DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2023

EMENTA:DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, SUJEITOS A ALIENAÇÃOE ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OExmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere as Normas Gerais de Direito Público, a Constituição Federal, a Lei Federal 8.666/93, a Lei Orgânica do Município, os Decretos Municipal n.º 036/2011 e 033/2016, e o Relatório Técnico da Comissão Especial de Avaliação dos Bens Públicos Móveis Inservíveis do Poder Executivo do Município de Arenápolis-MT - Portaria Municipal nº 016/2023.

CONSIDERANDO o relatório técnico (anexo a este Decreto) da Comissão Especial de Avaliação dos Bens Públicos Móveis Inservíveis do Poder Executivo do Município de Arenápolis-MT, verificou que os bens móveis patrimoniais constantes no referido relatório são inservíveis para administração;

CONSIDERANDO que referidos bens, quando passíveis de reparação ou conserto tem custo de recuperação superior ao valor de mercado do respectivo bem restaurado;

CONSIDERANDO que alguns bens mesmo em bom estado de conservação são obsoletos, antieconômico, ou ocioso conforme caso;

CONSIDERANDO que alguns bens móveis são irrecuperáveis pela perca de suas características físicas;

CONSIDERANDO que o Balanço Patrimonial deve refletir a exata situação dos bens municipais;

CONSIDERANDO o princípio da economicidade e a alienação de tais bens móveis irá trazer recurso financeiro para cumprimento de obrigações pendentes diante do colapso financeiro pela queda nas arrecadações dos municípios.

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologado o Relatório Técnicoda Comissão Especial de Avaliação dos Bens Públicos Móveis Inservíveis do Poder Executivo do Município de Arenápolis-MT; sendo, os mesmos declarados como inservíveis para a Administração Municipal, para efeito de alienação através de leilão público Lei federal 8.666/93 os bens relacionados pela Comissão nomeada pela Portaria Municipal016/2023, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º. Após a efetiva alienação dos bens fica autorizada a baixa patrimonial dos bens constantes no Anexo único, deste Decreto.

Art. 3º - O objeto e o dia da realização do leilão dos bens móveis deverão ser plenamente divulgados e suas publicações e procedimentos obedecerão ao que dispõe a Lei Federal 8.666/93.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site www.arenapolis.mt.gov.br.

WEIMAR PEREIRA DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO I

RELATÓRIO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO

Tendo em vista a necessidade da avaliação dos bens móveis, em foco, a comissão especial de avaliação de bens móveis para fins diversos, composta pelos seguintes membros:

ANTONIO GONTIJO: CPF: 162.891.532-34

PEDRO CESAR PEREIRA FRANÇA: CPF: 535.275.691-20

NILTON BUENO DOS SANTOS: CPF: 253.966.681-72

A Comissão Especial de Avaliação dos Bens Móveis será responsável por auferir o preço mínimo para a venda dos bens, através de estudos ou levantamentos feitos no preço de mercado local de compra e venda.

Após análise feita pela Comissão Especial de Avaliação dos Bens Móveis, será exarado um relatório pela mesma, informando o preço mínimo estipulado para a alienação em separado de cada bem móvel.

BENS MÓVEIS INSERVIVEIS PARA ADM. PÚBLICA
FORMULÁRIO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE BENS Nº 001/2023
PATRIMÔNIO/ANO/PLACA	DESCRIÇÃO MATERIAL	MARCA/MODELO	CLASSIFICAÇÃO ESTADO/CONSERVAÇÃO	AVALIAÇÃO R$
Fiat Ducato Ambulância, 02 portas, 2018/18 placa QCY 5669	Veiculo	Fiat	Bom, problemas no cambio e no estado em que se encontra.	60.000,00
Pá Carregadeira 2009/09	Maquina	Volvo	Regular, quando esquenta afoga e no estado em que se encontra.	160.000,00
Micro Ônibus Volare 2008/2009 placa MJI 388	Veículo	Marcopolo	Bom, no estado em que se encontra	30.000,00
Moto Honda CG 125 2001/2001 placa JZK 7184	Motocicleta	Honda	Bom, no estado em que se encontra	1.500,00
Maquina de Usinar Asfalto	Maquina		Novo	60.000,00
Transformador Trafotec	Maquina	Tratofec	Bom, está funcionando somente a voltagem no 220	8.000,00
Gradearadora 14 discos	Maquina	Tatu	Bom, funcionando, falta os pneus	6.000,00
Vincão	Maquina		Bom, está funcionando	3.000,00
Bens Inservíveis			Carteiras escolares, portas, janelas e etc.	1.000,00

É nosso relatório, perante a vistoria realizada.

Arenápolis/MT, 17 de janeiro de 2023.

ANTONIO GONTIJO PEDRO CÉSAR P. FRANÇA

CPF: 162.891.532-34 CPF: 631.251.291-68

NILTON BUENO DOS SANTOS

CPF: 253.966.681-72