, conforme o caso, o qual deverá conter:

nome ou razão social do fornecedor e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

nome e CPF de todos os sócios;

sanção aplicada, com os respectivos prazos de impedimento;

órgão ou entidade e autoridade que aplicou a sanção;

número do processo; e

data da publicação.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 22 - Dos atos da Comissão instituída para condução do processo administrativo, cabem representação ao ordenador de despesas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação do ato, no caso de recusa de juntada de documentos ou pareceres e de realização de providências.

Art. 23 - É facultado ao fornecedor interpor recurso contra as sanções que lhe forem aplicadas, que deverá ser protocolado no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação.

Parágrafo único. A autoridade que praticou o ato recorrido poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, caso se convença das razões aduzidas no recurso, devendo expor motivadamente os motivos para ter reconsiderado o julgamento.

Art. 24 Os recursos previstos neste Decreto não terão efeito suspensivo, salvo em virtude de circunstâncias excepcionais devidamente justificadas e avaliadas pela autoridade administrativa em decisão fundamentada.

CAPÍTULO V

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Art. 25 - A Administração deverá rescindir unilateralmente os contratos com as pessoas físicas ou jurídicas penalizadas com as sanções previstas no § 6º e nos incisos III e IV do “caput” do art. 19 deste Decreto.

Parágrafo único. A rescisão de que trata o “caput” deste artigo poderá ser adiada em até 90 dias da publicação da sanção sempre que a paralisação do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, objeto da contratação, puder gerar prejuízos para a Administração ou para os administrados.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 Aplicam-se às disposições do presente Decreto, subsidiariamente e naquilo que couber, as disposições das Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.

Art. 27 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São José do Povo- 10 de Fevereiro de 2016.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL