Contrato de prestação de serviços de assistência e consultoria atuarial

CONTRATO: 01/2023

QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT (NOSSA PREVI) E A EMPRESA I. F. CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA, CONFORME DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 02/2023.

Contrato particular de Prestação de Serviços de Assistência e Consultoria Atuarial, que firmam entre si, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.303.941/0001-92, com sede social na Avenida Cel. Botelho, Bairro Centro, NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, neste ato representado pelo Diretor Executivo, EMANUEL ARCANJO DA SILVA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 13727575 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o № 956.691.321-49, residente e domiciliado na Avenida Coronel Botelho, S/N, Bairro Centro, Nossa Senhora do Livramento – MT, aqui denominado simplesmente CONTRATANTE, e I. F. Consultoria Atuarial EIRELI, inscrita no CNPJMF sob o nº 10.541.510/0001-20, com Sede Social na Avenida José Monteiro de Figueiredo, 212, Bairro Duque de Caxias, Ed. Goiabeiras, Exec. Center, Sala 401, Cuiabá-MT, CEP: 78.043-300, neste ato representado pelo Diretor, Sr. IGOR FRANÇA GARCIA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 013.475.576-60, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Trebaure, 210, Bairro: Centro Norte, CEP: 78.005.380, Cuiabá-MT, fone (65) 3621-8267, (65) 9242-8876, e-mail – atendimento@atuarialconsultoria.com.br, denominado simplesmente de CONTRATADO, mediante as disposições expressas nas cláusulas a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA QUALIFICAÇÃO:

O presente instrumento é Contrato de Prestação de Serviços de Assistência e Consultoria Atuarial.

CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato, a prestação de serviços de Assistência e Consultoria Atuarial que consiste em:

1. Realização de Reavaliação Atuarial, nos termos do inciso I, art. 1°, da Lei n° 9.717/98, da Portaria MPAS n° 4.992/99 e Lei Complementar n° 101, nos termos do art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a”, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, sem necessidade de resseguro.

2. Realização de Projeção Atuarial, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal nos termos do art. 1°, inciso I, da lei nº 9.717/98

3. Fluxo Atuarial, conforme orientação da SPPS.

4. Análise sob o ponto de vista técnico-atuarial, do Balanço Patrimonial e Financeiro da CONTRATANTE, bem como parecer sobre a solvência e equilíbrio técnico da mesma; análise estatística da massa apresentada para os cálculos atuariais contidas na Reavaliação Atuarial;

5. Elaboração da Nota Técnica Atuarial da CONTRATANTE, em conformidade com as exigências legais e disposições do Ministério de Previdência Social, no caso de Avaliação Atuarial inicial;

6. Preenchimento do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA no site do Ministério da Previdência Social, conforme portaria MPS 402/2008, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial. Consultoria sobre alterações na legislação, sob a ótica técnico-atuarial, bem como remessa, via e-mail, das leis e normas pertinentes aos Regimes Próprios de Previdência Social expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para ciência e conhecimento, quando de sua publicação.

7. Projeto de lei do plano de custeio – Visando a modificação do Plano de Custeio, conforme modelo disponibilizado e recomendado pelo SPPS.

8. Nota Explicativa Atuarial – Contendo informações, tabelas e gráficos, explicando alterações do Plano de Custeio, das Provisões Matemáticas e do Déficit Atuarial, de um ano para o outro, caso necessário.

9. Demonstração da Viabilidade Orçamentária e Financeira – SUSTEN – Elaboração de Estudo de Viabilidade Orçamentária e Financeira do Plano de Amortização do Déficit Atuarial, para verificação de seu impacto sobre a gestão fiscal do ente federativo, inclusive dos limites de gastos pela Lei Complementar nº 101/2000(LRF)

10. Inclusão da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

11. Elaboração da projeção de Despesas futuras, auxiliando o Instituto a elaborar seu estudo de AssetLiability Management – ALM, elaborando sua carteira de investimentos, conforme o fluxo projetado para o pagamento de Benefícios.

12. Envio por sedex, da Reavaliação Atuarial impressa e encadernada.

CLÁSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DA VIGENCIA DO CONTRATO

Os serviços descritos na cláusula anterior serão executados, a partir da assinatura do presente contrato. O prazo para a finalização do Cálculo Atuarial e do preenchimento do DRAA é de 40 (quarenta) dias, a partir do momento que os dados dos Segurados e as informações financeiras do RPPS, fornecidos pelo CONTRATADO, estiverem de acordo com o CONTRATANTE para a realização do trabalho. Este contrato terá vigência de 06 (seis meses), podendo ser prorrogado por igual período, por meio de termo aditivo, se ambas as partes tiverem acordadas.

CLÁSULA QUARTA- DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

A responsabilidade técnica pela execução dos trabalhos será do profissional Igor França Garcia, atuário, registrado no Instituto Brasileiro de Atuária, sob o registro MIBA /RJ 1.659.

CLÁSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL E FORMA DE PAGAMENTO

O valor do presente Contrato é de R$ 10.604,86 (Dez mil e seiscentos e quatro reais e oitenta e seis centavos), pagos em uma única parcela, até 05 (cinco) dias úteis após a entrega da Reavaliação Atuarial, mediante apresentação de nota fiscal e atesto do recebimento do serviço ora contratado.

CLÁUSULA SEXTA – DA MULTA POR ATRASO

O atraso no pagamento sofrerá multa de 5% mais correção de 2%. AM.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EMPENHO

As despesas decorrentes da execução do presente contrato correm por conta da dotação orçamentária 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria. O empenho será por empreitada global.

CLÁUSULA OITAVA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Dá-se, por dispensa de processo licitatório, à guia do inciso II, artigo 24, da Lei Federal no 8.666, de 08/06/93, e suas posteriores atualizações, a contratação da prestação dos serviços convencionados.

CLAÚSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES

I - São obrigações da Contratante:

Efetuar os pagamentos previstos na cláusula terceira deste instrumento.Fornecer os dados pertinentes e necessários para a Avaliação Atuarial, sempre que solicitados pela CONTRATADA.

II - São obrigações da Contratada:

Proceder às alterações concernentes a mudanças na legislação;Manter sigilo absoluto dos resultados apurados;Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato da assinatura do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO E PENALIDADES

O presente contrato ficará de pleno direito, rescindido, em caso de inexecução total ou parcial, ficando o CONTRATANTE no direito de retomar os serviços e aplicar multas na CONTRATADA, além de exigir, se for o caso, indenização. Os casos de rescisão administrativa são os previstos nos Artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93, aplicando-se as penalidades contratuais previstas, e as penalidades previstas na mencionada legislação (art. 80-Lei 8.666/93).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Várzea Grande - MT para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados, e considerando o presente Contrato juridicamente perfeito, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e para os mesmos efeitos legais, na presença das testemunhas signatárias.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, 31 de janeiro de 2023.

______________________________________________________________ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT

CONTRATANTE

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I.F. CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI

IGOR FRANÇA GARCIA

Diretor

CONTRATADO

Testemunhas:

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CPF: CPF: