LEI Nº 1.940, DE 02 DE MARÇO DE 2023.

“ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.921, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT, JAMIS SILVA BOLANDIN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o disposto no caput do artigo 1º da Lei nº 1.921, de 20 de outubro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 03.507.415/0001-44, com sede no Acesso Palácio Paiaguas, S/N, Anexo Gabinete Governador, localizado no Bosque da Saúde em Cuiabá – MT , CEP 78050-970, Uma área de terras, denominada “ESTANCIA PC”, situada no Perímetro Urbano dentro da área de expansão urbana, nesta cidade e comarca, com área de 0,2000 has, possui os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01D; deste, segue confrontando com as terras da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos, com o seguinte azimute e distância: 000º12’55” e 50,00m até o vértice M01C; deste segue confrontando com as terras da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos, com o seguinte azimute e distância: 090º12’55” e 40,00m até o vértice M01E; deste, segue confrontando com as terras da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos, com o seguinte azimute e distância: 180º12’55” e 50,00m até o vértice M01F; deste, segue confrontando com o Jardim Santa Rosa II, com o seguinte azimute e distância: 270º12’55” e 40,00m até o vértice M01D ponto inicial da descrição deste perímetro, Matrícula: 6639, Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Quatro Marcos/MT.”

Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

São José dos Quatro Marcos/MT, 02 de março de 2023.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal