Decreto nº 12/2023
3 de Março de 2023
SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
O Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3271/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
DECRETA:Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.700,00 (Quinze mil e setecentos reais), nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 001.08.244.0002.2050 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS 825 | |
| 3190040000 | CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO | 14.000,00 |
| 002.08.243.0002.2054 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 654 | |
| 3191130000 | OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS | 1.700,00 |
| SUBTOTAL | 15.700,00 | |
| TOTAL | 15.700,00 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações.
09SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| 001.08.244.0002.2050 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS 826 | |
| 3190110000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 14.000,00 |
| 002.08.243.0002.2054 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 652 | |
| 3190130000 | OBRIGACOES PATRONAIS - INSS | 1.700,00 |
| SUBTOTAL | 15.700,00 | |
| TOTAL | 15.700,00 |
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 27 de Janeiro de 2023
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal