RESOLUÇÃO CMAS Nº 005/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023
3 de Março de 2023
RESOLUÇÃO CMAS Nº 005/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social referente a aprovação da execução física e financeira do exercício de 2021 dos recursos oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e da outras providências;
O Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa MT- CMAS, no uso das suas atribuições e competências legais que lhes confere a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – LOAS, alterada pela Lei nº 12435, de 2011; e a Lei Municipal nº 1096 de 19 de outubro de 2010, em Assembleia Ordinária no dia 1 de março de 2023.
Considerando a sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como observando a deliberação proferida por este Conselho, em reunião; extraordinária presencial, registrada na Ata nº 003/2023/CMAS.
Considerando que o referendo Conselho Municipal acerca da execução fez a apreciação do objeto e atingimento dos objetivos, com avaliação das atividades realizadas no atendimento ao público alvo.
Considerandoo disposto na Política Nacional de Assistência Social de 2004 no que se refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social e Instância do Controle Social, ao que tange ao controle e acompanhamento das questões relativas ao financiamento da Política Pública de Assistência Social; em âmbito local, resolve;
Art. 1 º - Emitir parecer favorável da execução físico financeiro do exercício do ano de 2021 do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Água Boa dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Está resolução entrará em vigor após sua publicação.
Água Boa, 01 de março de 2023.
MARILUCE LUZ BORGES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social