TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N° 095/2022, CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ATENDER DE FORMA COMPLEMENTAR A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIAMANTINO-MT, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO E A EMPRESA RAFAEL PINHEIRO BUSATTO.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à administrativa na Av. Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, n.º 2341, Bairro Jardim Eldorado, na cidade de DIAMANTINO-MT, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n° 03.648.540/0001-74, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica pelo Prefeito Municipal, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, divorciado, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375- 4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, resolve:

Considerando o Contrato de n° 095/2022, firmado entre este Poder Executivo Municipal e a empresa RAFAEL PINHEIRO BUSATTO;

Considerando que a Lei n° 8.666/93 em seu artigo 79, I menciona que a Administração poderá romper o contrato de forma unilateral e expressa, conforme segue:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração (...)

RESCINDIR unilateralmente o presente contrato com fulcro em todos os argumentos e legislações acima dispostos.

Esta rescisão se dá pelo fato de que o profissional solicitou seu pedido de exoneração quanto ao cargo de psicólogo, sendo assim para que haja a possibilidade de outro profissional se credenciar e visando o interesse público decidimos finalizar o presente contrato sem ônus e por real acordo entre as partes.

Diamantino - MT, 24 de fevereiro de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal