“DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DA FEIRA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei Municipal Nº 1.193 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

Considerando o Art. 10° da Lei 1.193 de 11 de dezembro de 2019 que rege que toda autorização de uso de espaço público no âmbito da Feira Municipal será emitida a título precário, devendo ser renovada anualmente junto a Administração Pública, até o dia 28 de fevereiro de cada ano.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica prorrogado por 12 meses Termo de Permissão de Uso de Espaço Público para exposição e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, cereais, mel, produtos de artesanatos, flores, plantas, doces, laticínios, carnes, lanches, confecções, produtos medicinais e outros produtos em perfeitas condições de consumo no âmbito da Feira Municipal de Alto Garças – MT, conforme abaixo:

EDGAR BARBOSA DE SOUZA

LINDAURA GONÇALVES DE OLIVEIRA

ELIANE RODRIGUES DE ARAÚJO SILVA

MARIA ALVES FERREIRA

ZERENITA MARIA DOS SANTOS

MARIA AUXILIADORA ALVES PEREIRA DE MENEZES

ISAQUE CHAGAS TEIXEIRA

ANDREIA FERREIRA DA SILVA

EDILSON DOS SANTOS PEREIRA

FERNANDO RAMOS MARTINS

ADRIANO BERALDO BARBOSA

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 02 de março de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal