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Pref. Colíder

SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .

O Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3271/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.700,00 (Quinze mil e setecentos reais), nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001.08.244.0002.2050

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS

825

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

14.000,00

002.08.243.0002.2054

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

654

3191130000

OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS

1.700,00

SUBTOTAL

15.700,00

TOTAL

15.700,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações.

09SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001.08.244.0002.2050

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS

826

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

14.000,00

002.08.243.0002.2054

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

652

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

1.700,00

SUBTOTAL

15.700,00

TOTAL

15.700,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 27 de Janeiro de 2023

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal