Resolução do CMS nº. 002 de 27 de fevereiro de 2023.

Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Nova Monte Verde-MT

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar Nº 674/2014, de 19 de maio de 2014, que reorganiza o Conselho Municipal de Saúde;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe que a participação da comunidade na gestão do SUS é um requisito essencial, a ser exercido nos Conselhos de Saúde e também nas Conferências de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;

O Conselho Municipal de Saúde de Nova Monte Verde, na sua 2ª Reunião Ordinária ocorrida aos 27 dias de fevereiro de 2023, nas dependências do Conselho Municipal de Saúde de Nova Monte Verde, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Nova Monte Verde-MT, que terá por tema: "Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia - Amanhã Vai Ser Outro Dia".

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Conceição Aparecida dos Santos Presidente do Conselho Municipal de Saúde Biênio 2023-2024	Flávia Martins Corrêa Secretária de Saúde do Município Decreto 002/2023
Homologado em ___/___/_____	Edemilson Marino dos Santos Prefeito Municipal

REGIMENTO DA 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE APROVADO NA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, REALIZADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

CAPITULO I

DA NATUREZA E OBJETIVOS

Art. 1º A VII Conferência Municipal de Saúde, convocada por Decreto Municipal Nº 20, de 26 de janeiro de 2023, tem por objetivos:

I - Debater o tema da Conferência com enfoque na garantia dos direitos e na defesa do SUS, da vida e da democracia.

II - Reafirmar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da universalidade, integralidade e equidade para garantia da saúde como direito humano, com a definição de políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de1988, e nas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

III - Mobilizar e estabelecer diálogos diretos com a sociedade brasileira acerca da saúde como um direito constitucional e da defesa do SUS;

IV - Garantir a devida relevância à participação popular e ao controle social no SUS, com seus devidos aspectos legais de formulação, fiscalização e deliberação acerca das políticas públicas de saúde por meio de ampla representação da sociedade, em todas as etapas da 17ª CNS;

V - Avaliar a situação de saúde, elaborar propostas que atendam às necessidades de saúde do povo brasileiro e definir as diretrizes que devem ser incorporadas na elaboração dos Planos Plurianuais de Saúde, Nacional, Estaduais e do Distrito Federal (2024-2027), os Planos de Saúde Nacional, Estaduais e do Distrito Federal (2024-2027), e revisão dos Planos Municipais de Saúde, elaborados para os anos de 2022a 2025.

VI - Construir uma mobilização permanente das forças da sociedade, que parte do monitoramento das deliberações da 17ª CNS, para garantia de direitos sociais e democratização do Estado, em especial, as que incidem sobre o setor saúde.

CAPÍTULO II

DO TEMA

Art. 2º A VII CMS, em virtude da referência celebratória aos 35 anos da promulgação da Constituição Cidadã e do Sistema Único de Saúde, a serem comemorados em 2023, tem como tema:"Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia - Amanhã Vai Ser Outro Dia".

§1º Os eixos temáticos da VII CMS são:

I - O Brasil que temos. O Brasil que queremos;

II - O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas;

III - Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia; e

IV - Amanhã vai ser outro dia para todas as pessoas.

§2º Cada eixo temático será discutido em um Grupo de Trabalho específica, que contará com a participação de 01 Coordenador, 01(um) relator.

§3º As apresentações dos (as) relatores (as), nas distintas etapas da Conferência, têm a finalidade de qualificar os debates.

Art. 3º Cada Grupo de Trabalho observará, obrigatoriamente, o tema central e os eixos temáticos e deverá ter em comum a análise dos seguintes aspectos:

I – Posições dos diferentes segmentos sociais consolidadas nos relatórios das conferências municipais;

II – Proposições das Conferências Estaduais anteriores;

III – atribuições e competências das três esferas de governo, destacando-se as da esfera Estadual;

IV – Apresentação de propostas de diretrizes;

V – Participação e controle social.

CAPÍTULO III

DA ETAPA MUNICIPAL

Art. 4º A VII Conferência Municipal de Saúde será realizada de forma presencial, no dia 10 de março de 2023, das 07h00min as 13h00min na cidade de Nova Monte Verde-MT, organizada por comissão nomeada pela Prefeitura Municipal, nas quais serão debatidos o tema central e quatro eixos temáticos a partir do documento orientador, como contribuição para a 10ª Conferência Estadual e 17ª Conferência Nacional de Saúde.

Art. 5º A Etapa Municipal, com base no Documento Orientador editado pelo Conselho Nacional de Saúde e no Documento Orientador editado pelo Conselho Estadual de Saúde de MT, e sem prejuízo de outros debates, tem o objetivo de analisar as prioridades locais de saúde, formular propostas no âmbito dos Municípios, do Estado e elaborar Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento.

§1º A divulgação da Etapa Municipal será ampla e a participação aberta a todas e a todos, com direito a voz e voto, em todos seus espaços.

§2º O Documento Orientador do Conselho Municipal de Saúde a que se refere o caput deste artigo, que versará sobre o eixo o papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas, será editado após a publicação deste Regimento.

§3º As propostas e diretrizes que incidirão sobre as políticas de saúde nas esferas Municipal serão destacadas no Relatório Final da Etapa Municipal.

§4º O Relatório Final da Etapa Municipal será de responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da 10º Conferência Estadual de Saúde até o dia 22 de março de 2023, contendo:

I - 01 (uma) Diretriz referente ao tema central;

II - 01 (uma) Diretriz para cada um dos quatro 04 (quatro) eixos temáticos;

III - Até 05 (cinco) propostas por Diretriz, aprovadas na Plenária Final da VII Conferência Municipal de Saúde.

Art. 6º Na Conferência Municipal serão eleitas, de forma paritária, as Delegadas e os Delegados que participarão da Conferência Estadual, conforme Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Resolução CNS nº 453/2012 e Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992.

§1º O resultado da eleição das Delegadas e Delegados eleitos na Etapa Municipal será enviado pelos Conselhos Municipais de Saúde à Comissão Organizadora da 10º Conferência Estadual de Saúde até no máximo 5 (cinco) dias úteis acompanhado da ficha de inscrição, após a realização da eleição e o relatório final da conferencia terá que ser encaminhada a Comissão no máximo com 10 (dez) dias úteis.

§2º As Conferências Municipais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas que ainda não participaram de outras Conferências e que tenham demonstrado compromisso ético e político com a Conferência, bem como com os debates em torno do tema central: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai Ser Outro Dia”.

§3º Poderá compor a delegação dos municípios para a 10ª Conferência Estadual de Saúde de MT todas as pessoas interessadas nos debates, desde que se inscrevam na condição de participante livres, para os quais não será assegurada hospedagem.

CAPÍTULO IV

DA ETAPA ESTADUAL

Art. 7º A 10ª Conferência Estadual de Saúde, que ocorrerá em Cuiabá/MT, de 25 a 27 de maio de 2023, e tem por objetivo analisar as propostas e prioridades de âmbito Estadual e Nacional provenientes das Conferências Municipais; formular diretrizes para a saúde nas esferas Estadual, e elaborar Relatório final da Etapa Estadual, dentro dos prazos previstos por este Regimento.

Art. 8º Participam da Etapa Estadual as Delegadas e os Delegados eleitos nas Conferências Municipais, os conselheiros e conselheiras do CES são delegados natos na 10ª Conferencia Estadual de Saúde desde que se inscrevam, assim como Convidadas e Convidados e outros participantes, nos termos deste Regimento.

§1º A composição do conjunto total de Delegadas e Delegados da 10ª Conferência Estadual de Saúde buscará promover o mínimo de 50% de mulheres no conjunto total de cada delegação.

CAPÍTULO V

DAS INSTÂNCIAS DE DECISÃO

Art. 9º Serão consideradas como instâncias de decisão da VII Conferência Municipal de Saúde:

I – Plenária de Abertura;

II – Grupos Temáticos;

III – Plenária Final.

Art. 10º A Plenária de Abertura terá como objetivo deliberar sobre o presente Regimento Interno.

Art. 11º Os Grupos Temáticos, num número total de 4 (quatro), deliberarão sobre os eixos temáticos da VII Conferência Municipal de Saúde da seguinte forma:

I – Os Grupos Temáticos serão compostos paritariamente por Delegadas e Delegados, nos termos da Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Resolução CNS nº 453/2012 e Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, com participação de convidadas e convidados, estes proporcionalmente divididos em relação ao seu número total;

II – Os Grupos Temáticos serão compostos por Delegadas e Delegados, Convidadas e Convidados, que irão eleger sua Coordenadora ou Coordenador e Relator ou Relatora, com a atribuição de coordenar as discussões, controlar o tempo, estimular a participação e relatar as proposições.

Art. 12º A Plenária Final terá como objetivo:

I - Deliberar sobre o Relatório Consolidado dos Grupos Temáticos, da seguinte forma:

a) as propostas de diretrizes constantes do Relatório Consolidado das Conferências Municipais de Saúde, e dos Grupos Temáticos, disponibilizadas às Delegadas e aos Delegados da VII Conferência Municipal de Saúde e destacadas nos Grupos Temáticos, deverão ter a aprovação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos votos mais um para compor o Relatório Final;

II - Apreciar e aprovar o Relatório Final da VII Conferência Municipal de Saúde, da seguinte forma:

a) o Relatório Final deve expressar o resultado dos debates da Conferência Municipal de Saúde e conter as diretrizes municipais para formulação de políticas de “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai ser Outro Dia”;

b) o Relatório aprovado na Plenária Final da VII Conferência Municipal de Saúde será encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser editado até dezembro de 2023 e amplamente divulgado por meios eletrônicos e impressos, e servirá de base para o início dos processos de Planejamento e Monitoramento.

III - Eleger Delegadas e Delegados para a 10ª Conferência Estadual de Saúde, considerando-se a proporcionalidade populacional de cada regional conforme tabela em anexo a este Regimento, da seguinte forma:

a) a eleição das Delegadas e Delegados para a 10ª Conferência Estadual de Saúde será por maioria simples das Delegadas e Delegados presentes na Plenária Final;

b) concluída a eleição das Delegadas e Delegados para a 10ª Conferência Estadual de Saúde, serão encerrados os trabalhos da Plenária Final da VII Conferência Municipal de Saúde;

c) Poderá ocorrer a substituição das Delegadas e Delegados eleitos para a 10ª Conferência Estadual de Saúde até o último dia da inscrição dos Delegados/Delegadas.

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 13º A Comissão Organizadora da VII CMS está composta por membros eleitos pela prefeitura municipal, homologados pelo Decreto municipal nº 22, de 03 de fevereiro de 2023 da seguinte forma:

I – THAÍS MARTINS PAZ– Coordenadora Geral;

II – KESIA CRISTINA MENA DE CASTRO DA MATA – Secretária Geral;

III – GLEICE JUCELI COURA MOREIRA – Secretária Adjunto;

IV – LENIR TASCH E SILVA – Relatora Geral;

V - KAMILA SILVA – Relatora Adjunto;

VI – ELEXANDRA SZCZERBA – Tecnologia Digital

VII – ANDRESSA BORGES MARTINS ZORZI – Comunicação, Informação e Acessibilidade;

VIII – THALITA FILIÉ ALVES MOREIRA – Comunicação, Informação e Acessibilidade;

IX – CLÁUDIO DOS SANTOS MARIA – Infraestrutura, logística e Acessibilidade;

X – PATRÍCIA DA CRUZ – Infraestrutura, logística e Acessibilidade.

CAPÍTULO VII

DOS (AS) PARTICIPANTES

Art. 14º A Conferência Municipal de Saúde terá um público variável, buscando observar a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a comunidade local.

§1º A composição do conjunto de pessoas delegadas da VII CMS buscará promover o mínimo de 50% de mulheres no conjunto total de cada delegação.

§2º Nos termos do Art. 1º, §4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, a representação do segmento Usuário na etapa municipal será paritária em relação ao conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços e pessoas trabalhadoras da saúde, sendo assim configurada a participação:

I - 50% das pessoas participantes serão representantes do segmento Usuário, e de suas entidades e movimentos;

II - 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento Trabalhador da Saúde; e

III - 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento Gestor e Prestador de Serviços de Saúde.

§3º O número de pessoas convidadas previsto no caput deste Artigo equivale a 30% (trinta por cento) do número total de pessoas delegadas, ajustado para múltiplo de quatro.

Art. 15º As pessoas participantes da Etapa Municipal distribuir-se-ão nas seguintes categorias:

I - Delegadas e Delegados, com direito a voz e voto;

II - Convidadas e Convidados, com direito a voz nos Grupos de Trabalhos e Atividades não deliberativas;

III - Observadores, com direito a voz nas atividades não deliberativas.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 16º As despesas com a organização geral para a realização da VII CMS caberão à dotação orçamentária consignada a Secretaria Municipal de Saúde.

§1º As despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos (as) delegados (as) municipais de seus municípios até Cuiabá-MT serão de responsabilidade do respectivo município.

§2º As despesas com as Conferências Municipais poderão ser custeadas pelos Fundos Municipais de Saúde.

§3º Os (as) delegados (as) suplentes eleitos (as) somente terão direito à hospedagem e à alimentação, pagas pela Secretaria Municipal de Saúde, quando configurado o seu credenciamento enquanto delegado (a), em substituição ao (a) delegado (a) titular eleito (a), respeitando o seu respectivo segmento, mediante documento formal do local de origem.

Nova Monte Verde/MT, 14 de fevereiro de 2023.

Conselho Municipal de Saúde de Nova Monte - MT

CEP: 78.593-000 – Nova Monte Verde - MT Telefones/fax: (66) 3597-2827

E-mail: conselhodesaudenmv@gmail.com

ANEXO II

DELEGADOS PARA 10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO

ESCRITÓRIO REGIONAL	MUNICÍPIO	POPULAÇÃO ESTIMADA	NÚMERO DE DELEGADOS
ALTA FLORESTA	NOVA MONTE VERDE-MT	9.375	4