PREGÃO ELETRÔNICO 047/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 2523/2022

Considerando vícios no termo de referência que só percebidos no decorrer do processo licitatório, o que gerou uma longa discussão entre o pregoeiro e as empresas interessadas, além de recursos administrativos de todas as partes interessadas;

Considerando que o processo não fora ainda adjudicado ou homologado;

Considerando o que diz a Sumula 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Esta Prefeitura Municipal decide por anular este processo licitatório de Pregão Eletrônico 047/2022.

Jauru MT, 02 de março de 2023

_____________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU/MT

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal